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- GEFIS - PN003 - 002 - Análise de Pedidos de Ressarcimento
Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
14/08/2026
Processo
Análise de Pedidos de Ressarcimento
Macroprocesso
Fiscalização de Estabelecimentos
Objetivo do Processo
Atender a diversos pedidos de ressarcimento
Entradas
Solicitação via Sei com pedido de ressarcimento
Produtos/Saídas
• Contribuinte notificado;
• Processo indeferido;
• Parecer opinativo;
• OS baixada;
• Ciência ao Contribuinte;
• SEI encaminhado para arquivamento;
• Acompanhamento dos resultados da ação fiscal
Sistemas de Informação
• SEI;
• Fiscaliza;
• Portal Fazendário;
• BI;
• NFE/NFCE;
• Arrecadação
Principais Legislações
- Lei Nº 5900/96
- Decreto Nº 90309/23
- Lei Nº 6771/06
- Regulamento Nº 25370/13
Potencial de Automação
Não
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
|---|---|---|---|
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Evento de Início | O processo tem seu início com o Contribuinte solicitando, via SEI, o pedido de ressarcimento. | Chefia de Execução de Ação Fiscal - CPAF |
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Abrir OS para auditor responsável | Abertura de OS pela CPAF, no sistema Fiscaliza, e envio de e-mail ao Auditor para informá-lo. | Chefia de Execução de Ação Fiscal - CPAF |
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Anexar OS | Consultar a OS no sistema Fiscaliza e anexá-la ao processo SEI correspondente. | Chefia de Execução de Ação Fiscal - CPAF |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da OS anexada ao processo SEI e de quando a documentação não estiver conforme. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Verificar completude da documentação | Após receber o processo, o Auditor responsável verificará se a documentação pré-requisito para a solicitação foi devidamente anexada pelo contribuinte. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, a documentação NÃO estiver conforme, o Auditor deverá notificar o Contribuinte solicitando o documento faltante. SE, o pedido tiver sido indeferido devido ao aspecto formal, o Auditor deverá dar ciência sobre o indeferimento. SE, a documentação estiver conforme, o Auditor deverá solicitar carga de documentos fiscais e consultar portal fazendário. |
Auditor Fiscal da GEFIS |
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Notificar contribuinte solicitando doc. faltante | Em caso de pendências de documentação, notificar o contribuinte solicitando a apresentação dos documentos faltantes, em um prazo mínimo de 10 dias. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Dar ciência sobre o indeferimento | Em caso de indeferimento por ausência das formalidades exigidas pela legislação, o Auditor deverá dar ciência ao contribuinte, justificando a negativa pelo aspecto formal. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o processo SEI indeferido. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Gateway Complexo (E/OU) | Este gateway complexo indica que não há uma ordem definida para o acontecimento das próximas tarefas. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Solicitar carga de documentos fiscais | Em caso de documentação inicial conforme, o Auditor deverá solicitar carga dos documentos fiscais para subsidiar as análises. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Consultar sistemas | O Auditor deverá consultar a escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte no Portal do Fazendário e o BI. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Gateway Complexo (E/OU) | Este gateway complexo indica que as atividades anteriores aconteceram de forma independentes. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Alimentar sistema | O Auditor deverá alimentar o sistema AEBR com a carga dos documentos fiscais (XML) e com a EFD (txt), para realizar os cruzamentos de informações necessários. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Exportar informações | O Auditor deverá exportar as informações necessárias do AEBR para planilhas (xls) e documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica (DANFES, em PDF) para análise. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Verificar informações dos doc. fiscais | O Auditor deverá verificar, nos documentos fiscais, a veracidade das informações apresentadas pelo contribuinte em sua solicitação. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Verificar escrituração dos registros necessários | O Auditor deverá analisar os registros da EFD necessários para a validação das informações. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Confrontar informações do SPED, EFD, NFE X Arrecadação X Valor pedido pelo Contribuinte | O Auditor deverá realizar o cruzamento das informações obtidas no SPED, na EFD, e na NFe com as informações do sistema de arrecadação, e, posteriormente, com o valor a ressarcir pedido pelo contribuinte. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Verificar recolhimento do imposto a ressarcir | O Auditor deverá consultar o sistema de arrecadação para verificar se o valor a maior declarado em seus documentos fiscais e EFD foi, de fato, pago. