Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
06/10/2026
Processo
Gestão da Documentação das Sessões de Julgamento do TATE
Macroprocesso
Gestão das Atividades do Tribunal Administrativo Tributário Estadual (TATE)
Objetivo do Processo
Formalizar, registrar, organizar, arquivar e dar publicidade aos documentos produzidos nas sessões de julgamento do TATE, assegurando a integridade, rastreabilidade e disponibilidade das informações processuais, bem como subsidiar o registro das decisões, a comunicação dos atos processuais e o atendimento das exigências administrativas da SEFAZ-AL.
Desenho do Processo
Entradas
Véspera da data da sessão de julgamento
Produtos/Saídas
• Ata;
• Folha de voto;
• Folha de presença;
• Acórdão;
• Resenha do acórdão;
• Retificação do acórdão.
Sistemas de Informação
- e-PAT;
- Sistema Gestor.
Principais Legislações
- Decreto nº 36.160/1995;
- Decreto nº 25.370/2013;
- Lei nº 6.771/06.
Potencial de Automação
Está em planejamento o desenvolvimento de ferramenta que auxilie o contencioso administrativo, a qual poderá (ou deverá) auxiliar no julgamento dos processos. Porém, não há até o momento um desenho bem definido da ferramenta ou de suas funcionalidades.
Dono do Processo
TATE
Dados Pessoais
Os documentos podem conter dados pessoais relacionados ao contribuinte PJ.
Dados Sensíveis
Não
Previsão de Mudança
Não
Indicadores
Maturidade
Operação assistida ainda não realizada
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
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Evento de Início | O processo inicia na véspera da data da sessão de julgamento. | Assessoria do TATE |
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Preparar documentação | Preparação prévia da documentação necessária à sessão de julgamento, incluindo ata, folha de votação e folha de presença. Para processos físicos, são elaboradas a ata, a folha de votação e a folha de presença. Para processos eletrônicos, os documentos são os mesmos; contudo, a folha de votação é previamente disponibilizada pelo e-PAT, cabendo ao assessor realizar seu download e preenchimento de acordo com a ordem dos processos constantes na pauta. Ao final, os arquivos são armazenados na Pasta de Rede em: Corporativo > CTE. | Assessoria do TATE |
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Data da sessão de julgamento | Este evento representa a chegada da data agendada para a realização da sessão de julgamento. Quando a data prevista é alcançada, o fluxo prossegue para a etapa de preenchimento da documentação da sessão, utilizando os documentos previamente preparados. | Assessoria do TATE |
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Preencher documentação | Preenchimento dos documentos da sessão com as informações processuais e administrativas pertinentes, garantindo a correta formalização dos registros do julgamento. | Assessoria do TATE |
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Evento Inclusivo (E/OU) | Este gateway inclusivo direciona o fluxo para os procedimentos de tratamento da ata, da folha de votos e da folha de presença produzidas na sessão de julgamento. A partir dele, podem ser percorridos um ou mais caminhos, conforme a documentação que necessita de processamento, assinatura, armazenamento e arquivamento. | Assessoria do TATE |
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Verificar modalidade dos processos em pauta | Verificação de a pauta conter processos físicos ou eletrônicos, com a finalidade de direcionar a execução dos procedimentos específicos de assinatura, armazenamento e arquivamento da documentação produzida. | Assessoria do TATE |
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Gateway Inclusivo (E/OU) | Este gateway inclusivo direciona o fluxo conforme a modalidade dos processos constantes na pauta de julgamento. Quando houver processos eletrônicos, o fluxo segue para os procedimentos de assinatura eletrônica da folha de votos por meio do e-PAT. Quando houver processos físicos, o fluxo é direcionado para as atividades de preenchimento, impressão, coleta de assinaturas, digitalização, armazenamento e arquivamento da folha de votos. Caso a pauta contenha simultaneamente processos físicos e eletrônicos, ambos os caminhos poderão ser percorridos, permitindo a execução paralela dos procedimentos aplicáveis a cada modalidade. | Assessoria do TATE |
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Preencher folha de votos | Preenchimento da folha de votos com base nas informações da ata. | Assessoria do TATE |
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Imprimir folha de votos | Impressão da folha de votos para coleta das assinaturas dos participantes. | Assessoria do TATE |
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Coletar assinaturas na folha de votos | Obtenção das assinaturas dos julgadores na folha de votos. | Assessoria do TATE |
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Digitalizar a folha de voto | Digitalização da folha de voto assinada, possibilitando sua guarda em pasta de rede e sua posterior consulta. | Assessoria do TATE |
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Armazenar folha de voto assinada à pasta | Armazenamento da folha de voto assinada em pasta de rede, em: Corporativo > CTE > Folha de Voto. | Assessoria do TATE |
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Arquivar folha de voto assinada | Arquivamento físico da folha de voto assinada em pasta armazenada em armário. | Assessoria do TATE |
