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- GESN - PN001 - 015 - Contestação do Indeferimento
Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
19/05/2026
Processo
Contestação do Indeferimento
Macroprocesso
Monitoramento e Ações Fiscais do Simples Nacional
Objetivo do Processo
Fornecer instruções para análise do pedido de contestação do indeferimento do Simples Nacional
Entradas
Contestação do indeferimento da opção pelo SN via processo SEI
Produtos/Saídas
Exclusão da Irregularidade;
Despacho de deferimento ou indeferimento;
Arquivamento do processo SEI;
Sistemas de Informação
- SEI;
- Portal do Simples Nacional;
- Portal do Fazendário
Principais Legislações
- LC 123/2006;
- Resolução CGSN 140/2023
Potencial de Automação
Sim
Detalhamento
| Evento | Tarefa | Descrição da tarefa | Participante |
|---|---|---|---|
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Evento de Início | O Evento de início determina que o processo deverá começar por uma demanda do Contribuinte com a Abertura de processo de Contestação do Indeferimento da opção pelo Simples Nacional e Informações provenientes do Subprocesso de Indeferimento da opção pelo Regime Simples Nacional. | Chefia de Monitoramento |
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Analisar o pedido de contestação do indeferimento do Simples Nacional | Ao analisar o pedido de contestação do indeferimento que foi inserido no processo, o Auditor deverá verificar as alegações apresentadas pelo contribuinte, assim como também a documentação hábil e comprobatória que foi utilizada para justificar o pleito. | Chefia de Monitoramento |
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Consultar o Histórico do SINAC | O Auditor deverá consultar o Histórico do SINAC no Portal do Simples Nacional. | Chefia de Monitoramento |
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Gateway Inclusivo (E/OU) | Esta decisão representa uma bifurcação no processo no qual as alternativas estão baseadas em um condicionamento de saídas específicas onde há existência de combinação das alternativas. | Chefia de Monitoramento |
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Fazer download do Extrato de Débito do Contribuinte | O Auditor deverá realizar o download do Extrato de Débito do Contribuinte no Portal do Contribuinte por meio da consulta de Débitos Fiscais. | Chefia de Monitoramento |
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Fazer download do Extrato de Parcelamentos e Pagamentos | O Auditor deverá realizar o download do extrato de parcelamentos e pagamentos. | Chefia de Monitoramento |
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Gateway Inclusivo (E/OU) | Este gateway serve para unir informações provenientes das ações de download do Extrato de Débito do Contribuinte e do Extrato de Parcelamentos e Pagamentos. | Chefia de Monitoramento |
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Analisar situação dos débitos | O Auditor deverá analisar a situação dos débitos. | Chefia de Monitoramento |
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Gateway Exclusivo (OU) | O Auditor deverá analisar: SE, o débito é devido, o Auditor deverá seguir o fluxo de indeferimento elaborando o despacho. SE, o débito não é devido, o Auditor deverá excluir a irregularidade no portal do Simples Nacional e seguir o fluxo de deferimento. |
Chefia de Monitoramento |
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Elaborar despacho | O Auditor deverá anexar o Despacho ao processo informando o resultado de indeferimento do pleito do contribuinte. | Chefia de Monitoramento |
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Arquivar processo | O Auditor deverá utilizar a funcionalidade do SEI: “Concluir Processo” a fim de arquivar o processo na unidade. | Chefia de Monitoramento |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o processo SEI arquivado. | Chefia de Monitoramento |
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Excluir irregularidade | O Auditor deverá registrar a Exclusão da irregularidade no Portal do Simples Nacional. | Chefia de Monitoramento |
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Elaborar despacho | O Auditor deverá anexar o Despacho ao processo informando o resultado de deferimento do pleito do contribuinte. | Chefia de Monitoramento |
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Arquivar processo | O Auditor deverá utilizar a funcionalidade do SEI: “Concluir Processo” a fim de arquivar o processo na unidade. | Chefia de Monitoramento |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o processo SEI arquivado. | Chefia de Monitoramento |