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Elaborar demonstrativo do imposto a ser ressarcido | O Auditor deverá elaborar uma planilha com o demonstrativo do imposto a ressarcir e salvar em formato PDF. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da elaboração do demonstrativo e de quando a Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF não concordar com o parecer opinativo. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Elaborar parecer opinativo | O Auditor deverá elaborar, no SEI, um despacho opinativo contendo o resumo das conclusões obtidas durante o trabalho realizado. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Encerrar OS | O Auditor deverá encerrar OS no sistema Fiscaliza e enviar e-mail à CEAF solicitando a respectiva baixa. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Anexar OS encerrada | O Auditor deverá consultar a OS no sistema Fiscaliza e anexá-la ao processo SEI correspondente, e encaminhá-lo à CEAF. | Auditor Fiscal da GEFIS |
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Analisar parecer opinativo do auditor fiscal | A Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF deverá analisar o parecer opinativo enviado pelo auditor, a fim de manifestar concordância ou não com o trabalho realizado. | Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, NÃO concorda com o parecer opinativo, a Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF deverá retornar o processo para o Auditor dar um novo parecer. SE, concorda com o parecer opinativo a Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF deverá baixar a OS. |
Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF |
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Baixar OS | Caso concorde com o parecer opinativo, a Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF deverá baixar a OS. | Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF |
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Gateway Complexo (E/OU) | Este gateway complexo indica que não há uma ordem definida para o acontecimento das próximas tarefas. | Chefia de Execução de Ação Fiscal - CEAF |
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Acompanhamento dos Resultados da Ação Fiscal | Neste momento deverá ocorrer o processo de Acompanhamento dos Resultados da Ação Fiscal. | Chefia de Execução de Ação Fiscal - CPAF |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o Acompanhamento dos Resultados da Ação Fiscal. | Chefia de Execução de Ação Fiscal - CPAF |
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Elaborar despacho | Havendo concordância com o parecer do auditor, a CEAF elabora um despacho com o resultado da análise. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, o despacho for de indeferimento, a Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS deverá dar ao Contribuinte a ciência sobre o indeferimento. SE, o despacho for de deferimento parcial, a Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS deverá dar ao Contribuinte a ciência sobre o Deferimento parcial. SE, o despacho for de deferimento total, a Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS deverá dar ao Contribuinte a ciência sobre o Deferimento total. |
Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS |
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Dar ciência sobre o indeferimento | Em caso de indeferimento do pedido do contribuinte, a Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS deverá movimentar o processo para dar ciência ao contribuinte do indeferimento. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS |
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Dar ciência sobre o Deferimento parcial | Em caso de deferimento parcial do pedido do contribuinte, a Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS deverá movimentar o processo para dar ciência ao contribuinte do indeferimento parcial. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS |
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Dar ciência sobre o Deferimento total | Em caso de deferimento total do pedido do contribuinte, a Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS deverá movimentar o processo para dar ciência ao contribuinte do deferimento total. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS |
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Concluir processo | A Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS deverá encerrar o processo na unidade SEI da CEAF, e encaminhar à SUFIS para redirecionamento à Superintendência Executiva Administrativa (SEA), que fará o arquivamento final do processo. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS |
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Encaminhar processo para arquivamento | Após concluir o processo, a GEFIS deverá encaminhar o processo SEI para a SEA prosseguir com o arquivamento. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o processo SEI encaminhado para arquivamento. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos - GEFIS |
