GESN – PN001 – 006 – Contestação do Desenquadramento do MEI

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

19/05/2026

Processo

Contestação do Desenquadramento do MEI

Macroprocesso

Monitoramento e Ações Fiscais do Simples Nacional

Objetivo do Processo

Fornecer instruções para uma análise do pedido de contestação do desenquadramento do MEI

Desenho do Processo

Entradas

Solicitação de reenquadramento do MEI

Produtos/Saídas

• Memorando para reativação do CACEAL;

• Despacho de indeferimento;

• Arquivamento do processo SEI;

Sistemas de Informação

Tableau;
Portal do Simples Nacional;
SEI

Principais Legislações

LC 123/2006;
Resolução CGSN 140/2018

Potencial de Automação

Não

Dono do Processo

GESN

Dados Pessoais

Sim

(Nome, CPF, endereço, e-mail, telefone)

Dados Sensíveis

Não

Previsão de Mudança

Não

Indicadores

Detalhamento

Descrição	Detalhamento	Participante
Evento de Início	O Evento de início determina que o processo deverá começar com a identificação da solicitação do reenquadramento no MEI pelo contribuinte.	Chefia de Monitoramento
Consultar o Histórico do MEI	Após o recebimento do processo por meio do peticionamento do contribuinte no âmbito do SEI Alagoas, o Auditor deverá consultar o histórico do SIMEI, no Portal do Simples Nacional, para identificar qual foi a data de efeito do desenquadramento realizada.	Chefia de Monitoramento
Efetuar download dos Relatórios RAM e RVM	Para possibilitar a confirmação da exatidão da data de efeito do desenquadramento, o Auditor deverá efetuar o download do relatório de autorregularização do MEI (RAM) e do relatório de Vendas de Mercadorias (RVM) no Tableau.	Chefia de Monitoramento
Verificar necessidade de ocorrência do desenquadramento	Em posse do relatórios, o Auditor deverá confirmar se ocorreu, de fato, o extrapolamento de receita do MEI, conforme histórico do SIMEI.	Chefia de Monitoramento
Gateway Exclusivo (OU)	O Auditor deverá verificar se o desenquadramento deveria ter ocorrido. SE, o Desenquadramento do MEI estiver correto, então deverá Verificar necessidade de correção da data efeito do desenquadramento. SE, o Desenquadramento NÃO estiver correto, então deverá Reincluir no MEI.	Chefia de Monitoramento
Verificar necessidade de correção da data efeito do desenquadramento	Após a confirmação da necessidade do desenquadramento, o Auditor deverá verificar se a data de efeito realizada foi devidamente identificada.	Chefia de Monitoramento
Gateway Exclusivo (OU)	O Auditor deverá Verificar se a data efeito do desenquadramento está correta. SE, Data efeito do desenquadramento está correta, então deverá Elaborar despacho de Indeferimento. SE, Data efeito do desenquadramento NÃO está correta, então deverá Alterar data do desenquadramento.	Chefia de Monitoramento
Elaborar despacho de Indeferimento	Caso a data de efeito do desenquadramento tenha sido realizada corretamente, o Auditor deverá elaborar um despacho indeferindo o pleito de contestação do contribuinte no SEI.	Chefia de Monitoramento
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o despacho de indeferimento.	Chefia de Monitoramento
Alterar data do desenquadramento	Caso a data de efeito do desenquadramento tenha sido realizada incorretamente, o Auditor deverá proceder com a alteração desta para a data correta em que for identificado o extrapolamento da receita.	Chefia de Monitoramento
Solicitar entrega do PGDAS, DEFIS e inclusão do Contador	Após alterar a data do desenquadramento, o Auditor deverá solicitar ao contribuinte a entrega das declarações PGDAS-D e DEFIS a partir da nova data efeito, como bem a inclusão do contabilista por meio do evento 232 da REDESIM.	Chefia de Monitoramento
Reativação do MEI	Neste momento, deverá ocorrer o subprocesso de Reativação do MEI.	Chefia de Monitoramento
Reincluir no MEI	Caso o desenquadramento tenha sido realizado equivocadamente, o Auditor deverá, no Portal do Simples Nacional, reincluir o contribuinte como MEI a partir da data em que foi desenquadrado.	Chefia de Monitoramento
Consultar o Histórico do MEI	Após a reinclusão ao SIMEI, o Auditor deverá consultar o histórico no Portal do Simples Nacional e se o reenquadramento ocorreu com sucesso.	Chefia de Monitoramento
Gerar PDF do histórico do MEI	Ato contínuo, o Auditor deverá realizar o download do histórico do SIMEI.	Chefia de Monitoramento
Elaborar despacho com deferimento	O Auditor deverá elaborar despacho deferindo o pleito do contribuinte no SEI e anexar o histórico do SIMEI.	Chefia de Monitoramento
Gateway Exclusivo (Junção de Informações)	Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da reativação do MEI e da elaboração do despacho com deferimento.	Chefia de Monitoramento
Verificar necessidade de reativação do CACEAL	Após o cumprimento da solicitação de entrega e exatidão das declarações e inclusão do contabilista ou após deferimento, o Auditor deverá verificar se o CACEAL do contribuinte está suspenso.	Chefia de Monitoramento
Gateway Exclusivo (OU)	O Auditor deverá Verificar necessidade de reativação do CACEAL. SE, Não existe a necessidade de reativação do CACEAL, então deverá Inserir termo de encerramento no processo para o arquivamento do mesmo. SE, Existe a necessidade de reativação do CACEAL, então deverá Elaborar memorando Solicitando a reativação do CACEAL.	Chefia de Monitoramento
Arquivar processo	Ato final, o Auditor arquiva o processo no SEI.	Chefia de Monitoramento
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o processo SEI arquivado.	Chefia de Monitoramento
Elaborar memorando solicitando a reativação do CACEAL	Caso exista a necessiade de reativação do CACEAL, o Auditor deverá informar à Chefia de Monitoramento da necessidade de reativação, a qual enviará um memorando à GECAD com a solicitação. Obs.: O envio desse memorando é feito através do whatsapp.	Chefia de Monitoramento
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com a solicitação de reativação do CACEAL.	Chefia de Monitoramento