Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
02/07/2026
Processo
Revisão de Lançamentos Tributários em Processo Administrativo Tributário (PAT)
Macroprocesso
Representação Fiscal
Objetivo do Processo
É analisar pedidos de revisão de lançamentos tributários, sob os aspectos formais e de mérito, incluindo a verificação de admissibilidade, a realização de diligências quando necessárias e a elaboração de manifestações e pareceres técnicos, a fim de subsidiar a tomada de decisão da SURE, assegurando a conformidade legal dos atos administrativos, a correção de vícios identificados e a adequada constituição do crédito tributário no âmbito da SEFAZ-AL
Entradas
Recebimento do pedido de parecer de revisão
Produtos/Saídas
- Manifestação elaborada;
- Requisição de diligência elaborada;
- Parecer de revisão elaborado e encaminhado a SURE
Sistemas de Informação
E-PAT
Principais Legislações
- Lei nº 6771/2006 (art. 54, IX);
- Decreto nº 25.370/2013 (arts. 3º, VIII; e 99 a 101);
- IN SEF nº 34/2024.
Potencial de Automação
Uso de IA para análise e auxílio na elaboração de documentos
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
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Evento de Início | O processo inicia-se com o pedido de parecer de revisão enviado pela SURE. | Chefia de Representação Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes do resultado da verificação devolutiva da SURE acera da manifestação do não atendimento dos requisitos do pedido de revisão. Faz o fluxo do processo voltar para a etapa de "Analisar formalidade do pedido de revisão", quando há uma nova análise do pedido de revisão. | Chefia de Representação Fiscal |
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Analisar formalidade do pedido de revisão | Verificação da admissibilidade formal do pedido de revisão, incluindo a análise da legitimidade do solicitante, a adequação da fundamentação apresentada e a existência de elementos mínimos que indiquem vícios no lançamento tributário, conforme a legislação aplicável. | Chefia de Representação Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a análise de formalidade do pedido de revisão, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o pedido de revisão não atender os requisitos, o processo segue para elaboração de manifestação. SE, o pedido de revisão atender os requisitos, o processo segue para a análise do objeto do pedido de revisão. |
Chefia de Representação Fiscal |
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Elaborar manifestação | Elaboração de manifestação técnica quando constatado o não atendimento dos requisitos formais, contendo a exposição fundamentada das razões que impedem a continuidade da análise de mérito, com vistas à devida formalização da recusa. Armazena em pasta de rede: corporativo L > representação fiscal > ano > manifestação |
Chefia de Representação Fiscal |
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Encaminhar manifestação à SURE | Envio da manifestação elaborada à SURE, por meio do sistema e-PAT, assegurando o devido registro e tramitação do processo administrativo. | Chefia de Representação Fiscal |
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Prazo para devolutiva da SURE sobre a manifestação | Este evento de tempo representa o prazo para devolutiva da SURE sobre a manifestação. | Chefia de Representação Fiscal |
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Verificar devolutiva da SURE | Verificação da resposta da SURE quanto à manifestação encaminhada, mediante análise do teor da devolutiva, com a finalidade de identificar se há necessidade de análise de novo pedido de revisão ou se se trata de situação que não enseja revisão, hipótese em que o pedido será encerrado. | Chefia de Representação Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação da devolutiva da SURE, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, há necessidade de saneamento, o processo encaminha-se para elaborar requisição de diligência. SE, a devolutiva informar que é necessário nova análise do pedido de revisão, o processo volta para análise formalidade do pedido de revisão. |
Chefia de Representação Fiscal |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o pedido de revisão encerrado. | Chefia de Representação Fiscal |
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Analisar objeto do pedido de revisão | Análise dos vícios apontados no pedido de revisão, verificando sua ocorrência e o respectivo impacto no lançamento tributário, com a finalidade de identificar eventual nulidade total ou parcial, bem como a necessidade de saneamento ou refazimento do auto de infração. | Chefia de Representação Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após análise do objeto do pedido de revisão, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, há necessidade de saneamento, o processo encaminha-se para elaboração da requisição de diligência. SE, não há necessidade de saneamento, o processo encaminha-se para a elaboração do parecer de revisão. |
Chefia de Representação Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes do resultado da verificação dos status da diligência acerca do saneamento do objeto de pedido de revisão. Faz o fluxo do processo voltar para a etapa de "Elaborar requisição de diligência", quando a diligência não é atendida. | Chefia de Representação Fiscal |
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Elaborar requisição de diligência | Elaboração de solicitação formal de diligência, quando necessário, com a finalidade de obter informações complementares ou esclarecimentos indispensáveis à adequada análise do pedido de revisão. Armazena em pasta de rede: corporativo L > representação fiscal > ano > requisição de diligência |
Chefia de Representação Fiscal |
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Encaminhar requisição de diligência | Envio da requisição de diligência ao setor competente, por meio do sistema e-PAT, conforme a natureza da demanda, usualmente à SURE ou à área de Fiscalização, podendo, quando pertinente, ser direcionada a outros setores para obtenção de informações necessárias à análise do pedido de revisão. | Chefia de Representação Fiscal |
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Evento de tempo | Este evento de tempo representa o prazo de 10 dias para cumprimento dos trâmites da diligência. | Chefia de Representação Fiscal |
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Verificar o status da diligência | Consiste no monitoramento do atendimento da diligência solicitada, mediante verificação do retorno das informações requeridas e da adequação dos dados prestados, de modo a viabilizar o prosseguimento da análise do pedido de revisão. | Chefia de Representação Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Após a verificação do status da diligência, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, a diligência for atendida, o processo encaminha-se para a elaboração do parecer de revisão. SE, a diligência não for atendida, o processo volta para a elaboração de requisição de diligência. |
Chefia de Representação Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes do resultado da verificação da "não necessidade de saneamento" e "diligência atendida". Faz o fluxo do processo convergir para a etapa de "Elaborar parecer de revisão". | Chefia de Representação Fiscal |
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Elaborar parecer de revisão | Elaboração de parecer técnico opinativo, com base na análise de mérito e nas informações obtidas, indicando a conclusão quanto à manutenção, alteração, nulidade ou saneamento do lançamento tributário, com a devida fundamentação legal. Armazena em pasta de rede: corporativo L > representação fiscal > ano > parecer de revisão |
Chefia de Representação Fiscal |
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Atribuir parecer para assinatura da chefia | Encaminhamento do parecer elaborado à chefia imediata para validação e assinatura, assegurando a conformidade técnica e institucional do documento antes de sua emissão final. | Chefia de Representação Fiscal |
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Encaminhar parecer para SURE | Envio do parecer devidamente assinado à SURE, por meio do sistema e-PAT, para apreciação e deliberação final quanto às providências administrativas decorrentes. | Chefia de Representação Fiscal |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o parecer opinativo concluído. | Chefia de Representação Fiscal |
