Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
06/10/2026
Processo
Projeto das Instituições para o Programa de Nota Fiscal Cidadã
Macroprocesso
Cidadania Fiscal
Objetivo do Processo
Assegurar o recebimento, a análise, a aprovação e o acompanhamento dos projetos submetidos pelas instituições participantes do Programa Nota Fiscal Cidadã, garantindo o cumprimento dos critérios, prazos e procedimentos definidos pelo programa.
Entradas
Duas vezes ao ano
Produtos/Saídas
• Minuta (sugestão);
• Planilha de Controle;
• Planilha – Projeto (semestre/ano);
• Instituição suspensa (até a entrega do projeto – voltará para o programa);
• Projeto aprovado.
Sistemas de Informação
SEI
Principais Legislações
Lei 6.991/2008, Decreto 4.773/2008, IN 36/2008, IN 40/2010 e IN 61/2016
Potencial de Automação
Possível adoção de novos sistemas e soluções tecnológicas para automatizar as etapas de recebimento, análise, avaliação, notificações e emissão de relatórios, permitindo maior agilidade e eficiência na execução dos procedimentos, bem como a geração e disponibilização de dados gerenciais para subsidiar o acompanhamento, o monitoramento e a tomada de decisões.
Dono do Processo
GEF
Dados Pessoais
• Pessoa Física: Nome, CPF, RG, Telefone, e-mail, endereços, datas de nascimento, escrituras de imóveis e demais cópias de documentações.
• Pessoa Jurídica: Dados cadastrais da instituição, Nome do sócio, CPF, RG, telefone, endereço, procurações, dados bancários vinculados à PJ, estatutos e atas e escrituras de imóveis.
Dados Sensíveis
Não
Previsão de Mudança
• Com a implantação do novo sistema da Nota Fiscal Cidadã, será possível digitalizar e centralizar, em uma única plataforma, as principais etapas relacionadas à apresentação e ao acompanhamento dos projetos. O sistema permitirá o envio dos projetos de forma eletrônica, o recebimento e a análise da documentação, a emissão de notificações para regularização de eventuais pendências, bem como o acompanhamento dos prazos estabelecidos para cada etapa do procedimento.
• Além disso, a nova plataforma possibilitará a geração de relatórios gerenciais e a consolidação de dados, proporcionando maior controle, transparência e eficiência na gestão dos projetos e subsidiando o acompanhamento dos resultados e a tomada de decisões pela Administração.
• Paralelamente, está prevista a revisão e atualização da legislação que disciplina os procedimentos do Programa, com o objetivo de simplificar e desburocratizar as etapas atualmente existentes, eliminar procedimentos desnecessários, conferir maior clareza às regras e tornar os processos mais ágeis, eficientes e adequados à nova realidade digital do Programa.
Maturidade
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
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Evento de Início | O processo é iniciado duas vezes ao ano, observando os períodos estabelecidos para entrega dos projetos pelas instituições. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway de junção consolida o fluxo periódico de acompanhamento dos projetos das instituições participantes com o fluxo de retorno das instituições que regularizaram sua situação e tiveram seu reingresso formalizado por meio da publicação da Portaria de Retorno. Após a convergência desses caminhos, o processo segue para a atividade de verificação da entrega dos projetos, dando continuidade ao acompanhamento regular das obrigações previstas no Programa Nota Fiscal Cidadã. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway de junção consolida o fluxo dos projetos entregues pelas instituições com o fluxo dos projetos que, após análise, apresentaram necessidade de ajustes. Após a convergência desses caminhos, o processo retorna à atividade de verificação da entrega do projeto, possibilitando o acompanhamento do cumprimento do prazo estabelecido para apresentação do projeto ajustado pela instituição. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Verificar entrega do projeto | Acompanhamento periódico do recebimento dos projetos submetidos pelas instituições participantes, em conformidade com os prazos estabelecidos para cada semestre, visando identificar o cumprimento ou descumprimento das obrigações documentais. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação da entrega do projeto, este gateway serve para realizar uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, o projeto não foi entregue, o fluxo do processo seguirá para a etapa de solicitar à instituição a entrega do projeto. SE, o projeto foi entregue, o fluxo do processo seguirá para a etapa análise do projeto entregue. |
Chefia de Cidadania Fiscal |
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Solicitar entrega dos projetos | Consiste na comunicação, via WhatsApp, com as instituições que não realizaram a entrega do projeto no prazo previsto, solicitando o envio da documentação necessária para regularização da situação. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Checar entrega do projeto | Verificação do atendimento à solicitação de envio do projeto, a fim de identificar se a instituição regularizou a pendência após a notificação realizada. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a checagem da entrega do projeto, este gateway serve para realizar uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, o projeto foi entregue após a notificação, o fluxo do processo seguirá para a etapa elaboração de sugestão de minuta de retorno. SE, o projeto não foi entregue após a notificação, o fluxo do processo seguirá para a etapa elaboração de sugestão de minuta de suspensão. |
