• 8 de setembro de 2026 14:16
SEFAZ – SEDI
Superintendência Executiva de Desenvolvimento Institucional

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

16/06/2026

Processo

Avaliação de Benefícios e Incetivos Fiscais

Macroprocesso

Estudos Legislativo Tributários Estaduais

Objetivo do Processo

Analisar a viabilidade de benefícios e incentivos fiscais no Estado de Alagoas, considerando impactos tributários, conformidade legal e necessidade de convênio no âmbito, bem como elaborar, tramitar e controlar os atos normativos correspondentes

Desenho do Processo
Entradas

Recebimento de demanda de benefícios e incetivos fiscais

Produtos/Saídas

• Minuta elaborada;

• Memorando elaborado;

• Situação dos atos normativos preenchido;

• Análise de proposição legislativa Realizada

Sistemas de Informação
  • SEI;
  • Webdoc
Principais Legislações

Todas as legislações tributárias do Estado de Alagoas, bem como Convênios, Protocolos e Constituição Federal e do Estado

Potencial de Automação

Não

Dono do Processo

GETRI

Dados Pessoais

Nome de solicitante, cargo/função, e-mail institucional, telefone / contato, assinaturas

Dados Sensíveis

Não

Previsão de Mudança

Não

Indicadores
Tipo Descrição Detalhamento Participante
x Evento de Início O processo inicia-se com a solicitação de benefícios e incentivos fiscais pelos setores da SEFAZ.

As demandas, em geral, chegam por meio de reuniões ou encontros presenciais. Com menor frequência, são formalizadas via processo SEI.		 Chefia de Estudos Legislativos
x Analisar demanda Consiste na avaliação da demanda de benefícios e incentivos fiscais quanto à sua viabilidade jurídica, conformidade legal, impactos tributários e necessidade de Convênio CONFAZ ou de replicação (cola) de benefício de outro Estado da região Nordeste. Chefia de Estudos Legislativos
a Estudar legislação de outros estados Realiza um levantamento e análise comparativa da legislação tributária de outras unidades federativas sobre a matéria, com a finalidade de subsidiar a avaliação da demanda, a elaboração de proposições normativas e a identificação de boas práticas adotadas pelos Estados. Chefia de Estudos Legislativos
x Gateway Exclusivo (OU) Após estudar legislação de outros estados, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:

SE, não há cola de outro estado, o fluxo do processo vai para etapa de comunicar necessidade de convênio.

SE, há cola de outro estado, o fluxo do processo vai para etapa de elaborar minuta.		 Chefia de Estudos Legislativos
a Comunicar necessidade de convênio Consiste na formalização da comunicação à Superintendência de Tributação e à Gerência de Tributação acerca da necessidade de celebração de Convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, identificada durante a análise técnica da proposta de concessão, alteração ou revogação de benefícios e incentivos fiscais. Compete às instâncias de gestão avaliar o interesse político e estratégico do Estado de Alagoas e deliberar sobre o prosseguimento ou não da proposta. Havendo interesse, os setores responsáveis trabalham a proposta para internalização, que segue para o ciclo de aprovação: GT → COTEPE → CONFAZ. Chefia de Estudos Legislativos
a Verificar devolutiva da proposta de convênio Verificação da devolutiva referente à proposta de celebração de Convênio. Caso tenha a aprovação do Convênio no âmbito do CONFAZ e havendo manifestação favorável da gestão estadual quanto ao interesse político e estratégico, procede-se à elaboração da minuta de internalização do incentivo ou benefício fiscal aprovado, a qual dará início ao trâmite administrativo para sua formalização no ordenamento jurídico estadual. Caso contrário, a demanda de convênio é encerrada. Chefia de Estudos Legislativos
a Gateway Exclusivo (OU) Após a verificação da devolutiva da proposta de convênio, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:

SE, a proposta de convênio for recusada, o fluxo do processo vai para a etapa de encerramento da demanda de convênio.

SE, a proposta de convênio for aprovada, o fluxo do processo seguirá para a etapa da elaboração de minuta.
 Chefia de Estudos Legislativos
a Encerrar demanda de convênio Encerra-se a demanda de convênio após a publicação ou rejeição do projeto apresentado no CONFAZ. Chefia de Estudos Legislativos
a Evento de Fim Neste ponto, o processo finaliza com a demanda de celebração de convênio encerrada. Chefia de Estudos Legislativos
a Gateway Junção Exclusivo (OU) Este gateway de junção tem a finalidade de consolidar as informações decorrentes do resultado do estudo legislativo, no qual pode haver a replicação (“cola”) de benefício concedido por outro Estado ou a inexistência dessa possibilidade, situação em que se torna necessária a avaliação quanto à celebração de Convênio. Dessa forma, o gateway promove a convergência desses dois caminhos, permitindo o prosseguimento do fluxo para a etapa de elaboração da minuta. Chefia de Estudos Legislativos
a Gateway Junção Exclusivo (OU) Este gateway de junção tem a finalidade de consolidar as informações provenientes da verificação do retorno de aprovação da minuta. Quando identificada a necessidade de ajustes, o fluxo do processo é direcionado para a etapa de “Elaborar minuta”, possibilitando a realização das adequações necessárias antes do prosseguimento. Chefia de Estudos Legislativos
x Elaborar minuta Elaboração da redação técnica da minuta em arquivo Word, com vistas à submissão para apreciação do superior. Chefia de Estudos Legislativos
x Encaminhar minuta para Gerente Consiste no encaminhamento da minuta para análise pelo Gerente, com a finalidade de verificar sua adequação da redação. Concluída essa etapa, a minuta é encaminhada à Superintendência e, posteriormente, à instância de gestão para apreciação, caso seja necessário. Chefia de Estudos Legislativos
a Verificar retorno de aprovação Havendo aprovação da minuta, procede-se à elaboração do memorando e à abertura do respectivo processo no SEI para continuidade do trâmite administrativo. Caso a minuta não seja aprovada, ela retorna à etapa de elaboração para realização dos ajustes necessários. Chefia de Estudos Legislativos
a Gateway Exclusivo (OU) Após a verificação do retorno de aprovação, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo:

SE, a minuta for aprovada, o fluxo do processo seguirá para a etapa de elaboração de memorando.
SE, minuta tiver ajustes, o fluxo do processo volta para a etapa de elaboração de minuta.		 Chefia de Estudos Legislativos
Elaborar memorando Após a aprovação da minuta, é elaborado o memorando de encaminhamento e realizado o cadastro do respectivo processo no SEI. No memorando, descreve-se o motivo do envio, sendo a minuta aprovada devidamente anexada para fins de análise e continuidade do trâmite administrativo. Chefia de Estudos Legislativos
x Atribuir processo ao Gerente de Tributação Consiste na atribuição do processo, por meio do SEI, ao Gerente de Tributação para assinatura do memorando e da minuta. Após a assinatura, o processo é encaminhado à Superintendência de Tributação (SUTRI), dando seguimento à fase de assinatura. Chefia de Estudos Legislativos
Preencher documento de controle de atos normativos Após a movimentação do processo no SEI, procede-se ao preenchimento de planilha em Excel com a atualização da situação do processo, destinada ao acompanhamento e à consulta interna pela Gerência de Tributação. Chefia de Estudos Legislativos
a Evento de Fim Neste ponto, o processo finaliza com a avaliação de benefícios e incentivos concluída registrada. Chefia de Estudos Legislativos