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- GEFIS - PN002 - 004 - Análise de Requerimentos de Atualização PMPF
Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
10/12/2025
Processo
Análise de Requerimentos de Atualização PMPF
Macroprocesso
Execução de Ação Fiscal
Objetivo do Processo
Atender às solicitações dos contribuintes de inclusão e/ou alteração do valor do PMPF das bebidas elencadas nas INs nºs 13/23 e 17/23
Entradas
Solicitação de inclusão ou alteração de IN ref. PMPF
Produtos/Saídas
Despacho para ciência do Contribuinte;
Processo SEI concluído;
- OS baixada
Sistemas de Informação
SEI;
Fiscaliza
Principais Legislações
- Lei Nº 5900/96
- Decreto Nº 90309/23
- Lei Nº 6771/06
- Regulamento Nº 25370/13
Potencial de Automação
Não
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
|---|---|---|---|
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Evento de Início | O processo tem seu início com o Contribuinte solicitando inclusão ou alteração de IN referente ao PMPF. | GT Bebidas e Cigarros |
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Solicitar abertura de OS | O Auditor deverá enviar e-mail à CPAF solicitando abertura de OS para processo de PMPF. | GT Bebidas e Cigarros |
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Analisar a solicitação | O Auditor deverá analisar o requerimento do contribuinte e se os documentos do representante estão acostados ao processo SEI. | GT Bebidas e Cigarros |
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Elaborar parecer opinativo | O Auditor deverá elaborar um despacho no processo SEI, opinando pelo deferimento ou indeferimento do pedido do contribuinte e encaminhar à SUFIS. | GT Bebidas e Cigarros |
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Tomar ciência sobre a publicação | O Auditor deverá dar ciência no SEI à publicação da IN da SURE no DOE com as alterações sugeridas ou ao despacho de indeferimento. | GT Bebidas e Cigarros |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, o despacho for de indeferimento, o Auditor deverá elaborar um despacho para ciência do contribuinte. SE, o despacho for de deferimento, o Auditor deverá encerrar a OS. |
GT Bebidas e Cigarros |
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Elaborar despacho para ciência | O Auditor deverá redigir despacho para que o contribuinte tome ciência da publicação da IN ou do despacho de indeferimento da SURE. | GT Bebidas e Cigarros |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o despacho para ciência do contribuinte. | GT Bebidas e Cigarros |
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Encerrar OS | O Auditor deverá encerrar a OS no sistema Fiscaliza e enviar e-mail à CEAF solicitando a respectiva baixa. | GT Bebidas e Cigarros |
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Baixar OS | A Chefia de Execução da Ação Fiscal deverá baixar a OS no sistema Fiscaliza. | Chefia de Execução da Ação Fiscal |
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Concluir processo | A Chefia de Execução da Ação Fiscal deverá concluir o processo no SEI. | Chefia de Execução da Ação Fiscal |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o processo SEI concluído. | Chefia de Execução da Ação Fiscal |