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Solicitar assinatura dos julgadores | Disponibilização da folha de votos aos julgadores para assinatura via e-PAT, visando formalizar o resultado do julgamento. | Assessoria do TATE |
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Efetuar download da folha de voto assinada | Obtenção da versão final da folha de voto assinada eletronicamente para fins de armazenamento e controle documental. | Assessoria do TATE |
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Armazenar folha de voto assinada | Armazenamento da folha de voto assinada eletronicamente em pasta de rede, em: Corporativo > CTE > Folha de Voto. | Assessoria do TATE |
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Gateway Inclusivo (Junção de Informações) | Este gateway inclusivo reúne os fluxos de processamento da folha de votos dos processos físicos e eletrônicos. O retorno do fluxo pode ocorrer a partir da conclusão de qualquer um dos caminhos executados ou da conclusão de ambos, quando a pauta contiver simultaneamente processos das duas modalidades, permitindo o prosseguimento do processo de forma compatível com a composição da sessão de julgamento. | Assessoria do TATE |
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Verificar modalidade dos processos em pauta | Verificação de a pauta conter processos físicos ou eletrônicos, com a finalidade de direcionar a execução dos procedimentos específicos de assinatura, armazenamento e arquivamento da documentação produzida. | Assessoria do TATE |
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Gateway Inclusivo (E/OU) | Este gateway inclusivo direciona o fluxo conforme a modalidade dos processos constantes na pauta de julgamento. Quando houver processos eletrônicos, o fluxo segue para os procedimentos de assinatura eletrônica da folha de votos por meio do e-PAT. Quando houver processos físicos, o fluxo é direcionado para as atividades de preenchimento, impressão, coleta de assinaturas, digitalização, armazenamento e arquivamento da folha de votos. Caso a pauta contenha simultaneamente processos físicos e eletrônicos, ambos os caminhos poderão ser percorridos, permitindo a execução paralela dos procedimentos aplicáveis a cada modalidade. | Assessoria do TATE |
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Imprimir ata da sessão | Impressão da ata para coleta das assinaturas dos participantes. | Assessoria do TATE |
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Coletar as assinaturas na ata | Coleta das assinaturas dos participantes responsáveis pela validação da ata da sessão. | Assessoria do TATE |
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Digitalizar ata assinada | Digitalização da ata assinada, permitindo sua guarda eletrônica em pasta de rede. | Assessoria do TATE |
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Armazenar ata assinada à pasta | Armazenamento da ata assinada em pasta de rede, assegurando sua disponibilidade e controle. Armazenada em: Corporativo > CTE > Ata. | Assessoria do TATE |
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Arquivar ata assinada | Arquivamento físico da ata assinada em pasta armazenada em armário. | Assessoria do TATE |
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Após assinatura da ata pelos presentes via token no e-PAT | Este evento intermediário indica que a ata da sessão foi devidamente assinada pelos participantes por meio de token no e-PAT. Uma vez concluídas as assinaturas eletrônicas requeridas, o processo segue para a etapa de download da ata assinada, dando continuidade aos procedimentos de guarda e controle documental. | Assessoria do TATE |
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Efetuar download da ata assinada da sessão | Realização do download da ata assinada eletronicamente no e-PAT, para fins de guarda e arquivamento institucional. | Assessoria do TATE |
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Armazenar ata assinada à pasta | Armazenamento da ata assinada em pasta de rede, assegurando sua disponibilidade e controle. | Assessoria do TATE |
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Gateway Inclusivo (Junção de Informações) | Este gateway inclusivo reúne os fluxos de processamento da folha de votos dos processos físicos e eletrônicos. O retorno do fluxo pode ocorrer a partir da conclusão de qualquer um dos caminhos executados ou da conclusão de ambos, quando a pauta contiver simultaneamente processos das duas modalidades, permitindo o prosseguimento do processo de forma compatível com a composição da sessão de julgamento. | Assessoria do TATE |
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Imprimir folha de presença | Impressão da folha de presença da sessão para registro da participação dos julgadores e demais participantes. | Assessoria do TATE |
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Coletar assinaturas na folha de presença | Coleta das assinaturas dos participantes da sessão na folha de presença, comprovando o comparecimento. | Assessoria do TATE |
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Digitalizar folha de presença | Digitalização da folha de presença assinada para fins de arquivamento e controle. | Assessoria do TATE |
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Armazenar folha de presença à pasta | Armazenamento da folha de presença digitalizada em pasta de rede. | Assessoria do TATE |
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Arquivar folha de presença (física) | Arquivamento físico da folha de presença assinada em armário. | Assessoria do TATE |
