Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
06/10/2026
Processo
Elaboração do Demonstrativo do Marco Fiscal
Macroprocesso
Gestão de Análise de Informações Contábeis e Fiscais
Objetivo do Processo
Operacionalizar a elaboração e a publicação do Demonstrativo do Marco Fiscal em cumprimento às diretrizes da Lei nº 9.324/2024, atestando o enquadramento do Estado de Alagoas nos limites do Novo Regime Fiscal.
Entradas
Ao final de cada quadrimestre são extraídas as informações contábeis, orçamentárias e financeiras da base de dados do SIAFE.
Produtos/Saídas
- Elaboração de demonstrativos
- Elaboração de resumo executivo
- Envio do demonstrativo para publicação no site da SEFAZ
Sistemas de Informação
SIAFE
Principais Legislações
• Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF);
• Lei Estadual nº 9.324/2024 – Institui o Novo Regime Fiscal do Estado de Alagoas;
• Decreto Estadual que regulamenta o Novo Regime Fiscal (quando publicado);
• Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
• Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF);
• Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Potencial de Automação
Sim
Dono do Processo
GAICF
Dados Pessoais
Não
Dados Sensíveis
Não
Previsão de Mudança
Não
Maturidade
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
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Evento de Início | O processo é iniciado a cada quadrimestre. | Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais |
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Extrair informações da base de dados | Consiste na obtenção das informações contábeis, orçamentárias e financeiras vinculadas ao Novo Regime Fiscal diretamente do sistema SIAFE. A finalidade desta atividade é levantar com precisão os valores referentes a receitas correntes, despesas correntes, despesas primárias correntes pagas e restos a pagar pagos. | Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais |
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Analisar base de dados extraída | Verificação técnica e rigorosa da base de dados levantada em face dos saldos contábeis oficiais registrados no SIAFE. Esta atividade objetiva assegurar que as informações balizadoras estejam plenamente conciliadas e em conformidade com as diretrizes do MCASP e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). | Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais |
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Gateway Exclusivo (OU) | Verifica se os dados estão em conformidade.
SE, não estão em conformidade, segue para realizar ajustes. SE, estão em conformidade, segue para elaborar demonstrativos. |
Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais |
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Realizar ajustes necessários | Consiste na execução de correções técnicas, conciliações e alinhamentos nos dados contábeis e financeiros previamente extraídos. Esta atividade é acionada unicamente quando a etapa de análise identifica a necessidade de revisão pela via de "Dados em não conformidade". A finalidade é sanear tempestivamente as divergências sistêmicas detectadas para garantir a exatidão conceitual e matemática dos indicadores que compõe os relatórios. | Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais |
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Gateway Exclusivo (Junção) | Esse Gateway de junção, reúne os caminhos após verificação de conformidade. | Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais |
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Elaborar demonstrativos | Com base nos dados validados, são elaboradas as planilhas contendo os indicadores previstos no Novo Regime Fiscal, destacando-se a Poupança Corrente (PC), a Variação Real da Receita Corrente (VRRC) e o Limite de Crescimento das Despesas (LCD), bem como a verificação do enquadramento do Estado nas faixas de controle e das eventuais vedações fiscais aplicáveis. | Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais |
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Encaminhar demonstrativos para revisão técnica | Os demonstrativos são submetidos à análise técnica da Contadoria Geral do Estado (CONGEAL), responsável pela apuração dos indicadores fiscais e pela elaboração dos demonstrativos quadrimestrais previstos no Novo Regime Fiscal. Quando necessário, a análise é realizada em conjunto com a Secretaria Especial do Tesouro (SETE) e a Superintendência de Orçamento (SUPOF), visando validar os resultados apurados. | Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais |
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Evento de Tempo | Aguardar revisão técnica da CONGEAL. | Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais |
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Elaborar resumo executivo | Após a validação dos indicadores, é elaborado um resumo executivo contendo os principais resultados fiscais do quadrimestre, evidenciando o comportamento da Poupança Corrente, os limites de crescimento das despesas e, quando aplicável, as medidas restritivas decorrentes do enquadramento no Novo Regime Fiscal. | Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais |
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Encaminhar documentos para validação | Consiste no envio conjunto do Demonstrativo do Marco Fiscal e do seu respectivo resumo executivo para a apreciação final do titular da Secretaria da Fazenda. A finalidade primordial desta ação é obter a validação institucional definitiva e a devida autorização executiva para conferir publicidade aos relatórios do Novo Regime Fiscal. | Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais |
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Evento de Tempo | Aguardar validação da Secretaria da Fazenda. | Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais |
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Encaminhar demonstrativos para publicação no DOE | Após a aprovação, os demonstrativos são encaminhados ao Gabinete da secretaria para providenciar sua publicação no Diário Oficial do Estado, atendendo às disposições do Novo Regime Fiscal. | Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais |
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Evento de Tempo | Aguardar publicação no DOE. | Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais |
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Encaminhar demonstrativo para publicação no site da Sefaz | Após a publicação oficial, os demonstrativos são encaminhados à Superintendência Especial de Tecnologia e Inovação (SETI) para disponibilização no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda, garantindo transparência ativa e amplo acesso às informações fiscais pela sociedade e pelos órgãos de controle. | Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o envio do demonstrativo para publicação no site da SEFAZ | Gerência de Análise de Informações Contábeis e Fiscais |