Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
06/10/2026
Processo
Trâmites após Intimação no TATE
Macroprocesso
Gestão das Atividades do Tribunal Administrativo Tributário Estadual (TATE)
Objetivo do Processo
Assegurar a adequada tramitação dos processos administrativos tributários após a efetivação da intimação no âmbito do TATE, promovendo a análise das decisões proferidas, o direcionamento aos órgãos competentes, a baixa de débitos quando cabível, a cobrança de créditos tributários e os encaminhamentos necessários para julgamento, inscrição ou arquivamento, em conformidade com a legislação aplicável e com os procedimentos institucionais da SEFAZ-AL.
Entradas
Intimação efetivada
Produtos/Saídas
• Processo encaminhado para GERAC;
• Processo encaminhado para SURE;
• Processo enviado para GJ;
• Processo encaminhado para PGE;
• Aguardar julgamento pelo pleno do TATE;
• Processo encaminhado para Cobrança Administrativa.
Sistemas de Informação
- e-PAT;
- Sistema Gestor;
- SEI.
Principais Legislações
Decreto nº 25.370/2013; Lei nº 6.771/06.
Potencial de Automação
Está em planejamento o desenvolvimento de ferramenta que auxilie o contencioso administrativo, a qual poderá (ou deverá) auxiliar no julgamento dos processos, inclusive no que tange às diligências. Porém, não há até o momento um desenho bem definido da ferramenta ou de suas funcionalidades.
Dono do Processo
TATE
Dados Pessoais
Não
Dados Sensíveis
Não
Previsão de Mudança
Não
Maturidade
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
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Evento de Início | O processo tem início com a Intimação efetivada. | Secretaria do TATE |
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Verificar status do auto de infração | Verificação da situação do auto de infração após a efetivação da intimação, visando identificar a ocorrência de auto de infração anulado ou auto de infração não anulado, para assegurar o adequado encaminhamento do processo conforme o fluxo estabelecido. | Secretaria do TATE |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação do status do auto de infração, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, o auto de infração foi anulado, o fluxo do processo seguirá para atividade de checar motivo da anulação do auto de infração. SE, o auto de infração foi mantido, o processo segue para a etapa de verificar anulação da decisão de 1ª instância. |
Secretaria do TATE |
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Checar motivo da anulação do auto de infração | Checagem do fundamento da anulação do auto de infração, especialmente para identificar a ocorrência de vício formal e definir o tratamento processual adequado e os setores responsáveis pelas providências subsequentes. | Secretaria do TATE |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a checagem do motivo da anulação do auto de infração, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, houve anulação por vício formal, o fluxo do processo seguirá para atividade de encaminhar processo para GERAC. SE, não houve anulação por vício formal, o processo segue para a etapa de encaminhar processo para GERAC para baixa do débito. |
Secretaria do TATE |
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Encaminhar processo para GERAC | Encaminhamento do processo à GERAC, via e-PAT ou Sistema Gestor, para adoção das providências de sua competência, informando que, após a GERAC efetuar a baixa no sistema, o processo deverá ser encaminhado à SURE para continuidade da tramitação e adoção das medidas cabíveis. | Secretaria do TATE |
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Enviar cópias dos autos para SURE | Envio de cópias dos autos à SURE para conhecimento e adoção das providências relacionadas a possível novo lançamento tributário, quando decorrente da anulação do auto de infração por vício formal. | Secretaria do TATE |
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Evento de Fim | Neste ponto, o fluxo é encerrado com o processo encaminhado para GERAC e SURE. | Secretaria do TATE |
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Encaminhar processo para GERAC para baixa do débito | Encaminhamento do processo à GERAC, por meio do e-PAT ou Sistema Gestor, para realização da baixa do débito. | Secretaria do TATE |
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Evento de Fim | Neste ponto, o fluxo é encerrado com o processo encaminhado para GERAC. | Secretaria do TATE |
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Verificar anulação da decisão de 1ª instância | Verificação do resultado do julgamento de primeira instância, a fim de identificar se a decisão foi mantida ou anulada e direcionar o processo ao fluxo correspondente. | Secretaria do TATE |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação da anulação da decisão de 1ª instância, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, decisão de 1ª instância anulada, o processo segue para a etapa de enviar processo para novo julgamento de 1ª instância. SE, a decisão de 1ª instância mantida, o fluxo do processo seguirá para atividade de verificar decisão da Câmara. |
Secretaria do TATE |
