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- GETRI - PN002 - 002 - Análise Restituição de Indébito
Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
18/06/2026
Processo
Análise Restituição de Indébito
Macroprocesso
Análises Tributárias
Objetivo do Processo
Analisar pedidos de restituição de indébito tributário, emitindo pareceres técnicos opinativos quanto à procedência do pleito, com base na legislação vigente e na documentação apresentada pelo interessado, de modo a subsidiar a decisão da autoridade competente quanto ao deferimento ou indeferimento da restituição
Entradas
Recebimento de pedido de restituição de indébito tributário
Produtos/Saídas
• Despacho elaborado;
• Parecer de restituição de indébito de tributação realizado;
• Indeferimento do pedido de restituição de indébito de tributação;
• Pedido de restituição de indébito de tributação inserido na competência da SUFIS
Sistemas de Informação
SEI
Principais Legislações
• CF de 1988 ;
• Lei n.º 4.418/1982;
• Lei n.º 5.900/1996;
• Lei n.º 6.771/2006;
• Decreto n.º 25.370/2013;
• RICMS aprovado pelo Decreto Nº 35.245/1991
Potencial de Automação
Sim
Dono do Processo
GETRI
Dados Pessoais
• Peticionante: Nome, RG, CPF, endereço, telefone, data de nascimento, e-mail, filiação;
• PJ: Razão social, nome do sócio ou representante legal, CPF, RG, assinatura, telefone, e-mail corporativo ou pessoal, endereço, procurações, contrato social
Dados Sensíveis
Não
Previsão de Mudança
Não
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
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Evento de Início | O processo inicia-se com o recebimento de restituição de indébito tributário identificado. | Chefia de Análises Tributárias |
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Gateway Exclusivo Junção (OU) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes do resultado do acompanhamento da manifestação da SUFIS. Faz o fluxo do processo voltar para a etapa de "Verificar pedido de restituição de indébito tributário". | Chefia de Análises Tributárias |
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Verificar pedido de restituição de indébito tributário | Verificação da existência de pedido de restituição de indébito tributário protocolizado no SEI, observando‑se a legitimidade do requerente, o recolhimento da taxa aplicável e o atendimento aos requisitos formais exigidos pela legislação, com vistas à verificação da conformidade do processo. | Chefia de Análises Tributárias |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação do pedido de restituição de indébito tributário, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o pedido de restituição não estiver conforme, o processo segue para elaborar despacho. SE, o pedido de restituição estiver conforme, o processo segue para conferir UPFAL do processo de restituição de indébito. |
Chefia de Análises Tributárias |
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Elaborar despacho | Elaboração de despacho administrativo nos casos em que forem identificadas pendências, irregularidades ou insuficiências no pedido de restituição de indébito tributário, com a finalidade de formalizar a necessidade de saneamento ou de complementação de informações e documentos pelo contribuinte, nos termos da legislação aplicável. O despacho é numerado conforme controle estabelecido na Planilha de Despachos e, após sua elaboração, é armazenado na rede institucional, no caminho: Tributação > Normas para Publicação > Despacho. | Chefia de Análises Tributárias |
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Atribuir processo para assinatura | Consiste na tramitação do despacho administrativo elaborado para fins de assinatura, utilizando o SEI como meio de encaminhamento. O despacho deverá conter, obrigatoriamente, as assinaturas do auditor responsável e do gerente da área, antes de seguir para a solicitação de intimação ao contribuinte. | Chefia de Análises Tributárias |
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Solicitar elaboração da intimação à SURE | Solicitação formal à SURE para a expedição de intimação ao contribuinte, com fundamento no despacho previamente elaborado, visando ao saneamento das pendências identificadas no pedido de restituição de indébito tributário. Para tanto, o processo é encaminhado à SURE, por meio de SEI, com a indicação das providências a serem adotadas, do teor da intimação a ser expedida e da proposta de indeferimento do pedido em caso de não atendimento pelo contribuinte. | Chefia de Análises Tributárias |
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Evento de tempo | Este evento de tempo representa o período de espera para os trâmites de intimação. | Chefia de Análises Tributárias |
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Verificar resposta do contribuinte após intimação | Verificação do atendimento, pelo contribuinte, à intimação expedida pela SURE, analisando se as pendências anteriormente apontadas foram devidamente sanadas e foram para prosseguimento da análise do pedido de restituição de indébito tributário. | Chefia de Análises Tributárias |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação da resposta do contribuinte, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o contribuinte respondeu à intimação, o processo segue para verificar UPFAL do processo de restituição de indébito. SE, o contribuinte não respondeu à intimação, o processo finaliza. |
Chefia de Análises Tributárias |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o pedido de restituição de indébito tributário indeferido pela SURE. | Chefia de Análises Tributárias |
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Verificar UPFAL do processo de restituição de indébito | Consiste na verificação do valor do processo de restituição, expresso em Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL), com a finalidade de identificar o fluxo aplicável, especialmente quanto à necessidade de manifestação da Gerência de Tributação. | Chefia de Análises Tributárias |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação UPFAL do processo de restituição de indébito, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o processo de restituição for acima de 100 UPFAL, o processo segue para acompanhar a manifestação da SUFIS. SE, o processo de restituição for abaixo de 100 UPFAL, o processo finaliza. |
