GESN – PN001 – 002 – Contestação da Certidão de Débito Declarado no PGDAS-D

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

18/05/2026

Processo

Contestação da Certidão de Débito Declarado no PGDAS-D

Macroprocesso

Monitoramento e Ações Fiscais do Simples Nacional

Objetivo do Processo

Fornecer instruções para uma análise de pedido de contestação dos débitos relacionados na certidão de débito declarado no PGDAS-D

Desenho do Processo

Entradas

Recebimento do processo SEI

Produtos/Saídas

Despacho com deferimento ou indeferimento do pleito;
Débito indevido anulado;
Arquivamento do processo SEI

Sistemas de Informação

• SEI;

• Portal do Simples Nacional (App Consulta Cobrança e Parcelamento);

• Portal do Fazendário;

• Sistema Gestor (App Débito)

Principais Legislações

LC 123/2006;
Resolução CGSN 140/2018

Potencial de Automação

Não

Dono do Processo

GESN

Dados Pessoais

Sim

(Nome, CPF, endereço, e-mail e telefone)

Dados Sensíveis

Não

Previsão de Mudança

Não

Indicadores

Detalhamento

Tarefa	Descrição da tarefa	Participante
Evento de Início	O processo inicia a partir do recebimento do processo SEI com uma demanda do Contribuinte. Peticiona Novo processo com tipo: - Simples Nacional - Contestar Certidão de Dívida (CDDSN)	Chefia de Monitoramento
Verificar a data de transferência do ICMS no histórico de eventos	Ao analisar o pedido de contestação que foi inserido no processo, o Auditor deverá consultar o histórico de eventos no Portal do Simples por meio do aplicativo de “Consulta Cobrança” a fim de verificar a data de transferência dos débitos que estão sendo contestados.	Chefia de Monitoramento
Verificar se o período de apuração do débito está parcelado	O Auditor deverá Consultar os Parcelamentos no Portal do Simples Nacional por meio do aplicativo “Consulta Parcelamento” a fim de verificar em qual momento os débitos contestados foram parcelados.	Chefia de Monitoramento
Gateway Exclusivo (OU)	Quando o Auditor consultar os parcelamentos no Portal do Simples Nacional por meio do aplicativo “Consulta Parcelamento” deverá verificar em qual momento os débitos contestados foram parcelados SE, a apuração do débito estiver parcelado, o Auditor deverá Efetuar download do comprovante do parcelamento. Se, a apuração do débito não estiver parcelado, o Auditor deverá Verificar se o débito de ICMS foi recolhido.	Chefia de Monitoramento
Efetuar download do comprovante do parcelamento	O Auditor deverá realizar o download do Comprovante de Parcelamento no Portal do Simples Nacional por meio do aplicativo “Consulta Parcelamento”.	Chefia de Monitoramento
Efetuar download do extrato de arrecadação	O Auditor deverá realizar o download do extrato de arrecadação no Portal do Fazendário por meio da consulta de Arrecadação.	Chefia de Monitoramento
Anular o débito indevido	O Auditor deverá registrar a anulação do débito com motivo Extinção por decisão administrativa no módulo de Débito do Sistema Gestor funcionalidade “Baixa e Reativação” disponível na guia de Atualizações/Alterações.	Chefia de Monitoramento
Anexar os arquivos de downloads no processo	O Auditor deverá anexar o Comprovante de Parcelamento e o Extrato de Arrecadação aos autos do processo.	Chefia de Monitoramento
Deferir o pleito do contribuinte	O Auditor deverá anexar aos autos do processo o Despacho com o Deferimento do pleito do Contribuinte.	Chefia de Monitoramento
Arquivar processo	O Auditor deverá anexar aos autos do processo o Termo de Encerramento do Processo. Em seguida, ele deverá utilizar a funcionalidade do Sei: “Concluir Processo” a fim de arquivar o processo na unidade.	Chefia de Monitoramento
Evento de Fim	O processo finaliza com o processo SEI arquivado com deferimento do pleito.	Chefia de Monitoramento
Verificar se o débito de ICMS foi recolhido	O Auditor deverá consultar a arrecadação dos débitos contestados por meio da consulta de Arrecadação disponível no Portal Fazendário.	Chefia de Monitoramento
Efetuar download do extrato de arrecadação	O Auditor deverá realizar o download do extrato de arrecadação no Portal do Fazendário por meio da consulta de Arrecadação.	Chefia de Monitoramento
Anexar extrato de arrecadação ao processo	O Auditor deverá anexar o Extrato de Arrecadação aos autos do processo.	Chefia de Monitoramento
Efetuar indeferimento do pleito do contribuinte	O Auditor deverá anexar aos autos do processo o Despacho com o Indeferimento do pleito do Contribuinte.	Chefia de Monitoramento
Arquivar processo	O Auditor deverá anexar aos autos do processo o Termo de Encerramento do Processo. Em seguida, ele deverá utilizar a funcionalidade do Sei: “Concluir Processo” a fim de arquivar o processo na unidade.	Chefia de Monitoramento
Evento de Fim	O processo finaliza com o processo SEI arquivado com indeferimento do pleito.	Chefia de Monitoramento