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Elaborar ofício | Elaboração de ofício destinado à instrução e comprovação da participação dos julgadores nas sessões de julgamento, contendo a identificação dos participantes, a indicação de eventuais substituições e a quantidade de sessões realizadas no período, com a finalidade de subsidiar a apuração e a justificativa dos valores devidos. | Assessoria do TATE |
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Enviar folha de presença ao Gabinete | Encaminhamento da folha de presença e do ofício correspondente ao Gabinete, por meio do SEI. | Assessoria do TATE |
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Gateway Inclusivo (Junção de Informações) | Este gateway inclusivo reúne os fluxos decorrentes do processamento da ata, da folha de votos e da folha de presença produzidas na sessão de julgamento. A convergência ocorre após a conclusão dos procedimentos necessários para cada documento, permitindo o prosseguimento do processo com a documentação da sessão devidamente formalizada, armazenada e disponível para integração aos autos processuais. | Assessoria do TATE |
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Juntar documentação produzida na sessão | Consiste na juntada, aos respectivos autos físicos ou eletrônicos, dos documentos produzidos durante a sessão de julgamento, observando a ordem cronológica de sua elaboração e a sequência processual estabelecida. São incluídos a pauta de julgamento, o relatório do relator, o voto do relator, a folha de votação e o acórdão, podendo ainda ser juntados documentos eventuais, tais como termo de pedido de vista e termo de prorrogação de prazo, com a finalidade de assegurar a regular instrução processual, a integridade do histórico do julgamento e a correta formalização da decisão proferida. | Assessoria do TATE |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a juntada da documentação produzida na sessão, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, houve Julgamento, o fluxo do processo seguirá para atividade de efetuar registro de decisão. SE, pedido vista / pedido de prorrogação, o processo segue para a etapa de movimentar processo no sistema. SE, pedido de diligência (e-PAT), o fluxo segue para o subprocesso de Cumprimento de Diligência no Âmbito do TATE. |
Assessoria do TATE |
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Efetuar registro de decisão | Consiste no registro formal da decisão proferida na sessão de julgamento, mediante o lançamento do resultado do julgamento (procedente, improcedente, procedente em parte ou nulo), dos valores envolvidos na decisão, da forma de deliberação adotada pelo colegiado (por unanimidade ou por maioria) e dos dados do respectivo acórdão. | Assessoria do TATE |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a efetuação do registro de decisão, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, os valores forem corretos, o fluxo do processo seguirá para atividade de elaborar resenha do acórdão. SE, os valores forem incorretos, o processo segue para a etapa de informar a Presidência retificação do acórdão. |
Assessoria do TATE |
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Elaborar resenha do acórdão | Elaboração de resenha do acórdão, na formatação dos moldes do DOE. | Assessoria do TATE |
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Armazenar resenha para uso da Secretaria | Armazenamento da resenha do acórdão em pasta de rede para utilização pela Secretaria. | Assessoria do TATE |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo é encerrado com a resenha do acórdão concluída. | Assessoria do TATE |
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Informar à Presidência a retificação do acórdão | Comunicação, de modo presencial ou por WhatsApp, à Presidência acerca da necessidade de retificação do acórdão. | Assessoria do TATE |
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Criação e Publicação de Pauta de Julgamento do TATE | O objetivo deste processo é assegurar a elaboração e a publicação da pauta de julgamento do TATE, por meio da análise dos processos aptos a julgamento, da definição de relatores e da disponibilização das informações necessárias aos julgadores. | Assessoria do TATE |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo é encerradom com a retificação do acórdão. | Assessoria do TATE |
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Movimentar processo no sistema | Consiste na atualização da tramitação processual no e-PAT, adequando o processo à fase correspondente. | Assessoria |
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Criação e Publicação de Pauta de Julgamento do TATE | O objetivo deste processo é assegurar a elaboração e a publicação da pauta de julgamento do TATE, por meio da análise dos processos aptos a julgamento, da definição de relatores e da disponibilização das informações necessárias aos julgadores. | Assessoria do TATE |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo é encerrado com o pedido vista / pedido de prorrogação de volta para pauta. | Assessoria do TATE |
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Cumprimento de Diligência no Âmbito do TATE | O objetivo deste processo é assegurar o cumprimento das diligências determinadas no âmbito do TATE, garantindo a adoção das providências requeridas, a regular instrução processual e o prosseguimento dos julgamentos administrativos tributários. | Assessoria do TATE |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo é encerrado com a diligência cumprida. | Assessoria do TATE |