É assegurar a gestão dos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), compreendendo a análise de admissibilidade das demandas, a decisão quanto à instauração do processo com a constituição de comissão processante, a condução da instrução processual com observância do contraditório e da ampla defesa, a realização dos atos de comunicação processual, a análise de regularidade e de mérito e a prolação de decisão pela autoridade competente, bem como, quando cabível, a celebração de termo de compromisso, de modo a garantir a adequada responsabilização de pessoas jurídicas, a reparação de danos e a observância da legislação aplicável