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- GEFIS - PN003 - 001 - Análise de Pedidos de Restituição
Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
14/08/2026
Processo
Análise de Pedidos de Restituição
Macroprocesso
Fiscalização de Estabelecimentos
Objetivo do Processo
Atender a diversos pedidos de ressarcimento
Entradas
Pedido proveniente da Gerência de Tributação via SEI
Produtos/Saídas
• Despacho opinativo;
• OS baixada;
• Acompanhamento dos resultados da ação fiscal;
• Resultado final do processo
Sistemas de Informação
• SEI;
• Fiscaliza;
• Portal do Fazendário;
• EFD;
• NFE/NFCE;
• Arrecadação
Principais Legislações
- Lei Nº 5900/96
- Decreto Nº 90309/23
- Lei Nº 6771/06
- Regulamento Nº 25370/13
Potencial de Automação
Não
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
|---|---|---|---|
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Evento de Início | O processo tem seu início com a Gerência de Tributação solicitando a restituição. | Chefia de Programação da Ação Fiscal - CPAF |
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Abrir OS para auditor responsável analisar | Abertura de OS no sistema Fiscaliza, e envio de e-mail ao Auditor para informá-lo. | Chefia de Programação da Ação Fiscal - CPAF/Liderança IMFC |
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Anexar OS | Consultar a OS no sistema Fiscaliza e anexá-la ao processo SEI correspondente. | Chefia de Programação da Ação Fiscal - CPAF/Liderança IMFC |
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Consultar sistemas para análise do pedido da tributação | O Auditor deverá consultar os sistemas internos de informação (EFD, NFE/NFCe, Arrecadação) para analisar o pedido da Gerência de Tributação. Se necessário, solicitar carga e alimentar o sistema AEBR para realizar a análise. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Elaborar despacho opinativo | O Auditor deverá elaborar, no SEI, um despacho opinativo baseado nas conclusões obtidas na análise realizada. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Encerrar OS | O Auditor deverá encerrar a OS no sistema Fiscaliza. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Tomar ciência sobre o despacho opinativo | Após envio pelo Auditor responsável, a CEAF toma ciência via SEI do despacho opinativo e redireciona o processo à GEFIS para encaminhar à Gerência de Tributação. | Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF |
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Baixar OS | A Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF deverá baixar a OS. | Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF |
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Gateway Complexo (E/OU) | Este gateway complexo indica que não há uma ordem definida para o acontecimento das próximas tarefas. | Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF |
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Acompanhamento dos Resultados da Ação Fiscal | Neste momento deverá ocorrer o processo de Acompanhamento dos Resultados da Ação Fiscal. | Chefia de Programação da Ação Fiscal - CPAF |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o Acompanhamento dos Resultados da Ação Fiscal. | Chefia de Programação da Ação Fiscal - CPAF |
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Elaborar despacho informando resultado do processo | A Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS deverá elaborar despacho, no SEI, informando resultado do processo. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o resultado final do processo. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS |
