GETRI – PN002 – 004 – Análise de Benefícios Fiscal

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

18/06/2026

Processo

Análise de Benefícios Fiscal

Macroprocesso

Análises Tributárias

Objetivo do Processo

Elaborar pareceres técnicos opinativos nos processos de concessão de benefícios fiscais, relativos à verificação do atendimento aos requisitos tributários e à conformidade com a legislação vigente, assegurando que tais manifestações subsidiem a decisão da autoridade competente quanto ao deferimento ou indeferimento do benefício fiscal

Desenho do Processo

Entradas

Recebimento de pedido de concessão de benefício fiscal

Produtos/Saídas

• Despacho GTR elaborado;

• Encerramento do pedido de concessão de benefícios fiscais;

• Parecer ao pedido de concessão de benefícios fiscais realizado

Sistemas de Informação

SEI

Principais Legislações

• CF de 1988 ;

• Lei n.º 4.418/1982;

• Lei n.º 5.900/1996;

• RICMS/AL aprovado pelo Decreto Nº 35.245/1991;

• Convênios CONFAZ;

• Lei n.º 6.771/2006;

• Decreto n.º 25.370/2013;

• Instrução Normativa n.º 5/2009

Potencial de Automação

Sim

Dono do Processo

GETRI

Dados Pessoais

• Peticionante: Nome, RG, CPF, endereço, telefone, data de nascimento, e-mail, filiação;

• PJ: Razão social, nome do sócio ou representante legal, CPF, RG, assinatura, telefone, e-mail corporativo ou pessoal, endereço, procurações, contrato social

