Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
06/10/2026
Processo
Prestação de Contas das Instituições ao Programa de Nota Fiscal Cidadã
Macroprocesso
Cidadania Fiscal
Objetivo do Processo
Assegurar o recebimento, a análise, o acompanhamento e a validação das prestações de contas apresentadas pelas instituições contempladas pelo Programa Nota Fiscal Cidadã, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos, a conformidade com a legislação e normativos vigentes.
Entradas
Duas vezes ao ano as instituições vencedoras da premiação prestam contas
Produtos/Saídas
• Minuta (sugestão)
• Termo de Encerramento;
• Prestação de contas deferida;
• Planilha de Controle;
• Prestação de contas indeferida.
Sistemas de Informação
- Cloud
- SEI
- DOE-AL
Principais Legislações
Lei 6.991/2008, Decreto 4.773/2008, IN 36/2008, IN 40/2010 e IN 61/2016
Potencial de Automação
Possível adoção de novos sistemas e soluções tecnológicas para automatizar as etapas de recebimento, análise, avaliação, notificações e emissão de relatórios, permitindo maior agilidade e eficiência na execução dos procedimentos, bem como a geração e disponibilização de dados gerenciais para subsidiar o acompanhamento, o monitoramento e a tomada de decisões.
Dono do Processo
GEF
Dados Pessoais
• Pessoa Física: Nome, CPF, RG, Telefone, e-mail, endereços e datas de nascimento.
• Pessoa Jurídica: Dados cadastrais da instituição, Nome do sócio, CPF, RG, telefone, endereço, procurações e certidões de regularidade frente às Fazendas Públicas Estaduais e Federal.
Dados Sensíveis
Não
Previsão de Mudança
• A previsão de mudança consiste na implantação de um novo sistema que possibilite o recebimento, o controle e o acompanhamento das documentações e certidões necessárias, permitindo o monitoramento dos prazos para envio, análise, regularização e renovação, bem como das respectivas datas de validade. O sistema poderá também emitir alertas e notificações sobre prazos próximos do vencimento, pendências e necessidade de atualização de documentos, proporcionando maior controle e reduzindo o risco de perda de prazos.
• A partir dessas funcionalidades, será possível consolidar as informações e gerar relatórios gerenciais de acompanhamento, permitindo uma visão mais ampla e sistematizada da situação documental, dos prazos e das pendências, de forma a subsidiar o controle e a tomada de decisões pela Administração.
• Paralelamente, prevê-se a revisão e adequação da legislação aplicável, com o objetivo de simplificar e desburocratizar os procedimentos, reduzir etapas e exigências desnecessárias e conferir maior celeridade e eficiência à análise e à tramitação da documentação, tornando os processos mais simples, ágeis e adequados à nova realidade digital do Programa.
Maturidade
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
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Evento de Início | O processo tem início duas vezes ao ano, nos períodos estabelecidos para a apresentação da prestação de contas pelas instituições vencedoras contempladas pelo Programa Nota Fiscal Cidadã. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Gerar links da Cloud por instituição | Geram-se links individualizados na Cloud para cada instituição premiada, possibilitando o envio organizado da documentação necessária à prestação de contas e o adequado controle dos arquivos recebidos. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Informar sobre vencimento da prestação de contas | Comunicação à instituição, via WhatsApp, acerca do prazo para apresentação da prestação de contas, visando assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas. Nos termos da Instrução Normativa nº 61/2016, a prestação de contas deve ser acompanhada da documentação necessária, incluindo formulários específicos, cópia do projeto executado, estatuto social e suas alterações, ata da diretoria vigente, extrato da conta bancária, cópias dos documentos fiscais comprobatórios das despesas, Certidão Negativa de Débitos (CND) e, quando aplicável, documento contendo justificativa para eventual situação extraordinária. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway recebe as informações e documentos encaminhados pela instituição após o aviso de vencimento da prestação de contas, reunindo em um único fluxo os elementos necessários para iniciar a análise documental. A partir da confirmação do recebimento das informações exigidas pela IN 61/2016, o processo segue para a atividade de "Triar documentação da instituição". | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Triar documentação da instituição | Verificação quantitativa da documentação encaminhada pela instituição, com a finalidade de confirmar a apresentação de todos os documentos obrigatórios exigidos para análise da prestação de contas. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após triagem dos documentos das instituições, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, a documentação não for recebida ou estiver incompleta, o processo seguirá para a atividade de solicitação da documentação à instituição. SE, a documentação estiver completa, o processo segue para a etapa de verificação da conformidade da documentação e cálculos. |
Chefia de Cidadania Fiscal |
