GJ – PN001 – 002 – Julgamento de Processos Administrativos Tributários

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

23/06/2026

Processo

Julgamento de Processos Administrativos Tributários

Macroprocesso

Gestão do Julgamento Administrativo Tributário

Objetivo do Processo

É realizar o julgamento dos Processos Administrativos Tributários, mediante análise dos autos, adoção de diligências quando necessárias e prolação de decisão administrativa

Desenho do Processo

Entradas

Identificação do processo adiministrativo tributário

Produtos/Saídas

Elaboração de diligência;
Publicação de decisão no DOE

Sistemas de Informação

E-PAT;
Sistema Gestor

Principais Legislações

Lei Estadual n° 6.771/06

Potencial de Automação

Não

Dono do Processo

Dados Pessoais

• Nome completo;

• CPF;

• CNPJ;

• Endereço;

• E-mail;

• Telefone;

• Nome do representante;

• Procuração;

• Dados cadastrais;

• Dados fiscais;

Dados Sensíveis

Não

Previsão de Mudança

Não

Indicadores

Detalhamento

Descrição	Detalhamento	Participante
Evento de Início	O processo tem seu início quando o processo administrativo tributário é distribuído.	Julgador
Analisar processo à julgamento	Envolve a análise dos autos do Processo Administrativo Tributário pelo Julgador Fazendário, de acordo com seu livre convencimento, buscando identificar as principais questões e fatos que podem demandar saneamento ou a prolação de uma decisão. Obs.: Ainda não existe um checklist padrão para análise e verificação da necessidade de saneamento processual.	Julgador
Gateway Exclusivo (OU)	Após a análise do processo à julgamento, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, for ato de saneamento, deverá ser elaborado uma diligência. SE, for um ato de julgamento, o fluxo do processo vai para etapa proferir decisão.	Julgador
Elaborar diligência	Envolve a elaboração de diligência pelo Julgador Fazendário, a partir da análise dos autos, sempre que constatada a necessidade de complementação de informações ou esclarecimento de fatos, com o objetivo de assegurar condições adequadas para a prolação da decisão administrativa.	Julgador
Encaminhar diligência para setor competente	Consiste no encaminhamento da diligência ao setor competente por meio do sistema e‑PAT, após a inclusão formal do pedido de diligência nos autos do Processo Administrativo Tributário, a fim de viabilizar a adoção das providências necessárias ao esclarecimento ou complemento de informações. No caso de processo físico, deve-se elaborar a diligência, consultar o número sequencial na tabela e encaminhar o processo à Secretaria para registro no Sistema Gestor.	Julgador
Evento de Tempo	O evento de tempo representa o controle do prazo concedido para o cumprimento e retorno da diligência solicitada pelo Julgador Fazendário, mantendo o processo em estado de espera até o retorno da diligência, para então o fluxo do processo seguir para o proferimento da decisão.	Julgador
Gateway Junção Exclusivo (OU)	Gateway exclusivo de junção responsável por reunir os fluxos decorrentes do ato de julgamento direto ou do ato de saneamento, assegurando que, após o retorno da diligência, o Processo Administrativo Tributário retome o fluxo principal para a prolação da decisão administrativa.	Julgador
Proferir decisão	Consiste na elaboração e formalização da decisão administrativa pelo Julgador Fazendário, após a análise do Processo Administrativo Tributário e constatada a inexistência de necessidade de diligência ou após o retorno da diligência realizada, com o respectivo registro do ato decisório no sistema e‑PAT.	Julgador
Verificar alteração no crédito tributário	A Secretaria de GJ observa o teor da decisão proferida pelo Julgador, pelo e-PAT, verificando se houve alteração do crédito tributário, a fim de identificar qualquer mudança no valor ou na própria existência do crédito lançado no auto de infração.	Secretaria de GJ
Gateway Exclusivo (OU)	Após a verificação de alteração no crédito tributário, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, há alteração crédito tributário, deverá ser alterado no Sistema de Débito. SE, não há alteração crédito tributário, o fluxo do processo para a etapa de publicar decisão.	Secretaria de GJ
Alterar crédito tributário	Envolve o cadastramento da decisão administrativa no Sistema de Débitos, promovendo a atualização dos valores do crédito tributário de acordo com o decidido pelo Julgador Fazendário, bem como a verificação de eventual pagamento, parcelamento ou consolidação dos débitos. A atividade é finalizada com a emissão de um despacho descritivo contendo as atualizações no sistema sobre as informações de alteração do crédito.	Secretaria de GJ
Gateway Junção Exclusivo (OU)	Gateway exclusivo de junção responsável por convergir os fluxos decorrentes da verificação da existência ou não de alteração do crédito tributário, assegurando que, havendo necessidade de atualização do crédito, o processo siga de forma única para a atividade de publicação da decisão administrativa.	Secretaria de GJ
Publicar decisão	Consiste na preparação do ofício e, quando aplicável, do edital, bem como na publicação da ementa da decisão administrativa no Diário Oficial, conferindo, assim, publicidade ao ato administrativo.	Secretaria de GJ
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com a decisão publicada no Diário Oficial.	Secretaria de GJ