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Enviar processo para novo julgamento de 1ª instância | Encaminhamento do processo à Gerência de Julgamento (GJ) para a realização de novo julgamento em primeira instância, quando houver anulação da decisão anteriormente proferida, assegurando a regular reanálise da matéria. | Secretaria do TATE |
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Evento de Fim | Neste ponto, o fluxo é encerrado com o processo enviado para GJ. | Secretaria do TATE |
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Verificar decisão da Câmara | Verificação da decisão proferida pela Câmara Julgadora, quando mantida a decisão de primeira instância, para identificar se o resultado é favorável ou desfavorável à Fazenda Estadual e definir os encaminhamentos processuais cabíveis. | Secretaria do TATE |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação da decisão da Câmara, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, favorável à Fazenda Estadual, o processo segue para a etapa de checar existência de recurso especial. SE, desfavorável à Fazenda Estadual, o fluxo do processo seguirá para atividade de checar unanimidade da decisão. |
Secretaria do TATE |
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Checar existência de recurso especial | Verificação da existência de recurso especial interposto, a fim de definir o encaminhamento do processo para julgamento pelo Pleno do TATE, quando houver recurso especial, ou para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), para inscrição em dívida ativa, quando não houver recurso especial. | Secretaria do TATE |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a checagem da existência de recurso especial, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, há recurso especial, o processo segue para seu encerramento. SE, não há recurso especial, o fluxo do processo seguirá para atividade de encaminhar processo para PGE. |
Secretaria do TATE |
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Evento de Fim | Neste ponto, o fluxo do processo é encerrado e fica aguardando o julgamento pelo pleno do TATE. | Secretaria do TATE |
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Encaminhar processo para PGE | Encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado (PGE), quando inexistir recurso especial e estiverem presentes os requisitos para as medidas de cobrança e inscrição do crédito em dívida ativa. | Secretaria do TATE |
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Evento de Fim | Neste ponto, o fluxo é encerrado com o processo encaminhado para PGE. | Secretaria do TATE |
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Checar unanimidade da decisão | Verificação da unanimidade da decisão colegiada, a fim de definir o encaminhamento do processo para reexame necessário pelo Pleno do TATE, quando a decisão não for unânime, ou para continuidade da tramitação regular do processo, quando a decisão for unânime. | Secretaria do TATE |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a checagem da unanimidade da decisão, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, a decisão não foi unânime (reexame necessário), o processo segue para seu encerramento. SE, a decisão foi unânime, o fluxo do processo seguirá para atividade de verificar decisão por improcedência / nulidade total. |
Secretaria do TATE |
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Evento de Fim | Neste ponto, o fluxo do processo é encerrado e fica aguardando o julgamento pelo pleno do TATE. | Secretaria do TATE |
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Verificar decisão por improcedência / nulidade total | Análise da decisão unânime para verificar a ocorrência de improcedência ou nulidade total do lançamento, definindo o encaminhamento adequado para baixa do débito ou prosseguimento da cobrança administrativa. | Secretaria do TATE |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação da decisão por improcedência / nulidade total, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:
SE, houver improcedência ou nulidade total, o processo segue para a etapa de encaminhar processo para GERAC. SE, desfavorável à Fazenda Estadual, o fluxo do processo seguirá para atividade de encaminhar processo para Cobrança Administrativa. |
Secretaria do TATE |
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Encaminhar processo para GERAC | Encaminhamento do processo à GERAC quando houver improcedência ou nulidade total, permitindo a adoção das providências necessárias para baixa do débito. | Secretaria do TATE |
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Evento de Fim | Neste ponto, o fluxo é encerrado com o processo encaminhado para GERAC. | Secretaria do TATE |
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Encaminhar processo para Cobrança Administrativa | Encaminhamento do processo à unidade de Cobrança Administrativa quando não caracterizada improcedência ou nulidade total, visando à adoção das medidas de cobrança do crédito tributário. | Secretaria do TATE |
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Evento de Fim | Neste ponto, o fluxo é encerrado com o processo encaminhado paraencaminhado para Cobrança Administrativa. | Secretaria do TATE |