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Solicitar documentação à instituição | Por meio do WhatsApp, solicita-se a documentação inconforme ou não apresentada pela instituição, quando identificadas inconsistências ou ausência de informações na fase de triagem. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Até as 12h (meio-dia) do último dia útil do prazo de prestação de contas | Este evento de tempo faz o fluxo aguardar o prazo concedido para envio da documentação complementar solicitada. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Verificar retorno da instituição | Verifica-se o retorno da instituição quanto às solicitações realizadas, avaliando se a documentação requerida foi apresentada para continuidade da análise. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação de retorno da instituição, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, a documentação foi enviada dentro do prazo, o processo retorna a etapa de triar documentação da instituição. SE, a documentação foi enviada dentro do prazo, o processo segue para a etapa da elaboração da sugestão de minuta de suspensão. |
Chefia de Cidadania Fiscal |
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Verificar conformidade da documentação e cálculos | Análise qualitativa da documentação e dos cálculos apresentados pela instituição, verificando a conformidade da aplicação dos recursos e o atendimento às exigências normativas vigentes. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação de conformidade da documentação e cálculos, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, a documentação ou cálculo não estiver conforme, o processo seguirá para a etapa de informar a instituição sobre a inconsistência. SE, a documentação ou cálculo não estiver conforme, o fluxo seguirá para a etapa da abertura de processo para a instuição no SEI. |
Chefia de Cidadania Fiscal |
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Informar à instituição a inconsistência | Comunicação das inconsistências identificadas durante a análise qualitativa, orientando a instituição acerca das correções necessárias para regularização da prestação de contas. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Até as 12h (meio-dia) do último dia útil do prazo de prestação de contas | Este evento faz o fluxo aguardar a correção das inconsistências apontadas e o envio da documentação complementar. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Verificar retorno da instituição | Verificação do retorno da instituição após o apontamento das inconsistências, confirmando se houve o envio das correções e documentos complementares solicitados. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação de retorno da instituição, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, a inconsistência foi resolvida dentro do prazo, o processo retorna a etapa de verificar conformidade documentação e cálculos. SE, a inconsistência não foi resolvida dentro do prazo, o processo segue para a etapa da elaboração da sugestão de minuta de suspensão. |
Chefia de Cidadania Fiscal |
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Abrir processo para a instituição | Abertura de processo no SEI para formalização da prestação de contas da instituição, com a devida inclusão dos documentos apresentados. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Encaminhar processo para SCAT | Consiste no encaminhamento do processo à SCAT para prosseguimento da tramitação administrativa e adoção das providências cabíveis. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Verificar parecer técnico da CGE | Verificação do parecer técnico emitido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), com o objetivo de identificar se a prestação de contas foi aprovada, se há necessidade de cumprimento de diligências ou se houve sua rejeição. Nos casos de parecer desfavorável, a CGE aponta as inconsistências identificadas e solicita a adoção das providências necessárias para sua regularização. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação do parecer técnico da GCE, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, o parecer for desfavorável, o processo seguirá para a notificação da instituição sobre inconsistência nas contas. SE, o parecer for favorável, o processo segue para a etapa da elaboração da sugestão de minuta de suspensão. |
Chefia de Cidadania Fiscal |
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Notificar instituição sobre inconsistência nas contas | Notificação formal da instituição acerca das inconsistências apontadas pela CGE, concedendo prazo para manifestação, apresentação de esclarecimentos ou saneamento das pendências. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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10 dias de prazo para devolutiva da diligência | Este evento faz o fluxo aguardar a instituição fazer o cumprimento da diligência. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Verificar devolutiva da instituição | Verificação da devolutiva apresentada pela instituição em resposta à notificação, avaliando a documentação e os esclarecimentos encaminhados. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação da devolutiva da instituição, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, a instituição responde a notificação, o processo seguirá para a etapa de anexar documentação ao processo. SE, instituição não responde a notificação, o processo seguirá para a etapa de anexar a notificação ao processo. |
Chefia de Cidadania Fiscal |
