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- GEOT - PN004 - 002 - Restituição de ICMS em Operações de Trânsito
Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
14/08/2026
Processo
Restituição de ICMS em Operações de Trânsito
Macroprocesso
Gestão de Processos
Objetivo do Processo
Restituir valores pagos em duplicidade ou a maior de ICMS antecipado, FECOEP antecipado e substituição tributária (por operação)
Entradas
Processo aberto no SEI pelo contribuinte
Produtos/Saídas
• Despacho de incompetência da GEOT processos no processo SEI;
• Contribuinte intimado;
• Despacho extinguindo o processo sem resolução do mérito no SEI;
• Despacho de deferimento/indeferimento no processo SEI
Sistemas de Informação
SEI
Principais Legislações
- Lei 6771/06 (Art. 62 ao art. 66);
- Decreto 25370/13 (art. 221, § 3º)
Potencial de Automação
Não
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
|---|---|---|---|
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Evento de Início | O processo inicia com o processo aberto no SEI pelo contribuinte. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Analisar processo | Verificar documentação acostada e o pedido | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, incompetência da GEOT Processos, deverá realizar despacho de incompetência. SE, competência da GEOT Processos, verificar documentação. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar despacho de incompetência da GEOT processos | Analisar o motivo da incompetência e realizar despacho ao setor competente ou setor de origem. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o envio do despacho de incompetência da GEOT processos. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, documentação incompleta/incorreta, deverá verificar possibilidade de anexar documentação de ofício. SE, documentação completa/correta, deverá analisar pedido. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Verificar possibilidade de anexar documentação de ofício | Analisar documentos acostados e verificar a possibilidade de anexar extrato de arrecadação, relatório do Cobrança DF-e e, em casos específicos, realizar planilhamento. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, NÃO há possibilidade , deverá informar o contribuinte. SE, há possibilidade, deverá anexar documentação de ofício. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Intimar contribuinte | Intimar contribuinte através do SEI e por e-mail para apresentar documentos complementares. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Verificar se intimação foi atendida. | Esperar prazo de 10 dias úteis após a emissão de certidão, seja ela por consulta direta de tela ou por decurso do prazo tácito. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, intimação NÃO atendida, deverá realizar despacho de extinção sem resolução do mérito. SE, intimação atendida e incompleta, deverá verificar a possibilidade de anexar documentação de ofício. SE, intimação atendida e completa, deverá realizar despacho de deferimento ou indeferimento. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar despacho de extinção sem resolução do mérito | Fazer despacho de indeferimento sem julgamento de mérito. Modelo Despacho F19.2. Obs. O despacho seguirá para a SURE que realizará a intimação formal pelo DTE. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o despacho extinguindo sem resolução do mérito. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Anexar documentação de ofício | Anexar extrato de arrecadação, relatório do cobrança DF-e e, em casos específicos, realizar planilhamento. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes de quando a intimação for atendida e completa e após a anexação da documentação de ofício. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, pedido indeferido, deverá realizar despacho de indeferimento. SE, pedido deferido, deverá realizar despacho de deferimento. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar despacho de indeferimento | Fazer despacho usando texto padrão de indeferimento, fundamentando o motivo de tal decisão. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o despacho de indeferimento. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar despacho de deferimento | Fazer despacho para GETRI, informando sobre o deferimento. Modelos F 12.1, F 12.2 e F 12.4. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o despacho de deferimento. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
