GESN – PN001 – 005 – Reativação do MEI

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

19/05/2026

Processo

Reativação do MEI

Macroprocesso

Monitoramento e Ações Fiscais do Simples Nacional

Objetivo do Processo

Fornecer instruções para analisar o peticionamento no SEI do contribuinte desenquadrado com o objetivo de reativar o seu CACEAL. Para tal fim, requer-se a regularização das pendências (PGDAS-D, DEFIS, Contabilista)

Desenho do Processo

Entradas

Processos SEI com solicitação de reativação do MEI

Produtos/Saídas

• Despacho com solicitação de correções;

• Solicitação de reativação do CACEAL;

• Solicitação de informações ao contribuinte;

• Arquivamento do processo SEI;

Sistemas de Informação

• Tableau;

• Portal do Simples Nacional;

• SEI;

• Cadastro;

• Sincronizado

Principais Legislações

LC 123/2006;
Resolução CGSN 140/2018

Potencial de Automação

Sim

Dono do Processo

GESN

Dados Pessoais

Sim

(Nome,CPF, endereço e telefone)

Dados Sensíveis

Não

Previsão de Mudança

Não

Indicadores

Detalhamento

Descrição	Detalhamento	Participante
Evento de Início	O Evento de início determina que o processo deverá começar por uma demanda do Contribuinte, com Solicitação de Reativação do MEI via processo SEI.	Chefia de Monitoramento
Efetuar download dos Relatórios RAM e RVM	Ao receber o processo aberto pelo contribuinte no âmbito do SEI Alagoas, o Auditor da GESN deverá realizar o download do Relatório de Autorregularização do MEI (RAM) e do Relatório de Vendas de Mercadorias (RVM) que estão no Tableau.	Chefia de Monitoramento
Verificar se a data de efeito do desenquadramento está correta	O Auditor deverá confirmar se a data de efeito do desenquadramento foi realizada corretamente e, constatada a exatidão, proceder com a análise das declarações.	Chefia de Monitoramento
Gateway Exclusivo (OU)	SE, Data de efeito do desenquadramento NÃO está correta, deverá realizar o desenquadramento para a data correta. SE, Data de efeito do desenquadramento está correta, então deverá verificar se as declarações estão corretas e contador está incluído.	Chefia de Monitoramento
Realizar desenquadramento para a data correta	Caso a data do desenquadramento esteja incorreta, o Auditor deverá, de ofício, realizar novo desenquadramento para a data correta, conforme os relatórios gerados no Tableau.	Chefia de Monitoramento
Gerar PDF do histórico SIMEI	Após a alteração da data do desenquadramento, o Auditor deverá gerar o arquivo do histórico do SIMEI no Portal do Simples Nacional.	Chefia de Monitoramento
Anexar histórico ao processo	Munido do arquivo, o Auditor deverá anexar o histórico ao processo SEI.	Chefia de Monitoramento
Solicitar declaração do PGDAS, DEFIS e inclusão do Contador	A partir da data de efeito do desenquadramento, o Auditor solicitará ao contribuinte que providencie a entrega das declarações PGDAS-D e DEFIS no Portal do Simples Nacional e, também, a inclusão do contabilista por meio do evento 232 da REDESIM.	Chefia de Monitoramento
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com a solicitação da declaração do PGDAS, DEFIS e inclusão do Contador.	Chefia de Monitoramento
Verificar se as declarações estão corretas e contador está incluído	Se a data de efeito do desenquadramento foi realizada corretamente, o Auditor deverá verificar se as declarações PGDAS-D e DEFIS foram entregues conforme relatórios e se a inclusão do contabilista foi realizada.	Chefia de Monitoramento
Gateway Exclusivo (OU)	Quando na verificação se as declarações estão corretas e contador está incluído, então: SE, análise efetuada com indeferimento, poderá ser considerada também várias combinações de resultados para a elaboração do despacho. (PGDAS e DEFIS Correta e Contador Não incluído. PGDAS Correta, DEFIS e Contador NÃO Correto etc.) SE, análise efetuada com Deferimento, então o Auditor deverá deferir o pleito do contribuinte, para solicitar a reativação do CACEAL.	Chefia de Monitoramento
Elaborar despacho solicitando correções	Se as declarações PGDAS-D e DEFIS não tiverem sido entregues corretamente e/ou não tiver sido incluído o contabilista, o Auditor deverá elaborar um despacho no SEI solicitando a retificação dessas declarações conforme os relatórios gerados anteriormente.	Chefia de Monitoramento
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o despacho com solicitação de correções.	Chefia de Monitoramento
Deferir o pleito do contribuinte	Constatada a exatidão das informações contidas nas declarações e a inclusão do contabilista, o Auditor deverá elaborar um despacho com o deferimento do pleito no SEI.	Chefia de Monitoramento
Solicitar a reativação do CACEAL	O Auditor deverá informar à Chefia de Monitoramento, a qual irá elaborar um memorando com a solicitação de reativação do CACEAL do contribuinte regularizado junto à Gerência de Informações Cadastrais (GECAD).	Chefia de Monitoramento
Arquivar processo	Neste momento, o Auditor deverá arquivar o processo SEI.	Chefia de Monitoramento
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o processo SEI arquivado.	Chefia de Monitoramento