• 8 de setembro de 2026 14:13
SEFAZ – SEDI
Superintendência Executiva de Desenvolvimento Institucional

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

13/08/2026

Processo

Emissão de Parecer sobre Cancelamento de NF de Importação 

Macroprocesso

Comércio Exterior

Objetivo do Processo

Emitir um parecer sobre a possibilidade ou impossibilidade de cancelamento da nota fiscal de contribuinte, cuja atividade é de importação

Desenho do Processo
Entradas

Processo aberto no SEI

Produtos/Saídas
  • Processo encaminhado para o setor de origem com sugestão de deferimento;
  • Disponibilização de planilha de controle de indeferimentos
Sistemas de Informação

SEI

Principais Legislações
  • Lei Estadual nº 6.410/2003;
  • Decreto 1738/2003;
  • IN 1/2004
Potencial de Automação

Não

Dono do Processo

GEFE

Dados Pessoais
Dados dos Sócios/ Representantes legais
Dados Sensíveis

Não

Previsão de Mudança

Não

Indicadores
Maturidade
Tipo Descrição Detalhamento Participante
Evento de Início O processo tem seu início com o recebimento do processo SEI com requerimento de cancelamento de NF de importação. Estagiário/Comissionado Comércio Exterior
Identificar o tipo de processo Ao acessar o SEI o Estagiário/Comissionado do Comércio Exterior identificará o processo de Cancelamento de NF de importadora. Estagiário/Comissionado Comércio Exterior
Atribuir processo Ao identificar o processo de solicitação de Cancelamento de NF de importação, o Estagiário/Comissionado Comércio Exterior deverá encaminhá-lo para a Assessoria Técnica Comércio Exterior . Estagiário/Comissionado Comércio Exterior
Realizar análise do processo Ao identificar o processo de solicitação de cancelamento de NF de importadora, deverá realizar uma análise minuciosa conforme a seguir:

1. Acessar o sistema de Precatórios e conferir a declaração de importação e nota fiscal no sistema, para verificar se a NF de entrada (declaração de importação) referente a importação foi exonerada;
- Caso não tenha sido exonerada, provavelmente o contribuinte não efetuou o pagamento do imposto;
- As vezes a declaração de importação está com outra NF de entrada;
- O cancelamento é por nota incorreta;
- Se a nota fiscal estiver no sistema de precatórios, não faz o cancelamento, pois o contribuinte já fez o protocolo de liquidação;

2. Abrir o portal de NF eletrônica para conferir as notas fiscais e fazer a análise de eventos e quantitativo de mercadorias;
- Fazer análise dos eventos proibitivos (CTe autorizado, registro de passagem) das notas fiscais - esses eventos são impeditivos de cancelamento de notas;
- Analisar o quantitativo de mercadorias, verificando se a quantidade de mercadorias é idêntica entre as notas substituas e substituídas; Por exemplo: se as Notas Fiscais 1 (entrada) e 2 (saída) são iguais a 3 (entrada) e a 4 (saída).		 Assessoria Técnica Comércio Exterior
Opinar pelo deferimento/indeferimento Após a análise do processo, devera opinar pelo seu deferimento ou indeferimento. Assessoria Técnica Comércio Exterior
Retornar processo para o setor de origem Após opinar, deverá encaminhar o processo para a Gerência de Cadastro.

Obs.: Quando a GECAD recebe o processo, deverá repassar a informação para a Empresa importadoora. Caso o pedido tenha sido deferido, ela deverá disponibilizar o período para cancelamento da NF de importação, já se o pedido tenha sido indeferido, deverá comunicar a empresa sobre o indeferimento.		 Assessoria Técnica Comércio Exterior
1 Gateway Exclusivo (OU) SE, o processo for deferido é finalizado.

SE, o processo for indeferido, ele segue para a atividade de incluir dados do processo em uma planilha de controle.		 Assessoria Técnica Comércio Exterior
1 Evento de Fim Neste ponto, o processo finaliza com o processo SEI encaminhado. Assessoria Técnica Comércio Exterior
1 Incluir dados do processo em uma planilha de controle Os dados do processo deve ser incluso em uma planilha de controle. Assessoria Técnica Comércio Exterior
1 Disponibilizar planilha para o líder da iniciativa IMFC A planilha de controle deve ser dispobilizada para o líder da iniciativa IMFC. Assessoria Técnica Comércio Exterior
Evento de Fim Neste ponto, o processo finaliza com a disponibilização da planilha de controle. Assessoria Técnica Comércio Exterior