GAICF-PN002-007-Prestação de contas do PROPAG

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

06/10/2026

Processo

Prestação de contas do PROPAG

Macroprocesso

Gestão de Análise de Informações Contábeis e Fiscais

Objetivo do Processo

Estabelecer o fluxo de prestação de contas semestral do PROPAG, garantindo a conformidade legal e a transparência na aplicação dos recursos vinculados, assegurando o cumprimento dos normativos e prazos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), fundamental para a regularidade fiscal do Estado.

Desenho do Processo
Entradas

Semestralmente com o levantamento de informações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais.

Produtos/Saídas
  • Elaboração do demonstrativo de prestação de contas
  • Documentos arquivados
  • Acompanhamento contínuo da análise da prestação de contas
Sistemas de Informação

SIAFE

Principais Legislações

• Lei Complementar Federal nº 212/2025 – Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG);

• Decreto Federal nº 12.433/2025 – Regulamenta a Lei Complementar nº 212/2025;

• Portaria MF nº 2.899/2025 e alterações posteriores;

• Portaria STN nº 369/2026 – Aprova o modelo de demonstrativo para comprovação da aplicação dos recursos do PROPAG;

• Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF);

• Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);

• Normas, orientações técnicas e demais atos expedidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) relativos ao PROPAG.

Potencial de Automação

Sim

Dono do Processo

GAICF

Dados Pessoais

Não

Dados Sensíveis

Não

Previsão de Mudança

Não

Indicadores
Maturidade

Operação assistida ainda não realizada

Detalhamento
Tipo Descrição Detalhamento Participante
Evento de Início O processo é iniciado semestralmente. Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais
Realizar levantamento das informações São extraídas dos sistemas corporativos do Estado as informações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais relacionadas aos recursos do PROPAG, incluindo os investimentos realizados, os aportes efetuados, a execução das despesas e os saldos existentes nas contas específicas do Programa. A movimentação deve estar segregada das demais fontes de recursos para possibilitar sua rastreabilidade. Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais
Consolidar informações Os dados extraídos são consolidados em planilhas de acompanhamento, contemplando a execução física e financeira dos investimentos, os valores aplicados por área de atuação, o cumprimento dos percentuais mínimos exigidos pela legislação e a utilização dos recursos do Fundo de Equalização Federativa (FEF), quando aplicável. Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais
Validar execução É realizada a conferência das informações para verificar se os recursos foram aplicados exclusivamente nas finalidades autorizadas pelo PROPAG, observando os percentuais mínimos de investimento, a vedação de utilização para despesas correntes e de pessoal (ressalvadas as hipóteses legais) e a compatibilidade entre a execução orçamentária, financeira e contábil. Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais
Elaborar demonstrativo de prestação de contas Com base nas informações consolidadas, é elaborado o demonstrativo de prestação de contas no modelo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional, evidenciando a origem dos recursos, os investimentos realizados, os resultados alcançados e o cumprimento das condições estabelecidas pela Lei Complementar nº 212/2025 e pela Portaria STN/MF nº 369/2026. Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais
Encaminhar para revisão técnica O demonstrativo é submetido à análise técnica das áreas responsáveis pela gestão fiscal, contabilidade e execução orçamentária, que verificam a consistência dos dados, a conformidade dos investimentos realizados e a aderência às exigências normativas do PROPAG antes de sua apresentação à STN. Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais
Submeter demonstrativo para aprovação institucional Após a validação técnica, a prestação de contas é submetida à aprovação da administração superior da Secretaria da Fazenda, com o objetivo de obter a chancela e autorização institucional necessárias para o envio à Secretaria do Tesouro Nacional. Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais
Evento de Tempo Aguardar aprovação da Secretaria da Fazenda. Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais
Encaminhar prestação de contas para STN A documentação é encaminhada eletronicamente à Secretaria do Tesouro Nacional, dentro dos prazos regulamentares, acompanhada dos demonstrativos e demais documentos comprobatórios exigidos para evidenciar a correta aplicação dos recursos do Programa. Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais
Arquivar documentos Consiste no armazenamento sistemático dos demonstrativos e de todos os documentos de suporte utilizados no processo. Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais
Acompanhar análise da prestação de contas Verificação e monitoramento contínuo do status de análise da prestação de contas por parte da Secretaria do Tesouro Nacional. A atividade tem o propósito de garantir agilidade no atendimento de eventuais diligências ou solicitações de informações complementares exigidas pelo órgão federal. Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais
Evento de Fim Neste ponto, o processo finaliza com o acompanhamento contínuo da análise da prestação de contas. Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais