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- GEFE - PN001 - 001 - Liquidação do Débito do ICMS Importação
Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
13/08/2026
Processo
Liquidação do Débito do ICMS Importação
Macroprocesso
Comércio Exterior
Objetivo do Processo
Prover a liquidação dos débitos do ICMS de importação do contribuinte que estiver realizando uma importação de mercadoria
Entradas
Processo aberto no SEI
Produtos/Saídas
• Solicitação de correção/envio de documentações/cálculo;
• Despacho de deferimento/indeferimento no processo SEI;
• Processo SEI encaminhado para arquivamento
Sistemas de Informação
SEI;
Precatórios
Principais Legislações
- Lei Estadual nº 6.410/2003;
- Decreto 1738/2003;
- IN 1/2004
Potencial de Automação
Sim
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
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Evento de Início | O processo tem seu início com o processo aberto no SEI pelo Contribuinte. | Contribuinte |
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Identificar o tipo de Processo | Ao acessar o SEI, os Estagiários/Comissionados Comércio Exterior irão identificar os processos de importação do dia anterior. | Estagiários/Comissionados Comércio Exterior |
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Gateway Inclusivo (E/OU) | Após a identificação do tipo de processo, este gateway inclusivo sinaliza quais caminhos podem ser ativados, permitindo que um ou mais caminhos sejam executados, conforme a necessidade identificada. | Estagiários/Comissionados Comércio Exterior |
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Incluir processos na planilha | Após identificação dos processos no SEI, os Estagiários/Comissionados Comércio Exterior deverão incluí-los em uma planilha. Obs.: Existe uma planilha macro (mensal) que fica armazenada em um repositório no drive do google, já a planilha diária é enviada por e-mail. |
Estagiários/Comissionados Comércio Exterior |
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Distribuir Processos | Os Estagiários/Comissionados Comércio Exterior irão distribuir os processos no SEI para os Auditores Fiscais. | Estagiários/Comissionados Comércio Exterior |
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Gateway Inclusivo (E/OU) | Este gateway inclusivo atua como ponto de convergência. Após a conclusão de um ou mais atividades, o gateway consolida as informações e direciona para a próxima etapa do processo. | Estagiários/Comissionados Comércio Exterior |
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Disponibilizar planilha com os processos distribuídos | Disponibilização da planilha com os processos distribuídos. | Estagiários/Comissionados Comércio Exterior |
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Identificar processos atribuídos | Ao acessar o SEI, o Auditor Fiscal do Comércio Exterior irá identificar os processos que foram distribuídos para ele a fim de efetuar a sua análise. | Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Identificar contribuinte | Ao acessar o processo, deverá identificar quem é o contribuinte. | Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Conferir documentos e cálculos | Após identificar quem é o contribuinte, o Auditor Fiscal do Comércio Exterior irá conferir os documentos e cálculos que foram anexados pelo Contribuinte no SEI. Obs.1: Os documentos a serem enviados pelo Contribuinte estão descritos entre as alíneas I e X do artigo 5º da IN 01.20004 Precatórios/AL, os quais são: I - pedido de liquidação de débito tributário, nos termos do Anexo I; II - DANFE relativo à mercadoria importada; III - documento de arrecadação que comprove o recolhimento em espécie da obrigação tributária pelo qual é responsável, se for o caso; IV – DANFE relativo à operação interestadual subsequente, se for o caso; V – extrato da Declaração de Importação - DI; VI – Desembaraço de Mercadoria Importada – DMI; VII - Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, no caso de diferimento do ICMS para a saída interestadual; VIII – Comprovante de Importação – CI; IX - fatura comercial (“Invoice”); X - conhecimento de transporte internacional. Obs.2: Nesse momento também confere-se se o DAR foi pago. |
Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Gateway Exclusivo (OU) | O Auditor Fiscal do Comércio Exterior ao efetuar a conferência dos documentos e cálculos enviados pelo Contribuinte, irá identificar SE há Falta/Erro documentação/cálculo OU SE Enviou fora do prazo OU SE estão Corretos: SE, o Auditor Fiscal identificar que está faltando ou houve erro na documentação/cálculo, ele deverá Enviar um e-mail para o contribuinte solicitando correção/envio do documento/cálculo. SE, o Contribuinte enviou os documentos/cálculos Fora do Prazo, o Auditor Fiscal irá Inserir um despacho de INDEFERIMENTO por prazo no processo. SE, o Auditor Fiscal identificar que foram enviados todos os documentos/cálculos Corretos, ele irá realizar a verificação da forma de extinção do crédito tributário. |
Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Solicitar correção/envio | Caso o Auditor Fiscal do Comércio Exterior identifique que o Contribuinte enviou os documentos/cálculos errados ou se ficou faltando algo, ele irá Enviar pelo SEI um e-mail para o Contribuinte solicitando a correção/envio. | Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com a solicitação de correção/envio feita ao Contribuinte. | Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Inserir despacho de indeferimento por prazo no processo | Caso o Auditor Fiscal do Comércio Exterior identifique que o Contribuinte perdeu o Prazo para envio dos documentos/cálculos, ele irá inserir um despacho de INDEFERIMENTO por prazo no processo. Obs.: Ao incluir o despacho, deve efetuar a inclusão de uma flag no Processo, informando que o mesmo está Finalizado, assim ele será inserido no bloco de Assinaturas do Chefe de Comércio Exterior e Gerente de Fiscalização Especial. |
Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Disponibilizar despacho no bloco de assinatura | Este evento de link de envio informa que após o Auditor Fiscal do Comércio Exterior inserir o despacho de indeferimento no Processo, ele irá disponibilizá-lo no bloco de assinatura ao Chefe de Comércio Exterior e Gerente de Fiscalização Especial. | Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Verificar forma de extinção do crédito tributário | O Auditor Fiscal do Comércio Exterior deverá verificar qual será a forma de extinção do crédito tributário, as quais poderão ser: Precatórios Espécie / Conedes / Prodesin / Isento. |
Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Gateway Exclusivo (OU) | O Auditor Fiscal do Comércio Exterior irá verificar a forma de extinção de crédito tributário: SE for por Precatórios o processo segue para incluir valores ou realizar despacho de indeferimento. SE for por Espécie / Conedes / Prodesin / Isento o processo segue para realizar despacho de deferimento ou realizar despacho de indeferimento. |
Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Gateway de Decisão (OU) | Forma de extinção de crédito tributário: Precatórios. SE, o pedido for deferido, deverá incluir valores no sistema de Precatórios. SE, o pedido for indeferido, deverá realizar despacho de indeferimento no processo. |
Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Incluir valores | Identificando que a extinção do crédito será por Precatórios e o pedido seja deferido, o Auditor Fiscal do Comércio Exterior irá proceder com a inclusão dos valores no sistema de Precatórios. | Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Emitir extrato da conta gráfica | Após efetuar a inclusão dos valores no sistema de Precatórios, o Auditor Fiscal do Comércio Exterior irá emitir o extrato da conta gráfica do Contribuinte. Obs.: É um relatório em PDF gerado no sistema de Precatórios. |
Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Anexar extrato da conta gráfica ao processo | Ao gerar o extrato da conta gráfica, deverá inserí-lo no processo do Contribuinte no SEI. | Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Realizar despacho de deferimento | O Auditor Fiscal do Comércio Exterior irá realizar o despacho de Deferimento no processo SEI do Contribuinte. | Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Disponibilizar despacho no bloco de assinatura | Este evento de link de envio informa que após o Auditor Fiscal do Comércio Exterio realizarem o despacho de deferimento no Processo, eles irão solicitar ao Gerente de Fiscalização Especial que assine o despacho de deferimento do processo . | Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Realizar despacho de indeferimento | O Auditor Fiscal do Comércio Exterior irá realizar o despacho de indeferimento no processo SEI do Contribuinte. | Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Disponibilizar despacho no bloco de assinatura | Este evento de link de envio informa que após o Auditor Fiscal do Comércio Exterio realizarem o despacho de indeferimento no Processo, eles irão solicitar ao Gerente de Fiscalização Especial que assine o despacho de indeferimento do processo . | Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Gateway de Decisão (OU) | Forma de extinção de crédito tributário: Espécie/Conedes/Prodesin/Isento. SE, o pedido for deferido, deverá realizar despacho de deferimento no processo SEI. SE, o pedido for indeferido, deverá realizar despacho de indeferimento no processo SEI. |
Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Realizar despacho de deferimento | Ao identificar que a forma de extinção do crédito tributário é por Espécie/Conedes/Prodesin/Isento e decidam por deferir o processo, o Auditor Fiscal do Comércio Exterior deverá realizar o despacho de deferimento no processo SEI. | Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Disponibilizar despacho no bloco de assinatura | Este evento de link de envio informa que após o Auditor Fiscal do Comércio Exterio realizarem o despacho de deferimento no Processo, eles irão solicitar ao Gerente de Fiscalização Especial que assine o despacho de deferimento do processo . | Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Realizar despacho de indeferimento | Identificando que a extinção do crédito será por Espécie/Conedes/Prodesin/Isento e o pedido seja indeferido, os Fiscais Comércio Exterior irão realizar despacho de indeferimento no processo SEI. | Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Disponibilizar despacho no bloco de assinatura | Este evento de link de envio informa que após os Fiscais Comércio Exterior realizarem o despacho de indeferimento no Processo, eles irão solicitar ao Gerente de Fiscalização Especial que assine o despacho de indeferimento do processo . | Auditor Fiscal do Comércio Exterior |
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Disponibilizar despacho no bloco de assinatura | Este evento de link de recebimento informa que o Auditor Fiscal do Comércio Exterior solicitará ao Chefe de Comércio Exterior e Gerente de Fiscalização Especial que assine o despacho de deferimento/indeferimento no processo SEI . | Gerente de Fiscalização Especial |
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Assinar despacho | O Chefe de Comércio Exterior e Gerente de Fiscalização Especial deverá assinar o despacho de deferimento/indeferimento no processo SEI. | Gerente de Fiscalização Especial |
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Disponibilizar processo para o Contribuinte | Após o despacho de indeferimento assinado pelo Gerente de Fiscalização Especial, os Estagiários/Comissionados Comércio Exterior deverão concluir o processo de importação do Contribuinte no SEI. | Estagiários/Comissionados Comércio Exterior |
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Encaminhar processo para arquivamento | O processo deve ser encaminhado para arquivamento. | Estagiários/Comissionados Comércio Exterior |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o processo encaminhado para arquivamento. | Estagiários/Comissionados Comércio Exterior |