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Anexar documentação ao processo | Anexação, ao processo SEI, da documentação apresentada pela instituição em atendimento à diligência. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Anexar notificação ao processo | Anexação, ao processo SEI, da notificação emitida à instituição, garantindo a formalização e a rastreabilidade das comunicações efetuadas. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Encaminhar resultado da diligência à SCAT | Encaminhamento à SCAT dos documentos e informações resultantes da diligência, para continuidade da tramitação e análise do processo. Fluxo de tramitação para retorno da diligência à CGE: SCAT → SURE → SERE → CGE. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Verificar resposta da CGE | Verificação da resposta emitida pela CGE após reanálise da documentação encaminhada, identificando a conclusão quanto à regularidade das contas. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação da resposta da CGE, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, houver deferimento das contas, o processo segue para a etapa da elaboração do despacho de ciência e encerramento. SE, houver indeferimento das contas, o processo segue para a etapa da elaboração da sugestão de minuta de suspensão. |
Chefia de Cidadania Fiscal |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway realiza a convergência dos fluxos que culminaram em resultado favorável à aprovação das contas da instituição. Recebe tanto os casos em que a CGE emitiu parecer favorável na análise inicial quanto aqueles em que, após a realização de diligência para saneamento das inconsistências identificadas, houve deferimento das contas pela CGE. Após a convergência desses caminhos, o processo segue para a atividade de elaboração do despacho de ciência e encerramento. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Elaborar despacho de ciência e encerramento | Elaboração de despacho de ciência e encerramento do processo, quando a prestação de contas for considerada regular e concluída. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Elaborar termo de encerramento | Elaboração do termo de encerramento formal do processo, registrando a conclusão das análises e das providências administrativas realizadas. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Arquivar processo | Arquivamento do processo após a conclusão de todas as etapas, assegurando a guarda e a rastreabilidade das informações processuais. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Evento de Fim | Nesto ponto, o processo é encerrado com a prestação de contas deferida. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway realiza a convergência dos fluxos que resultam na necessidade de suspensão da instituição no Programa Nota Fiscal Cidadã. São contempladas três situações distintas: quando, na etapa inicial de triagem das documentações, é identificada documentação incompleta ou a ausência de documentos obrigatórios e, mesmo após notificação, a instituição não realiza o encaminhamento dentro do prazo estabelecido; quando, após a análise de conformidade da documentação e dos cálculos, são identificadas inconsistências e, mesmo após notificação para saneamento das pendências, a instituição não promove a regularização no prazo concedido; e quando a CGE emite parecer desfavorável, solicita diligência à instituição e, após a análise das informações apresentadas, mantém o indeferimento das contas. Após a convergência de um desses caminhos, o processo segue para a atividade de elaboração da sugestão de minuta de suspensão. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Elaborar sugestão de minuta de suspensão | Elaboração de sugestão de minuta de suspensão da instituição que, mesmo após notificação formal, permaneceu inadimplente quanto à entrega do projeto, subsidiando a formalização do respectivo ato administrativo. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Solicitar suspensão da instituição à SCAT | Encaminhamento da minuta e da documentação necessária à SCAT para dar início à tramitação administrativa visando à publicação da Portaria de Suspensão, observando o fluxo processual estabelecido: SCAT → SURE → SUTRI → SERE, até a efetiva publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Período para publicação da Portaria de Suspensão | Este evento intermediário demarca o período em que será publicada a portaria de suspensão. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Consultar portaria de suspensão | Verificação da publicação da portaria de suspensão nos meios oficiais, confirmando a formalização da restrição aplicada à instituição. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Atualizar planilha com as instituições suspensas | Atualização dos controles institucionais, registrando a situação da instituição conforme a publicação da portaria de suspensão e demais alterações de status aplicáveis. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Informar à TI instituição suspensa | Comunica-se a suspensão em razão do indeferimento das contas ou da falta de prestação de contas e solicita-se a exclusão da instituição dos próximos sorteios. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Encaminhar processo ao Ministério Público | Encaminhamento do processo ao Ministério Público, para conhecimento e adoção das providências legais cabíveis. | Chefia de Cidadania Fiscal |
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Evento de Fim | Nesto ponto, o processo é encerrado com a prestação de contas indeferida. | Chefia de Cidadania Fiscal |