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- GERAC - PN002 - 008 - Gestão de Arrecadação de Outros Órgãos
Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
11/12/2025
Processo
Gestão de Arrecadação de Outros Órgãos
Macroprocesso
Controle de Arrecadação
Objetivo do Processo
Gerenciar a arrecadação de outros órgãos
Entradas
Recebimento de demanda através do SEI/E-MAIL/pessoalmente
Produtos/Saídas
• Dados Cadastrais Corrigidos;
• Documentos Corrigidos;
• Comunicação ao Contribuinte ;
• Processo Encaminhado para Órgão ResponsáveL;
• Código de Receita Ajustado;
• Código de Receita Reativado;
• Código de Receita Criado;
• Código de Receita Registrado no SIAFE;
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
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Evento de Início | Este processo tem seu início com o recebimento de demanda através do SEI/E-MAIL/pessoalmente. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway de Decisão (OU) | SE, pedido de criação de código de receita, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá verificar se no pedido tem todas as informações necessárias e consultar a base de código da receita. SE, pedido de ajuste no código da receita, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá verificar se é mudança no conceito da nomenclatura ou forma de cálculo. SE, pedido de restituição, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá verificar se é de receita integralmente administrada por outro órgão. SE, pedidos gerais, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá realizar o levantamento necessário. SE, solicitação de relatório específico sobre arrecadação, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá verificar se já existe consulta pronta. SE, problema no pagamento ou pagamento não identificado, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá verificar a procedência. SE, problema no 1º emplacamento (Detran), a Chefia de Controle de Arrecadação deverá identificar o problema. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway Paralelo (E) | Este gateway paralelo indica que as próximas tarefas ocorrerão ao mesmo tempo. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Verificar se no pedido tem todas as informações necessárias | Avaliação inicial para conferir se o pedido do solicitante está completo e contém todos os dados obrigatórios (ex: identificação do tributo, justificativa, etc). O pedido pode ser aceito para análise ou devolvido ao solicitante para complementação. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Consultar base de código da receita | Verifica-se no sistema de arrecadação se já existe um código de receita compatível com a solicitação. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway de Decisão (Junção de Informações) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da verificação de se no pedido tem todas as informações necessárias e da consulta base do código da receita. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway de Decisão (OU) | SE, tem todas as informações e NÃO existe código da receita, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá solicitar análise do pedido. SE, NÃO tem todas as informações e/ou existe código de receita, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá verificar se é caso de reativação de código. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
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Solicitar análise do pedido | Encaminhamento do pedido para análise técnica especializada da GNCON -Gerência de Normas Contábeis. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Aguardar análise | Este evento de tempo indica que neste momento a Chefia de Controle de Arrecadação deverá aguardar a análise da GNCON -Gerência de Normas Contábeis. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Verificar retorno | Acompanhamento para verificar se houve retorno da área responsável pela análise. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway de Decisão (OU) | SE, é a favor do pedido, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá criar o código. SE, NÃO é a favor do pedido, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá comunicar ao solicitante. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
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Criar código | Geração de um novo código de receita no BD, quando comprovada sua necessidade. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Solicitar registro do código no SIAFE | O processo é enviado para o Tesouro para a inclusão do novo código no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado (SIAFE). | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Aguardar registro no SIAFE | Este evento de tempo indica que neste momento a Chefia de Controle de Arrecadação deverá aguardar o registro do código no SIAFE. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Comunicar ao Solicitante | Informa ao solicitante o status ou o resultado da solicitação. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Comunicar ao Solicitante | A Chefia de Controle de Arrecadação deverá comunicar ao solicitante que não poderá criar o código. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Verificar se é caso de reativação de código | A fim de evitar a criação desnecessária de novos códigos, verifica-se se o código solicitado já existiu anteriormente e apenas precisa ser reativado | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway de Decisão (OU) | SE, for reativação, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá reativar o código. SE, não é reativaão, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá comunicar ao solicitante. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
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Reativar código | Apenas a marcação de um “flag” no sistema de arrecadação como “ativo” ou “inativo”. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Comunicar ao Solicitante | Informa ao solicitante o status ou o resultado da solicitação. Obs.: Caso o solicitante deseje retornar, ele corrige/contesta e devolve o processo. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Verificar se é mudança no conceito da nomenclatura ou forma de cálculo | Analisar se o pedido refere-se apenas a uma alteração no “nome da receita”, ou se é o caso de alteração no calculo da receita. Sem necessidade de novo código. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway de Decisão (OU) | SE, for mudança na nomenclatura, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá solicitar a análise do pedido. SE, for mudança ma forma de cálculo, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá solicitar o ajuste no código da receita. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
