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- GERAC -PN001 -001 - Notificação de Autos de Infração por AR
Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
07/10/2025
Processo
Notificação de Autos de Infração por AR
Macroprocesso
Acompanhamento e Controle do Auto de Infração
Objetivo do Processo
Dar ciência ao contribuinte sobre os autos de infração lavrados contra ele, conforme artigo 11 II da Lei 6771/2006
Entradas
Acesso diário ao EPAT para verificação de autos de infração
Produtos/Saídas
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Notificação de autos de infração por edital;
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Despacho de encaminhamento do processo
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
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Evento de Início | Este processo tem seu início com o acesso diário ao EPAT para verificação de autos de infração. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Acessar EPAT | O Auditor deverá acessar o Arrecadação - aguardando envio de AR no EPAT. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Gerar intimação | Para intimar a empresa, o Auditor deverá escolher a opção Intimação Via Postal. Para intimar os sócios, o Auditor deverá escolher a opção Intimação Auto de Infração AR. Obs.: Automaticamente o sistema gera um número. |
Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Imprimir intimação | O Auditor deverá imprimir a intimação no sistema EPAT. Documentos a serem anexos à carta: INTIMAÇÕES E O AUTO DE INFRAÇÃO. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Movimentar processo no EPAT | O Auditor deverá movimentar o processo no EPAT. Vai ficar na aba aguardando - retorno do(s) sócio(s). | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Verificar situação nos Correios sobre os Ars enviados | Uma vez na semana, um Auditor vai até os Correios para verificar a situação dos ARs. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, a intimação tenha sido entregue, o Auditor deverá escanear o canhoto de recebimento. SE, os Correios não tenham entregue a intimação, o Auditor deverá acessar o sistema VIPP dos Correios. SE, a intimação tenha sido devolvida com justificativa, o Auditor deverá escanear o documento com a informação. |
Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Escanear o canhoto | Caso o Correios tenha entregue a intimação, o Auditor deverá conferir se quem recebeu foi o Contribuinte ou seu representante legal, assim, será considerado que a carta foi ENTREGUE. Com o canhoto em mãos, o Auditor deverá escaneá-lo. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Anexar canhoto ao processo EPAT | O Auditor deverá anexar o documento escaneado ao processo de auto de infração no e-PAT, e assinar. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Acessar VIPP dos Correios | Caso não haja devolução física, o Auditor deverá acessar o sistema dos Correios - VIPP para buscar informações de rastreio e entrega da carta. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Consultar rastreamento da correspondência | No rastreamento, o Auditor deverá visualizar a foto da carta com informações adicionadas pelos carteiros, ou digitadas no sistema. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, a intimação foi entregue com a(s) assinatura(s) do(s) sócio(s), o Auditor deverá tirar um print da tela do sistema. SE, a intimação foi entregue sem a assinatura do(s) sócio(s), destinatário não encontrado, destinatário mudou-se, situações correios, o Auditor deverá tirar um print da tela do sistema. |
Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Tirar print do rastreamento | O sistema não gera relatório, portanto, o Auditor deverá fazer um print da tela. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Anexar print ao processo EPAT | Em ambas as situações, o Auditor deverá anexar o documento (print) e assinar. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes do recebimento da intimação. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Gerar certidão de efetivação da ciência | O Auditor deverá gerar o documento: “Termo de efetivação da ciência” padrão do sistema e-pat, quando houver entrega da carta a representante legal da empresa. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Movimentar processo para aba aguardando defesa | O Auditor deverá movimentar o processo no EPAT. Vai ficar na aba aguardando defesa. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Aguardando defesa (30 dias úteis) | Este evento de tempo indica que a Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração deverá aguardar um período de 30 dias para que o Contribuinte faça sua defesa. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, o Contribuinte efetuou o pagamento, o Auditor deverá anexar ao processo o extrato de arrecadação. SE, o Contribuinte anexou defesa, o Auditor deverá elaborar um despacho. |
Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Anexar ao processo extrato de arrecadação | Caso o Contribuinte tenha efetuado o pagamento, o Auditor deverá anexar ao processo o extrato de arrecadação. Obs.: O sistema está redirecionando o processo para a aba análise da liquidação, automaticamente. |
Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Verificar tipo de pagamento | O Auditor deverá verificar se o Contribuinte parcelou ou liquidou de uma só vez o débito. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, o Contribuinte tenha liquidado de uma só vez o débito, o Auditor deverá elaborar um despacho. SE, o Contribuinte tenha parcelado o débito, o Auditor deverá também elaborar um despacho. |
Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Despachar processo para o setor de análise de Liquidação | Caso o Contribuinte tenha liquidado o débito, o Auditor deverá elaborar um despacho informando sobre o pagamento total. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Despachar processo para a chefia de Parcelamento | Caso o Contribuinte tenha parcelado o débito, o Auditor deverá elaborar um despacho informando sobre o tipo de pagamento. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Tirar print do rastreamento | Caso a intimação tenha sido entregue/ não entregue com as seguintes situações: assinatura do(s) sócio(s), destinatário não encontrado, destinatário mudou-se, situações correios, o Auditor deverá fazer um print do rastreamento. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Anexar print ao processo EPAT | O Auditor deverá anexar o print ao processo e assinar. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway de junção, serve para unir informações provenientes da anexo do print ao processo e do anexo da intimação ao processo. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Gerar termo de NÃO efetivação da ciência | Quando a intimação não tenha sido entregue ao representante legal, o Auditor deverá gerar o documento: “Termo de NÃO efetivação da ciência” padrão do sistema e-pat. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Movimentar processo para aba aguardando publicação edital | O Auditor deverá movimentar em fluxo pré-definido, o processo para a fase: Arrecadação: Aguardando Publicação de Edital. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Notificação de Autos de Infração por Edital | Neste caso, o Auditor deverá seguir com o Processo de Notificação de Autos de Infração por Edital. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Escanear a intimação com justificativa | Caso a intimação tenha sido devolvida com justificativa, o Auditor deverá escanear o documento. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Anexar intimação ao processo EPAT | O Auditor deverá anexar a intimação ao processo e assinar. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway de junção, serve para unir informações provenientes da anexo do print ao processo e do anexo da intimação ao processo. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Gerar termo de NÃO efetivação da ciência | Quando a intimação não tenha sido entregue ao representante legal, o Auditor deverá gerar o documento: “Termo de NÃO efetivação da ciência” padrão do sistema e-pat. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Movimentar processo para aba aguardando publicação edital | O Auditor deverá movimentar em fluxo pré-definido, o processo para a fase: Arrecadação: Aguardando Publicação de Edital. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Notificação de Autos de Infração por Edital | Neste caso, o Auditor deverá seguir com o Processo de Notificação de Autos de Infração por Edital. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
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Evento de Fim | Nesse ponto, o procesos finaliza. | Chefia de Acompanhamento e Controle do Auto de Infração |
