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- GEOT - PN004 - 010 - Controle de Decisões Judiciais
Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
21/07/2026
Processo
Controle de Decisões Judiciais
Macroprocesso
Gestão de Processos
Objetivo do Processo
Analisar e cadastrar decisões judiciais que envolvam termos de averiguação
Entradas
Recebimento do processo no SEI
Produtos/Saídas
• Despacho de incompetência da GEOT Processos no processo SEI;
• Processo SEI encaminhado para setor competente;
• Decisão incluída no Gerenciador de Decisões Judiciais;
• Abertura de processo SEI;
• Alteração realizada do Cobrança DF-e;
• Despacho de comunicação no processo SEI;
• Processo SEI encerrado
Sistemas de Informação
- Gerenciador de Decisões Judiciais;
- SEI;
- Cobrança DFe
Principais Legislações
Toda legislação tributária do Estado de AL
Potencial de Automação
Não
Detalhamento
| Tarefa | Tarefa | Descrição da Tarefa | Participantes |
|---|---|---|---|
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Evento de Início | O processo inicia com o recebimento de processo no SEI. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, recebimento de outros setores, deverá analisar processo. SE, memorando, deverá abrir processo SEI. SE, mandado recebido pela GEOT, deverá atualizar planilha de controle. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Analisar processo | Analisar se a decisão judicial se refere à Termo de Averiguação. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, incompetência da GEOT Processos, deverá verificar se sabe de que setor é a competência. SE, competência da GEOT processos, deverá anexar TA ao processo. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, NÃO sabe de que setor é a competência, deverá realizar despacho de incompetência da GEOT Processos. SE, sabe de que setor é a competência, deverá encaminhar o processo. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar despacho de incompetência da GEOT | Caso não saiba de que setor é a competência, deverá realizar despacho informando sobre incompetência da GEOT. Modelo F 2.7. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o despacho de incompetência da GEOT Processos. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Encaminhar processo | Caso saiba de que setor é a competência, deverá anexar o TA objeto do processo, assim como o seu referido status. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o processo SEI encaminhado para setor competente. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Abrir processo | Caso a GEOT seja notificada por oficial de justiça, é necessário abrir memorando somente nas hipóteses em que outros setores também tenham que ser notificados da decisão judicial. Modelo F 2.0.3. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes de quando for competência da GEOT Processos e de recebimento de memorando. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Anexar TA ao processo | Caso seja competência da GEOT Processos, deverá anexar o TA objeto do processo, assim como o seu referido status. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Atualizar planilha de controle | Atualizar a planilha de controle de decisões judiciais da GEOT, que se encontra na pasta: Corporativo -> DMT -> Controle -> Afrânio -> Planilha de Controle de Decisões Judiciais -> Decisões Judiciais Termo de Apreensão. Cumpre esclarecer que deve ser lançado na planilha o teor da decisão, o CNPJ e CACEAL da empresa de forma correta, o nº do TA, do Processo SEI referente aos autos judiciais e o nº dos autos judiciais. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Incluir decisão | Incuir decisão no Sistema de Gerenciador de Decisões Judiciais. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, precisa Suspender cobrança/ Alterar memória de cálculo, deverá realizar alterações. SE, NÃO precisa realizar alterações no DFe, deverá realizar despacho. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar alterações | Deverá realizar as alterações no Cobrança DFe. Suspender, alterar memória de cálculo, depende da decisão do juiz. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da realização das alterações e de quando NÃO precisa realizar alterações no DFe. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar despacho | Despacho informando sobre a situação do TA, da decisão judicial e que futuramente a CFF vai abrir processo específico para análise da necessidade de lavratura de auto de infração, se cabível. Modelo F 2.1.2. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, processo precisa ser compartilhado com os outros setores, deverá encaminhar o processo. SE, processo NÃO precisa ser compartilhado com outros setores, deverá realizar termo de encerramento. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Encaminhar processo | Caso a decisão judicial também se refira a outras operações, de forma genérica abstrata, deve ser encaminhado para a SURE cadastrar na planilha de controle deles. Ver se precisa enviar para CCA retirar algo do Cobrança DF-e e se precisa enviar para algum GT ter ciência do teor da decisão. Modelo F 2.1.2. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o processo SEI encaminhado para setores envolvidos. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar Termo de Encerramento | Caso o processo não precise ser compartilhado com outros setores, deverá realizar o termo de encerramento do processo no SEI. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Encerrar processo | Após realizar o termo de encerramento, deverá encerrar o processo no SEI. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o processo SEI encerrado. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Atualizar planilha de controle | Atualizar a planilha de controle de decisões judiciais da GEOT, que se encontra na pasta: Corporativo -> DMT -> Controle -> Afrânio -> Planilha de Controle de Decisões Judiciais -> Decisões Judiciais Termo de Apreensão. Cumpre esclarecer que deve ser lançado na planilha o teor da decisão, o CNPJ e CACEAL da empresa de forma correta, o nº do TA, do Processo SEI referente aos autos judiciais e o nº dos autos judiciais. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Incluir decisão | Incuir decisão no Sistema de Gerenciador de Decisões Judiciais. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, NÃO precisa realizar alterações no DFe, deverá encerrar o processo. SE, precisa Suspender cobrança/ Alterar memória de cálculo, deverá realizar alterações. |
Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com a decisão incluída no sistema. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Realizar alterações | Deverá realizar as alterações no Cobrança DFe. Suspender, alterar memória de cálculo, depende da decisão do juiz. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com as alterações realizadas. | Gerência de Fiscalização de Operações de Trânsito Processos |
