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- GEFIS - PN002 - 006 - Contestação à Defesa em Auto de Infração
Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
12/08/2026
Processo
Contestação à Defesa em Auto de Infração
Macroprocesso
Execução de Ação Fiscal
Objetivo do Processo
Elaborar contrarrazões em concordância ou não com as justificativas levantadas pelo contribuinte em sua defesa
Entradas
Encaminhamento da defesa do Contribuinte
Produtos/Saídas
Retorno do processo EPAT;
Elaboração de contrarazões;
OS baixada
Sistemas de Informação
ePAT;
Fiscaliza;
Outlook
Principais Legislações
- Lei Nº 5900/96
- Decreto Nº 90309/23
- Lei Nº 6771/06
- Regulamento Nº 25370/13
Potencial de Automação
Não
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
|---|---|---|---|
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Evento de Início | O processo tem seu início com o Contribuinte apresentando a defesa sobre o auto de infração lavrado. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS/Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF |
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Atribuir ao auditor fiscal responsável | Após a chegada do processo via ePAT, a CEAF deverá atribuí-lo ao Auditor que lavrou o auto de infração. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS/Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, NÃO houver contestação à defesa, o processo será retornado automaticamente. SE, o atendimento ocorreu dentro do prazo, o Auditor deverá solicitar a abertura da OS. |
Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Retornar automaticamente o processo | Caso o Auditor, após receber o processo pela CEAF, não se manifeste no prazo estabelecido, o processo retornará automaticamente para a Gerência de Julgamento. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o processo retornado após não contestação à defesa. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Solicitar abertura de OS | Caso ocorra o atendimento dentro do prazo, o Auditor deverá enviar e-mail à CPAF solicitando abertura de OS para processo de contestação. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Analisar defesa do contribuinte | O Auditor deverá analisar a defesa apresentada pelo contribuinte para compreender todos os quesitos abordados. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Elaborar contrarrazões | O Auditor deverá elaborar documento respondendo todos os pontos questionados na defesa, com base na legislação vigente. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Anexar contrarrazões | O Auditor deverá anexar a contestação à defesa ao ePAT. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Anexar documentos se necessários | O Auditor deverá anexar outros documentos comprobatórios necessários no ePAT. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Movimentar processo | O Auditor deverá movimentar o processo ePAT para a Gerência de Julgamento. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Encerrar OS | O Auditor deverá encerrar OS no sistema Fiscaliza e enviar e-mail à CEAF solicitando a respectiva baixa. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Baixar OS | Baixa da OS, feita pela CPAF no sistema Fiscaliza. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS/Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com a OS Baixada. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS/Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF |