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Solicitar análise do pedido | Sendo alteração apenas no “nome da receita”, a alteração deve ser analisada pelo setor competente | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Aguardar análise | Este evento de tempo indica que neste momento a Chefia de Controle de Arrecadação deverá aguardar a análise da solicitação que foi feita a GNCON. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Verificar retorno | Verifica-se no sistema de arrecadação se já existe um código de receita compatível com a solicitação. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway de Decisão (OU) | SE, o pedido for deferido, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá solicitar o ajuste no código da receita. SE, o pedido for indeferido, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá comunicar ao solicitante. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
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Solicitar ajuste no código de receita | Sendo alteração no “Cálculo da receita”, o processo será encaminhado para TI providenciar os ajustes no cálculo da receita. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Aguardar ajuste | Este evento de tempo indica que neste momento a Chefia de Controle de Arrecadação deverá aguardar o ajuste no código. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Comunicar ao Solicitante | Caso o pedido tenha sido deferido, a Chefia de Controle de Arrecadação recebendo retorno da TI, deverá verificar se foi alterado corretamente e comunicar o solicitante. Caso o pedido tenha sido indeferido, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá comunicar ao solicitante o motivo. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Verificar se é de receita integralmente administrada por outro órgão | A receita pode ser “totalmente da SEFAZ”, “parcialmente da SEFAZ”, ou “integralmente de outro órgão”. Verificar se se trata de receita administrada integralmente por outro órgão. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway de Decisão (OU) | SE, é administrada parcialmente pela SEFAZ, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá encaminhar o processo para o órgão de origem da receita para deferimento do pedido. SE, é administrada 100% pelo ouro órgão, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá encaminhar o processo para o órgão. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
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Encaminhar processo para o órgão de origem da receita para deferimento | Sendo receita de outro órgão, encaminhar processo para o órgão de origem da receita para deferimento. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Aguardar retorno | Este evento de tempo indica que neste momento a Chefia de Controle de Arrecadação deverá aguardar o retorno do outro órgão. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway de Decisão (OU) | SE, pedido indeferido, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá comunicar ao solicitante. SE, pedido deferido, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá iniciar o processo de Operacionalização de Restituições no Sistema de Arrecadação. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
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Comunicar ao Solicitante | Informa ao solicitante o status ou o resultado da solicitação. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Operacionalização de Restituições no Sistema de Arrecadação | Neste momento deverá ocorrer o processo de Operacionalização de Restituições no Sistema de Arrecadação. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Realizar levatamento necessário | Se for pedidos gerais, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá realizar o levantamento necessário do que o solicitante quer e depois comunicá-lo. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Verificar se já existe consulta pronta | Tratando-se de solicitações de informações que não tenhamos relatórios prontos disponíveis no sistema de arrecadação, mas que temos as respectivas informações na base de dados. Verifica-se se já há alguma consulta pronta em “SQL” | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway de Decisão (OU) | SE, já existe consulta pronta, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá gerar as informações no BD. SE, NÃO existe consulta pronta, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá solicitar informações a TI. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gerar informações no BD | Rodar a a consulta em “SQL”. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Solicitar informações | Quando não existir consulta pronta, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá solicitar a TI mais informações. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Aguardar retorno | Este evento de tempo indica que neste momento a Chefia de Controle de Arrecadação deverá aguardar o retorno com as informações da TI. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway de Decisão (Junção de Informações) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes do aguardo das informações solicitadas a TI e da geração de informações no BD. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Comunicar ao Solicitante | Informa ao solicitante o status ou o resultado da solicitação. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Verificar procedência | Caso o problema seja no pagamento ou pagamento não identificado, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá verificar a procedência do pedido. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway de Decisão (OU) | SE, NÃO procede, deverá comunicar ao solicitante. SE, procede, deverá corrigir os documentos. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
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Corrigir documentos | Corrigir os documentos. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Identificar problema | Identificar o problema informado. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Solicitar correção nos dados cadastrais | Deverá abrir um chamado para a TI solicitando correção nos dados cadastrais. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Aguardar retorno | Este evento de tempo indica que neste momento a Chefia de Controle de Arrecadação deverá aguardar o retorno da TI. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway de Decisão (Junção de Informações) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes do aguardo do retorno da TI e da correção dos documentos. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Comunicar ao Solicitante | Informa ao solicitante o status ou o resultado da solicitação. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza. | Chefia de Controle de Arrecadação |