Chefia de Cidadania Fiscal |
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Elaborar sugestão de minuta de retorno | Elaboração da sugestão de minuta de retorno da instituição ao programa, quando o projeto for entregue após notificação e houver necessidade de restabelecimento da participação. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Solicitar portaria de retorno a SCAT | Encaminhamento da minuta e da documentação necessária à SCAT, para dar início à tramitação administrativa visando à publicação da Portaria de Retorno, observando o fluxo processual estabelecido: SCAT → SURE → SUTRI → SERE, até a efetiva publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Período para publicação da portaria de retorno | Este evento intermediário demarca o período em que será publicada a portaria de retorno no DOE. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Consultar portaria de retorno | Verificação da publicação da portaria de retorno no DOE, confirmando a efetivação do reingresso da instituição ao programa. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Atualizar planilha com as instituições em retorno | Atualização dos controles institucionais, registrando a situação da instituição conforme a publicação da portaria de retorno e demais alterações de status aplicáveis. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Elaborar sugestão de minuta de suspensão | Elaboração de sugestão de minuta de suspensão da instituição que, mesmo após notificação formal, permaneceu inadimplente quanto à entrega do projeto, subsidiando a formalização do respectivo ato administrativo. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Solicitar portaria de suspensão a SCAT | Encaminhamento da minuta e da documentação necessária à SCAT, para dar início à tramitação administrativa visando à publicação da Portaria de Suspensão, observando o fluxo processual estabelecido: SCAT → SURE → SUTRI → SERE, até a efetiva publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Período para publicação da portaria de suspensão | Este evento intermediário demarca o período em que será publicada a portaria de suspensão nos meios oficiais. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Consultar portaria de suspensão | Verificação da publicação da portaria de suspensão nos meios oficiais, confirmando a formalização da restrição aplicada à instituição. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Atualizar suspensão na planilha | Atualização dos controles institucionais, registrando a situação da instituição conforme a publicação da portaria de suspensão e demais alterações de status aplicáveis. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo é encerrado com a instituição suspensa (até a entrega do projeto – voltará para o programa). | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Analisar projeto entregue | Consiste na análise do projeto submetido pela instituição, verificando a justificativa apresentada, os materiais e bens a serem adquiridos, as quantidades previstas e a compatibilidade dos custos estimados (mercadorias, mão de obra e demais despesas) com as regras, critérios e valores estabelecidos pelo programa. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a análise do projeto, este gateway serve para realizar uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, o projeto foi entregue com necessidade de ajustes, o fluxo do processo seguirá para a etapa de solicitação de ajustes à instituição. SE, o projeto foi entregue sem necessidade de ajustes, o fluxo do processo seguirá para as atividades de aprovoção do projeto. |
Chefia de Cidadania Fiscal |
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Solicitar ajustes do projeto | Solicitação de adequações no projeto apresentado, quando identificadas inconsistências ou incompatibilidades, orientando a instituição quanto às correções necessárias para atendimento das regras do programa. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Imprimir projeto | Impressão da versão final do projeto encaminhada pela instituição para fins de formalização e instrução dos registros do processo. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Aprovar projeto entregue | Aprovação formal do projeto que atendeu aos requisitos estabelecidos, mediante carimbo e assinatura, validando sua aptidão para participação nas ações do programa. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Digitalizar projeto aprovado | Digitalização do projeto aprovado, com a finalidade de gerar cópia eletrônica para armazenamento, consulta e compartilhamento institucional. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Enviar projeto aprovado para instituição | Encaminhamento, via e-mail, do projeto aprovado à instituição interessada, para ciência da aprovação e disponibilização da documentação pertinente. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Armazenar projeto aprovado | Consiste no arquivamento físico do projeto aprovado em repositório institucional apropriado, assegurando sua guarda, rastreabilidade e consulta futura. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Preencher planilha do projeto | Registro das informações do projeto aprovado em planilha de controle, mantendo atualizado o acompanhamento das instituições e dos respectivos projetos por período. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo é concluído com o projeto aprovado. | Chefia de Cidadania Fiscal |