• 8 de setembro de 2026 14:14
SEFAZ – SEDI
Superintendência Executiva de Desenvolvimento Institucional

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

18/05/2026

Processo

Monitoramento do MEI

Macroprocesso

Monitoramento e Ações Fiscais do Simples Nacional

Objetivo do Processo

Identificar os contribuintes MEI’s  que tenham extrapolado o limite de receita permitido legalmente e desenquadrá-los com posterior suspensão do CACEAL. O processo tem início com o planejamento da Chefia de Monitoramento e pode ser alterado conforme necessidade

Desenho do Processo
Entradas

Download Semanal dos Arquivos de Optantes do SN

Produtos/Saídas

  • Suspensão de CACEAL ;

  • Contribuinte Registrados em Planilha;

  • Arquivamento do Processo SEI;

Sistemas de Informação

• BD - Receita Federal;

• App ReceitanetBX;

• Cloud Sefaz;

• QLIKVIEW ;

• Tableau;

• Portal do Simples Nacional;

• SEI

Principais Legislações
  • LC 123/2006;
  • Resolução CGSN 140/2018
Potencial de Automação

Sim

Dono do Processo

GESN

Dados Pessoais

Sim

(Nome, CPF, endereço, e-mail e telefone)

Dados Sensíveis

Não

Previsão de Mudança

Não

Indicadores
Evento Tarefa Descrição da tarefa Participante
Evento de Início de Tempo O Evento de início de tempo determina que o processo é iniciado bimestralmente ou trimestralmente, efetuando o download dos arquivos de optantes. Chefia de Monitoramento
Efetuar o download dos arquivos de optantes Após a RFB disponibilizar o arquivo semanalmente no Receitanet BX, deverá ser realizado o download do arquivo de optantes. Chefia de Monitoramento
Disponibilizar os arquivos para acatamento na cloud Uma vez já efetuado o download do arquivo, este deverá ser disponibilizado na cloud (http://cloud.sefaz.al.gov.br) na Pasta: CADASTRO_SN_MEI para acatamento. Chefia de Monitoramento
Selecionar os contribuintes que serão fiscalizados A Chefia de Monitoramento deve selecionar os contribuintes enquadrados como MEI por meio de consulta no Qlikview que tenham extrapolado o limite de receita. A identificação do tal extrapolamento pode ser tanto pela entrada como pela saída. Chefia de Monitoramento
Verificar as datas Após a seleção dos contribuintes, a Chefia de Monitoramento deve proceder com a verificação da data do fato motivador do extrapolamento da receita bem como a data de efeito na qual ele será desenquadrado do SIMEI por meio da análise do Relatório de Autorregularização do MEI (RAM) e do Relatório de Vendas de Mercadorias (RVM). Chefia de Monitoramento
Enviar notificações em lote A Chefia de Monitoramento deve notificar os contribuintes que serão desenquadrados do SIMEI no Portal do Simples Nacional por meio do Domicílio tributário eletrônico (DT-e) Chefia de Monitoramento
Abrir processos na unidade do SEI SEFAZ GESN Após notificados, a Chefia de Monitoramento deve abrir processo no âmbito do SEI Alagoas, na unidade SEFAZ GESN. Chefia de Monitoramento
Registrar o desenquadramento em lote Uma vez notificados os contribuintes, a Chefia de Monitoramento deve registrar o desenquadramento em lote no Portal do Simples Nacional conforme as regras de layout de formatação disponíveis no Manual do aplicativo de desenquadramento em Lote. Chefia de Monitoramento
Solicitar a Suspensão dos CACEAIS dos contribuintes Por meio de um memorando destinado à Gerência de Informações Cadastrais (GECAD) a Chefia de Monitoramento solicita a suspensão do CACEAL dos contribuintes desenquadrados do SIMEI. Chefia de Monitoramento
Enviar o processo para a unidade do SEI SEFAZ GECAD A Chefia de Monitoramento inclui um despacho de encaminhamento à GECAD para ciência da solicitação da suspensão do CACEAL dos contribuintes. Chefia de Monitoramento
Dar ciência ao despacho Após suspensão do CACEAL dos contribuintes e retorno à unidade SEFAZ GESN, a Chefia de Monitoramento dá ciência ao despacho da GECAD. Chefia de Monitoramento
Arquivar processo A Chefia de Monitoramento arquiva o processo após a inclusão do Termo de encerramento. Chefia de Monitoramento
Registrar os contribuintes na planilha A Chefia de Monitoramento registra os contribuintes que foram desenquadrados na planilha “Controle MEI.xls”. Chefia de Monitoramento
Evento de Fim O processo finaliza com os contribuintes registrados na planilha de controle. Chefia de Monitoramento