Chefia de Análises Tributárias |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o pedido de restituição de indébito inserido na competência da SUFIS. | Chefia de Análises Tributárias |
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Acompanhar manifestação da SUFIS | Acompanhamento da análise realizada pela SUFIS, nos casos em que o processo lhe é submetido, visando à verificação das conclusões apresentadas pela fiscalização quanto à procedência do pedido. | Chefia de Análises Tributárias |
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Conferir UPFAL do processo de restituição de indébito | Conferência do valor do processo após a manifestação da fiscalização ou na fase de decisão, a fim de assegurar o correto enquadramento no fluxo processual aplicável, conforme os limites estabelecidos na legislação. | Chefia de Análises Tributárias |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação UPFAL do processo de restituição de indébito, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o processo de restituição for acima de 100 UPFAL, o processo segue para estudar legislação para elaboração da resposta. SE, o processo de restituição for abaixo de 100 UPFAL, o processo segue para elaborar despacho. |
Chefia de Análises Tributárias |
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Gateway Exclusivo Junção (OU) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes do resultado da análise da devolutiva do despacho. Faz o fluxo do processo voltar para a etapa de "Elaborar despacho". | Chefia de Análises Tributárias |
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Elaborar despacho | Elaboração de despacho administrativo para encaminhamento do processo à fiscalização, quando necessária sua manifestação, ou para adoção de outras providências instrutórias pertinentes ao regular andamento do processo. O despacho é numerado conforme controle estabelecido na Planilha de Despachos e, após sua elaboração, é armazenado na rede institucional, no caminho: Tributação > Normas para Publicação > Despacho. | Chefia de Análises Tributárias |
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Encaminhar despacho para SUFIS | Encaminhamento do processo à SUFIS, por meio de despacho no SEI, para fins de análise técnica e manifestação quanto à procedência do pedido de restituição. | Chefia de Análises Tributárias |
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Evento de tempo | Este evento de tempo representa o período de espera para a devolutiva do setor demandado. | Chefia de Análises Tributárias |
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Analisar devolutiva do despacho | Consiste na análise da devolutiva apresentada pela SUFIS, avaliando o conteúdo da manifestação da fiscalização, as conclusões obtidas e eventual necessidade de complementação de informações do caso. | Chefia de Análises Tributárias |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a análise da devolutiva do despacho, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, for necessário uma nova manifestação do setor, o processo volta para elaborar despacho. SE, não for necessário uma nova manifestação do setor, o processo segue para estudar legislação para elaboração da resposta. |
Chefia de Análises Tributárias |
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Gateway Exclusivo Junção (OU) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes do resultado da análise da devolutiva do despacho e da conferência UPFAL do processo de restituição de indébito. | Chefia de Análises Tributárias |
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Estudar legislação para elaboração da resposta | Consiste na realização de estudo técnico da legislação tributária aplicável ao caso, por meio de consulta à intranet institucional e às normas do CONFAZ, com a finalidade de fundamentar a análise do pedido de restituição de indébito tributário. | Chefia de Análises Tributárias |
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Gateway Exclusivo Junção (OU) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes do resultado da verificação do resultado da apreciação. Faz o fluxo do processo voltar para a etapa de "Produzir parecer de resposta ao contribuinte". | Chefia de Análises Tributárias |
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Produzir parecer de resposta ao contribuinte | Elaboração de parecer técnico devidamente fundamentado, no qual são apresentados a análise tributária do caso, a interpretação da legislação aplicável e a conclusão quanto ao pedido de restituição de indébito tributário formulado pelo contribuinte. O parecer é numerado conforme controle estabelecido na Planilha de Pareceres e, após sua elaboração, é armazenado na rede institucional, no caminho: Tributação > Normas para Publicação > Parecer. | Chefia de Análises Tributárias |
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Atribuir parecer à apreciação | Encaminhamento do parecer técnico elaborado para apreciação da chefia da área de análises tributárias e do gerente de tributação, para fins de avaliação e validação, utilizando-se o SEI ou, quando aplicável, o correio eletrônico. | Chefia de Análises Tributárias |
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Apreciação de pareceres de análises tributárias | Este subprocesso tem por objetivo analisar e validar os pareceres técnicos elaborados no âmbito da área de Análises Tributárias, verificando sua conformidade com a legislação vigente, a consistência da fundamentação e a adequação da conclusão apresentada, de modo a assegurar a qualidade das manifestações técnicas e subsidiar o encaminhamento para homologação pelas instâncias competentes. | Chefia de Análises Tributárias |
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Verificar resultado da apreciação | Atividade destinada a identificar o resultado da apreciação do parecer, verificando se foi aprovado ou se retornou para ajustes, e adotando as providências cabíveis conforme a decisão. | Chefia de Análises Tributárias |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação do resultado da apreciação, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o parecer necessitar de ajuste, o processo volta para produzir parecer de resposta ao contribuinte. SE, o parecer não precisar de ajustes, o processo finaliza. |
Chefia de Análises Tributárias |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o parecer de restituição de indébito de tributação concluído. | Chefia de Análises Tributárias |
