GETRI – PN002 – 001 – 002 – Apreciação de Despachos

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

17/06/2026

Processo

Apreciação de Despachos

Macroprocesso

Análises Tributárias

Objetivo do Processo

Analisar e validar os despachos administrativos elaborados no âmbito da área de Análises Tributárias, nos casos de resposta a consultas fiscais formuladas por setores internos, verificando sua conformidade com a legislação vigente, a adequação das providências indicadas e a regularidade formal do ato, de modo a assegurar a consistência das manifestações administrativas e viabilizar seu encaminhamento ao setor solicitante

Desenho do Processo

Entradas

Identificação de demanda de apreciação de despachos de análises tributárias

Produtos/Saídas

Despacho encaminhado para o setor solicitante da SEFAZ

Sistemas de Informação

SEI

Principais Legislações

• CF de 1988 ;

• Lei n.º 4.418/1982 ;

• Lei Nº 5.900/1996;

• Lei n.º 6.771/2006;

• Decreto n.º 25.370/2013;

• RICMS aprovado pelo Decreto Nº 35.245/1991;

• outros Decretos e Instruções Normativas

Potencial de Automação

Sim

Dono do Processo

GETRI

Dados Pessoais

Peticionante (Nome, RG, CPF, endereço, telefone, data de nascimento, e-mail, filiação, dados bancários);

PJ (razão social, nome do sócio ou representante legal, CPF, RG, assinatura, telefone, e-mail corporativo ou pessoal, endereço, procurações, dados bancários, contrato social)

Dados Sensíveis

Não

Previsão de Mudança

Não

Indicadores

Detalhamento

Descrição	Detalhamento	Participante
Evento de Início	O processo inicia-se com a identificação da demanda de apreciação.	Chefia de Análises Tributárias
Analisar despacho	Consiste na análise do despacho de resposta à consulta fiscal de setor interno, pelo Chefe de Análises Tributárias, avaliando a conformidade com a legislação vigente, a consistência da fundamentação e a adequação da conclusão apresentada, podendo resultar na aprovação ou na solicitação de ajustes.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Após a análise do despacho, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o despacho necessitar de ajustes, o processo segue para solicitar ajuste do despacho. SE, o despacho não necessitar de ajustes, o processo segue para assinar despacho.	Chefia de Análises Tributárias
Solicitar ajuste do despacho	Deve ser solicitado ao demandante que realize os ajustes necessários no despacho.	Chefia de Análises Tributárias
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o despacho enviado para ajuste.	Chefia de Análises Tributárias
Assinar despacho	Assinatura do despacho de resposta à consulta fiscal de setor interno pelo Chefe de Análises Tributárias, nos casos em que não sejam identificadas inconsistências, validando o conteúdo do despacho para prosseguimento no fluxo de apreciação e assinaturas.	Chefia de Análises Tributárias
Atribuir despacho para as demais assinaturas	Tramitação do despacho de resposta à consulta fiscal de setor interno no SEI, pelo Chefe de Análises Tributárias, após sua validação e assinatura, com a finalidade de atribuí‑lo ao Gerente de Tributação para apreciação e coleta da assinatura.	Chefia de Análises Tributárias
Assinar despacho	Assinatura do despacho de resposta à consulta fiscal de setor interno pelo Gerente de Tributação, após verificação final da conformidade da manifestação, consolidando sua validação no âmbito da unidade.	Gerência de Tributação
Encaminhar despacho para setor solicitante	Consiste no encaminhamento, pelo Gerente de Tributação, do despacho devidamente assinado, que formaliza a resposta à consulta fiscal formulada por setor interno, ao setor solicitante, por meio do SEI.	Gerência de Tributação
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o despacho encaminhado para o setor solicitante.	Gerência de Tributação