GEFE – PN001 – 001 – Liquidação do Débito do ICMS Importação

Obs.1: Os documentos a serem enviados pelo Contribuinte estão descritos entre as alíneas I e X do artigo 5º da IN 01.20004 Precatórios/AL, os quais são:
I – pedido de liquidação de débito tributário, nos termos do Anexo I;
II – DANFE relativo à mercadoria importada; III – documento de arrecadação que comprove o recolhimento em espécie da obrigação tributária pelo qual é responsável, se for o caso;
IV – DANFE relativo à operação interestadual subsequente, se for o caso; V – extrato da Declaração de Importação – DI;
VI – Desembaraço de Mercadoria Importada – DMI;
VII – Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, no caso de diferimento do ICMS para a saída interestadual;
VIII – Comprovante de Importação – CI;
IX – fatura comercial (“Invoice”);
X – conhecimento de transporte internacional.

Obs.2: Nesse momento também confere-se se o DAR foi pago.

SE, o Auditor Fiscal identificar que está faltando ou houve erro na documentação/cálculo, ele deverá Enviar um e-mail para o contribuinte solicitando correção/envio do documento/cálculo.

SE, o Contribuinte enviou os documentos/cálculos Fora do Prazo, o Auditor Fiscal irá Inserir um despacho de INDEFERIMENTO por prazo no processo.

SE, o Auditor Fiscal identificar que foram enviados todos os documentos/cálculos Corretos, ele irá realizar a verificação da forma de extinção do crédito tributário.

SE for por Espécie / Conedes / Prodesin / Isento o processo segue para realizar despacho de deferimento ou realizar despacho de indeferimento.

SE, o pedido for deferido, deverá incluir valores no sistema de Precatórios.

SE, o pedido for indeferido, deverá realizar despacho de indeferimento no processo.

Obs.: É um relatório em PDF gerado no sistema de Precatórios.

SE, o pedido for deferido, deverá realizar despacho de deferimento no processo SEI.

SE, o pedido for indeferido, deverá realizar despacho de indeferimento no processo SEI.