Dados Sensíveis

Não

Previsão de Mudança

Não

Indicadores

Detalhamento

Descrição	Detalhamento	Participante
Evento de Início	O processo inicia-se com o recebimento do pedido de concessão de benefício fiscal.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Este gateway de junção serve para unir informações provenientes do resultado da verificação da resposta do contribuinte após intimação. Faz o fluxo do processo voltar para a etapa de "Analisar requisitos para pedido de concessão".	Chefia de Análises Tributárias
Analisar requisitos para pedido de concessão	Consiste na análise dos requisitos tributários e formais do pedido de concessão de benefício fiscal, conforme previsto na legislação vigente e nas normas específicas aplicáveis ao benefício pleiteado. Abrange a verificação do cumprimento das exigências legais, da inexistência de vedações normativas e da regularidade da documentação apresentada, considerando, inclusive, eventuais apontamentos ou manifestações prévias de outras unidades administrativas, tais como a GEFE, responsável pelo encaminhamento do pedido de concessão do benefício fiscal. Os principais pedidos de concessão analisados compreendem benefícios no âmbito do PRODESIN, bem como benefícios de redução de base de cálculo e de isenção.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Após a análise dos requisitos para pedido de concessão, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, os requisitos não foram cumpridos, o processo segue para elaborar despacho. SE, a GEFE aponta vícios formais ou vedações, o processo segue para produzir parecer de resposta. SE, a GEFE aponta a inexistência de vícios formais ou vedações, o processo segue para produzir parecer de resposta.	Chefia de Análises Tributárias
Elaborar despacho	Elaboração de despacho administrativo nos casos em que forem identificadas pendências, irregularidades ou insuficiências no pedido de consulta fiscal, com a finalidade de formalizar a necessidade de saneamento ou de complementação de informações e documentos pelo contribuinte, nos termos da legislação aplicável. O despacho é numerado conforme controle estabelecido na Planilha de Despachos e, após sua elaboração, é armazenado na rede institucional, no caminho: Tributação > Normas para Publicação > Despacho.	Chefia de Análises Tributárias
Atribuir processo para assinatura	Consiste na tramitação do despacho administrativo elaborado para fins de assinatura, utilizando o SEI como meio de encaminhamento. O despacho deverá conter, obrigatoriamente, as assinaturas do auditor responsável e do gerente da área, antes de seguir para a solicitação de intimação ao contribuinte.	Chefia de Análises Tributárias
Solicitar elaboração da intimação à SURE	Solicitação formal à SURE para a expedição de intimação ao contribuinte, com fundamento no despacho previamente elaborado, visando ao saneamento das pendências identificadas no pedido de concessão de benefício fiscal. Para tanto, o processo é encaminhado à SURE, por meio de SEI, com a indicação das providências a serem adotadas, do teor da intimação a ser expedida e da proposta de extinção do processo em caso de não atendimento pelo contribuinte.	Chefia de Análises Tributárias
Evento de tempo	Este evento de tempo representa o período de espera para os trâmites de intimação.	Chefia de Análises Tributárias
Verificar resposta do contribuinte após intimação	Verificação do atendimento, pelo contribuinte, à intimação expedida pela SURE, analisando se as pendências anteriormente apontadas foram devidamente sanadas e foram para prosseguimento da análise da concessão de benefício fiscal.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Após a verificação da resposta do contribuinte, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o contribuinte respondeu à intimação, o processo retorna para Analisar requisitos para pedido de concessão. SE, o contribuinte não respondeu à intimação, o processo finaliza.	Chefia de Análises Tributárias
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o pedido de concessão de benefícios fiscais encerrado.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da verificação do resultado da apreciação. Faz o fluxo do processo voltar para a etapa de "Produzir parecer de resposta", quando o parecer precisa de ajustes.	Chefia de Análises Tributárias
Produzir parecer de resposta	Elaboração de parecer técnico opinativo pelo indeferimento do pedido de concessão do benefício fiscal, quando constatado o não atendimento aos requisitos legais, a existência de vícios formais ou de vedações normativas. O parecer deve conter análise jurídica e tributária fundamentada, indicando as razões que impedem a concessão do benefício. O parecer é numerado conforme controle estabelecido na Planilha de Pareceres e, após sua elaboração, é armazenado na rede institucional, no caminho: Tributação > Normas para Publicação > Parecer.	Chefia de Análises Tributárias
Atribuir parecer à apreciação	Encaminhamento do parecer técnico de indeferimento para apreciação da chefia da área de análises tributárias e do gerente de tributação, para fins de avaliação e validação, utilizando-se o SEI ou, quando aplicável, o correio eletrônico.	Chefia de Análises Tributárias
Apreciação de pareceres de análises tributárias	Este subprocesso tem por objetivo analisar e validar os pareceres técnicos elaborados no âmbito da área de Análises Tributárias, verificando sua conformidade com a legislação vigente, a consistência da fundamentação e a adequação da conclusão apresentada, de modo a assegurar a qualidade das manifestações técnicas e subsidiar o encaminhamento para homologação pelas instâncias competentes.	Chefia de Análises Tributárias
Verificar resultado da apreciação	Atividade destinada a identificar o resultado da apreciação do parecer de indeferimento, verificando se foi aprovado ou se retornou para ajustes, e adotando as providências cabíveis conforme a decisão.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Após a verificação do resultado da apreciação, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o parecer necessitar de ajuste, o processo volta para produzir parecer de resposta. SE, o parecer não precisar de ajustes, o processo finaliza.	Chefia de Análises Tributárias
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o parecer do pedido de concessão concluído.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da verificação do resultado da apreciação. Faz o fluxo do processo voltar para a etapa de "Produzir parecer de resposta", quando o parecer precisa de ajustes.	Chefia de Análises Tributárias
Produzir parecer de resposta	Elaboração de parecer técnico opinativo favorável à concessão do benefício fiscal, quando verificado o atendimento integral aos requisitos tributários e a inexistência de vedações legais. O parecer deve conter análise tributária fundamentada, apta a subsidiar a decisão da autoridade competente quanto ao deferimento do pedido. O parecer é numerado conforme controle estabelecido na Planilha de Pareceres e, após sua elaboração, é armazenado na rede institucional, no caminho: Tributação > Normas para Publicação > Parecer.	Chefia de Análises Tributárias
Atribuir parecer à apreciação	Encaminhamento do parecer técnico de deferimento para apreciação da chefia da área de análises tributárias e do gerente de tributação, para fins de avaliação e validação, utilizando-se o SEI ou, quando aplicável, o correio eletrônico.	Chefia de Análises Tributárias
Apreciação de pareceres de análises tributárias	Este subprocesso tem por objetivo analisar e validar os pareceres técnicos elaborados no âmbito da área de Análises Tributárias, verificando sua conformidade com a legislação vigente, a consistência da fundamentação e a adequação da conclusão apresentada, de modo a assegurar a qualidade das manifestações técnicas e subsidiar o encaminhamento para homologação pelas instâncias competentes.	Chefia de Análises Tributárias
Verificar resultado da apreciação	Atividade destinada a identificar o resultado da apreciação do parecer de deferimento, verificando se foi aprovado ou se retornou para ajustes, e adotando as providências cabíveis conforme a decisão.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Após a verificação do resultado da apreciação, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o parecer necessitar de ajuste, o processo volta para produzir parecer de resposta. SE, o parecer não precisar de ajustes, o processo finaliza.	Chefia de Análises Tributárias
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o parecer ao pedido de concessão de benefícios concluído.	Chefia de Análises Tributárias