GETRI – PN001 – 002 – Análise de Proposições Legislativa Tributárias

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

17/06/2026

Processo

Análise de Proposições Legislativa Tributárias

Macroprocesso

Estudos Legislativo Tributários Estaduais

Objetivo do Processo

Analisar demandas legislativas tributárias e conduzir a elaboração, tramitação, aprovação e controle das proposições normativas

Desenho do Processo

Entradas

Recebimento de demanda de proposição legislativa

Produtos/Saídas

• Minuta elaborada;

• Memorando elaborado;

• Situação dos atos normativos preenchido;

• Avaliação de benefícios e incetivos realizada

Sistemas de Informação

SEI

Principais Legislações

Todas as legislações tributárias do Estado de Alagoas, bem como Convênios, Protocolos e Constituição Federal e do Estado

Potencial de Automação

Não

Dono do Processo

GETRI

Dados Pessoais

Nome de solicitante, cargo/função, e-mail institucional, telefone / contato, assinaturas

Dados Sensíveis

Não

Previsão de Mudança

• Estão redigindo uma Instrução Operacional para que, quando setores tiverem demandas, toda formalização seja feita pelo processo SEI

Indicadores

Detalhamento

Descrição	Detalhamento	Participante
Evento de Início	O processo inicia-se com a solicitação proposição legislativa pelos setores SEFAZ. A demanda pode chegar reuniões presenciais, conversas com gerências e superintendências ou WhatsApp.	Chefia de Estudos Legislativos
Estudar necessidade do setor	A partir das necessidades apresentadas pelo setor demandante, é realizado estudo técnico da legislação tributária vigente no Estado de Alagoas, assim como pesquisa comparativa da legislação tributária adotada por outros Estados, com a finalidade de avaliar a viabilidade e pertinência da proposição.	Chefia de Estudos Legislativos
Formalizar análise do estudo	Discussão técnica com o setor demandante acerca das alternativas e soluções identificadas no estudo realizado, podendo ocorrer por ligação telefônica, reunião (presencial ou virtual) ou interação via SEI.	Chefia de Estudos Legislativos
Verificar prosseguimento da proposição legislativa	Realização de análise conjunta com o setor demandante para verificar a viabilidade e a conveniência do prosseguimento da proposição legislativa, à luz dos aspectos jurídicos, técnicos e do interesse da Administração Tributária. A continuidade da proposição requer a concordância da gestão e do setor demandante, sendo o nível de complexidade do prosseguimento variável conforme a natureza do ato normativo a ser adotado, como Instrução Normativa, Decreto ou alteração de Lei.	Chefia de Estudos Legislativos
Gateway Exclusivo (OU)	Após a verificação do prosseguimento da proposição legislativa, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, a proposição legislativa é aceita, o fluxo do processo vai para etapa de elaboração de minuta. SE, a proposição legislativa é recusada, o fluxo do processo vai para etapa de encerramento da demanda de proposição legislativa.	Chefia de Estudos Legislativos
Gateway Junção Exclusivo (OU)	Este gateway de junção tem a finalidade de consolidar as informações provenientes da verificação do retorno de aprovação da minuta. Quando identificada a necessidade de ajustes, o fluxo do processo é direcionado para a etapa de “Elaborar minuta”, possibilitando a realização das adequações necessárias antes do prosseguimento.	Chefia de Estudos Legislativos
Elaborar minuta	Elaboração da redação técnica da minuta em arquivo Word, com vistas à submissão para apreciação do superior.	Chefia de Estudos Legislativos
Encaminhar minuta para Gerente	Consiste no encaminhamento da minuta para análise pelo Gerente, com a finalidade de verificar sua adequação da redação. Concluída essa etapa, a minuta é encaminhada à Superintendência e, posteriormente, à instância de gestão para apreciação, caso seja necessário.	Chefia de Estudos Legislativos
Verificar retorno de aprovação	Havendo aprovação da minuta, procede-se à elaboração do memorando e à abertura do respectivo processo no SEI para continuidade do trâmite administrativo. Caso a minuta não seja aprovada, ela retorna à etapa de elaboração para realização dos ajustes necessários.	Chefia de Estudos Legislativos
Gateway Exclusivo (OU)	Após a verificação do retorno de aprovação, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, a minuta for aprovada, o fluxo do processo seguirá para a etapa de elaboração de memorando. SE, minuta tiver ajustes, o fluxo do processo volta para a etapa de elaboração de minuta.	Chefia de Estudos Legislativos
Elaborar memorando	Após a aprovação da minuta, é elaborado o memorando de encaminhamento e realizado o cadastro do respectivo processo no SEI. No memorando, descreve-se o motivo do envio, sendo a minuta aprovada devidamente anexada para fins de análise e continuidade do trâmite administrativo.	Chefia de Estudos Legislativos
Atribuir processo ao Gerente de Tributação	Consiste na atribuição do processo, por meio do SEI, ao Gerente de Tributação para assinatura do memorando e da minuta. Após a assinatura, o processo é encaminhado à Superintendência de Tributação (SUTRI), dando seguimento à fase de assinatura.	Chefia de Estudos Legislativos
Preencher documento de controle de atos normativos	Após a movimentação do processo no SEI, procede-se ao preenchimento de planilha em Excel com a atualização da situação do processo, destinada ao acompanhamento e à consulta interna pela Gerência de Tributação.	Chefia de Estudos Legislativos
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com a avaliação de benefícios e incentivos concluída registrada.	Chefia de Estudos Legislativos
Encerrar demanda de proposição legislativa	Arquivamento do Processo SEI em razão da recusa da proposição legislativa pelo setor solicitante.	Chefia de Estudos Legislativos
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com a demanda de proposição legislativa encerrada.	Chefia de Estudos Legislativos