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- GEOT - PN004 - 005 - Impugnação de Termo de Averiguação
Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
21/07/2026
Processo
Impugnação de Termo de Averiguação
Macroprocesso
Gestão de Processos
Objetivo do Processo
Analisar impugnação de termo de averiguação lavrado
Entradas
Processo aberto no SEI pelo contribuinte
Produtos/Saídas
• Despacho extinguindo o processo com resolução de mérito no SEI;
• Despacho de deferimento ou indeferimento no processo SEI;
• Comunicação ao contribuinte;
• Correção do termo de averiguação
Sistemas de Informação
- SEI;
- TAD-e
Principais Legislações
Lei 5900/95 (Art 66)
Potencial de Automação
Não
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
|---|---|---|---|
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Evento de Início | O processo tem seu início com um processo aberto no SEI pelo Contribuinte. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Analisar processo | Recepcionar processo SEI. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, incompetência da GEOT processos, deverá realizar despacho de incompetência da GEOT Processos. SE, competência da GEOT processos, deverá verificar se a documentação está completa. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar despacho de incompetência da GEOT Processos | Despacho informando sobre incompetência da GEOT Processos, extinguindo sem resolução do mérito e orientação sobre o setor correto. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Encaminhar processo ao contribuinte | Comunicar sobre despacho. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar termo de encerramento | O termo de encerramento é elaborado e anexado no processo. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Encerrar processo | Encerrar processo SEI. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o processo SEI encerrado. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, documentação incompleta/incorreta, deverá verificar possibilidade de anexar documentação de ofício. SE, documentação completa/correta, deverá realizar despacho de encaminhamento. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Verificar possibilidade de anexar documentação de ofício | Analisar documentos acostados e ver possibilidade de anexar documentos faltantes de ofício. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, NÃO há possibilidade, deverá intimar contribuinte. SE, há possibilidade, deverá anexar documentações de ofício. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Intimar contribuinte | Solicitar documentações complementares para fundamentar o pedido. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Intimar contribuinte | Este evento de link de recebimento indica que neste momento deverá intimar o contribuinte. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Comunicar contribuinte | Comunicar contribuinte. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Verificar se informação foi atendida | Aguardar 10 dias úteis após ser gerada a certidão de intimação cumprida por consulta de tela direta ou Por Decurso do Prazo Tácito. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, intimação atendida e incompleta, deverá verificar a possibilidade de anexar documentação de ofício. SE, intimação não atendida, deverá realizar despacho. SE, intimação atendida e completa, deverá realizar despacho de encaminhamento. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Anexar documentação de ofício | Anexar documentos faltantes do formulário, se possível. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar despacho de extinção sem resolução do mérito | Fazer despacho de indeferimento sem resolução do mérito | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Encaminhar processo ao contribuinte | Comunicar contribuinte sobre despacho. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar termo de encerramento | O termo de encerramento é elaborado e anexado no processo. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Encerrar processo | Encerrar processo SEI. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o processo SEI encerrado. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar despacho de encaminhamento | Despacho encaminhando os autos ao fiscal autuante. Modelo F 7.1. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Analisar processo | Análise dos documentos acostados aos autos. | Chefia de Fiscalização de Fronteiras/Chefia de Operações Estratégicas |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, pedido deferido, deverá realizar despacho sugerindo deferimento. SE, necessita de documento complementar/informações, deverá realizar despacho informando necessidade. SE, pedido indeferido, deverá realizar despacho sugerindo indeferimento. |
Chefia de Fiscalização de Fronteiras/Chefia de Operações Estratégicas |
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Realizar despacho sugerindo deferimento | Fiscal se pronuncia sugerindo deferimento do pleito. | Chefia de Fiscalização de Fronteiras/Chefia de Operações Estratégicas |
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Corrigir TA | Correção do Termo de Averiguação no TADe. | Chefia de Fiscalização de Fronteiras/Chefia de Operações Estratégicas |
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Realizar despacho informando necessidade | Caso necessite de documento complementar/informações, deverá realizar despacho solicitando documentos complementares. | Chefia de Fiscalização de Fronteiras/Chefia de Operações Estratégicas |
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Intimar Contribuinte | Este evento de link de envio indica que a GEOT Processos deverá intimar o Contribuinte. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar despacho sugerindo indeferimento | Caso seja indeferido, o Fiscal deverá realizar despacho sugerindo indeferimento. | Chefia de Fiscalização de Fronteiras/Chefia de Operações Estratégicas |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da correção do TA e da sugestão de indeferimento do pleito. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Verificar tipo de despacho | Verificar a sugestão da CFI/COE. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, deferimento, deverá realizar despacho de deferimento do pleito. SE, indeferimento, deverá Realizar despacho de indeferimento do pleito. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar despacho de deferimento do pleito | Despacho deferindo o pleito. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar despacho de indeferimento do pleito | Despacho indeferindo o pleito. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes dos despachos de deferimento e indeferimento. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Encaminhar processo ao contribuinte | Comunicar contribuinte do resultado do pleito. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar termo de encerramento | Realizar termo de encerramento e assinar no processo SEI. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Encerrar processo | Encerrar processo SEI. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliz com o processo SEI encerrado. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
