Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
25/02/2026
Processo
Liberação e Controle de Recursos para a Saúde/FES
Macroprocesso
Programação Financeira
Objetivo do Processo
Garantir que, no mínimo, 12% da receita corrente líquida do Estado sejam destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde, conforme determina o Art. 198, § 2º, inciso II da Constituição Federal.
O processo assegura que a CPFIN libere, acompanhe e controle o repasse de recursos à saúde/FES, conforme valores solicitados mensalmente
Entradas
Análise mensal do processo SEI e valor solicitado
Produtos/Saídas
• Recurso liberado através de OB de transferência;
• Comparação da cota com o recurso;
• Termo de encerramento do processo SEI
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
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Evento de Início | Este processo tem seu início com a abertura e disponibilização, pela Assessoria Especial do Tesouro (AETES), de um Processo SEI para "Liberação e Controle de Recursos para a Saúde/FES". | Assessoria Especial do Tesouro (AETES) |
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Analisar processo e valor solicitado | A CPFIN recebe, mensalmente, via SEI, processos encaminhados pela Assessoria do Tesouro (SEFAZ/AETES), contendo o valor da cota de orçamento destinada ao custeio da Saúde. A análise consiste em verificar o valor da cota mensal informado no processo, validando se está compatível com o planejamento financeiro e com a obrigação constitucional do mínimo de 12%. | Auditor Responsável da Chefia de Programação Financeira |
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Liberar orçamento | Com base nos valores constantes no processo SEI, a CPFIN acessa o SIAFE e realiza a liberação da cota orçamentária mensal destinada à Saúde. A operação envolve o preenchimento dos dados da UG favorecida, fonte de recursos, grupo de despesa e valor, finalizando com a contabilização no sistema. | Auditor Responsável da Chefia de Programação Financeira |
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Receber a autorização para liberação do recurso | Após a liberação da cota orçamentária, a execução financeira depende de autorização expressa do Superintendente Especial do Tesouro (João Pedro). A autorização geralmente é dada por comunicação direta interna. | Auditor Responsável da Chefia de Programação Financeira |
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Liberar o Recurso através de Ordem Bancária (OB) de Transferência | Com a autorização do Superintendente, a CPFIN acessa o SIAFE para registrar e executar uma Programação de Desembolso de Transferência. Após a contabilização e execução, o sistema gera a OB de Transferência que repassa os recursos ao FES. | Auditor Responsável da Chefia de Programação Financeira |
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Anexar o documento OB ao Processo | Após a contabilização da OB no SIAFE, a CPFIN gera o arquivo em formato de PDF e o anexa ao processo SEI correspondente. Esse documento comprova a liberação financeira do recurso. | Auditor Responsável da Chefia de Programação Financeira |
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Fazer comparação da Cota com o Recurso | A cada liberação financeira que está sendo realizada, a CPFIN compara o valor inicial da cota orçamentária liberada para o mês, com as liberações efetivas de recursos feitas ao longo do mês. Essa conferência garante que o valor da cota seja integralmente operacionalizado via repasses autorizados. | Auditor Responsável da Chefia de Programação Financeira |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, ainda existir recurso, aguarda solicitação da liberação do Recurso pelo FES através da SUTE, logo após a liberação do orçamento. As solicitações de recursos são enviadas pela Unidade Gestora diretamente ao Superintendente Especial do Tesouro, que avalia a pertinência do pedido e a capacidade financeira do Estado. Após aprovação, a solicitação é encaminhada à CPFIN. SE Não, existir recurso, encerra o processo com "Termo de Encerramento". |
Auditor Responsável da Chefia de Programação Financeira |
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Encerrar o Processo com Termo de Encerramento | Quando o valor total dos recursos liberados ao longo do mês atinge o valor da cota orçamentária liberada inicialmente, a CPFIN encerra o processo SEI. Inclui-se um "Termo de Ecerramento" registrando que a cota mensal foi integralmente atendida. | Auditor Responsável da Chefia de Programação Financeira |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza. | Auditor Responsável da Chefia de Programação Financeira |
