Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
07/10/2025
Processo
Credenciamento/Renovação dos Contratos com os Agentes Bancários
Macroprocesso
Controle de Arrecadação
Objetivo do Processo
Contratar ou renovar os contratos com os agentes arrecadadores
Entradas
Necessidade de credenciar/renovar contrato
Produtos/Saídas
• Edital de Credenciamento Publicado no Compas GOV;
• Atesto de Habilitação para Contratação;
• Dotação Orçamentária;
• Contrato Registrado no SIAFE;
• Processo SEI Encerrado;
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
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Evento de Início | Este processo tem seu início a partir da necessidade de credenciar ou renovar contrato com agente bancário. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Verificar ação a ser executada | Os contratos com os agentes arrecadadores devem ser listados em uma planilha constantemente atualizada e impressa e disponibilizada no mural do setor para acompanhamento dos prazos de vencimento de cada contrato. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, a ação a ser executada for a renovação (aditivo do contrato Lei 8.666), a Chefia de Controle de Arrecadação deverá comunicar ao banco sobre a renovação do contrato. SE, a ação a ser executada for o credenciamento (novo contrato Lei 14.133), a Chefia de Controle de Arrecadação deverá solicitar a publicação do edital de credenciamento. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
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Comunicar sobre renovação do contrato | Com antecedência de três ou quatro meses antes do vencimento, deve ser solicitado por e-mail ao agente arrecadador uma manifestação de interesse de renovar o contrato, bem como toda documentação necessária. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Verificar documentações | Toda documentação deve ser conferida: Ofício do Banco informando seu interesse em firmar novo/ renovar contrato de prestação de serviços de arrecadação; Estatuto Social e Ata da Diretoria; Cópia dos documentos pessoais de quem assinará o contrato; Procuração/Substabelecimento do banco em nome destas pessoas; Autorização do Banco Central Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; Certidão de Tributos Mobiliários; Certidão de Tributos Imobiliários; Certidão Negativa de Contribuições Previdenciárias e Terceiros; Certidão Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Tributos Estaduais e Dívida Ativa; Declaração de cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da CF/88; Demonstração de ausência de penalidade que vede a contratação com o órgão ou entidade;. Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União; Cadastro das Empresas Inidôneas, Suspensas e Impedidas do Estado de Alagoas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral do Estado de Alagoas. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Elaborar minuta do contrato | Elaborar minuta do Contrato ou Termo Aditivo. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Abrir processo | Iniciar processo TIPO: “Finanças: Execução Financeira” no SEI, indicando o Nome do Agente Arrecadador interessado. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Solicitar dotação orçamentária | O processo deve ser encaminhado à AETES solicitando que seja informada a Dotação Orçamentária. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Receber dotação orçamentária | A AETES deverá encaminhar a dotação orçamentária. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Solicitar aprovação da despesa | O processo deve ser encaminhado à CPOF solicitando que seja aprovada a despesa | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Aguardar aprovação da contratação | Este evento de tempo indica que neste momento a Chefia de Controle de Arrecadação deverá aguardar a aprovação da despesa por parte da CPOF. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Solicitar autorização da contratação | O processo deve ser encaminhado à SURE solicitando que seja autorizada a contratação e que ato contínuo seja encaminhado à PGE para análise jurídica | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Aguardar deliberação da PGE | Este evento de tempo indica que neste momento a Chefia de Controle de Arrecadação deverá aguardar a deliberação da PGE. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway de Junção de Informações | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes do aguardo da deliberação da PGE e de quando a PGE solicitar o cumprimento de exigências e estas forem cumpridas. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Verificar retorno da PGE | Verificar exigências acostadas pela PGE e atendê-las ou justificá-las | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, a PGE solicitou exigências, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá cumprí-las. SE, a PGE aprovou com condicionantes, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá cumprí-las. SE, a PGE aprovou, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá verificar se possui dotação orçamentária. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
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Cumprir exigências | Tratando-se de “exigências” o processo deve retornar à PGE para verificação do cumprimento das exigências. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Cumprir condicionantes | Tratando-se de “condicionantes” o processo não precisa retornar à PGE . Entretanto todas as condicionantes devem ser atendidas ou justificadas. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway de Junção de Informações | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes do cumprimento das condicionantes e de quando a PGE aprovar. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Verificar se possui dotação | Considerando que alguns contratos vencem no mês de março, não se pode aguardar que a Assembleia Legislativa publique o Orçamento anual para se pedir dotação orçamentária. Neste caso, deve-se adiantar a aprovação de despesa pela CPOF e, se for o caso também a análise jurídica da PGE. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, NÃO possuir dotação, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá solicitá-la. SE, possuir dotação, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá tramitar o processo. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
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Solicitar dotação orçamentária | Quando NÃO possuir dotação, o processo deve ser encaminhado à AETES solicitando que seja informada a Dotação Orçamentária. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Receber dotação orçamentária | Verificar se foi acostado no processo as informações referentes à “dotação Orçamentária” como: Programa de Trabalho, Elemento de Despesas, Fonte e Plano Orçamentário. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway de Junção de Informações | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes de quando possuir dotação e do recebimento da dotação. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Tramitar processo | Com a dotação orçamentária, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá tramitar o processo para a SEGOV. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Atualizar documentações | Após haver aprovação da celebração do Contrato por parte da PGE, todas as certidões negativas do agente arrecadador devem ser devidamente atualizadas antes da assinatura e publicação do Contrato ou Termo Aditivo. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Solicitar assinaturas | O contrato, quando finalizado o processo, será disponibilizado para assinaturas somente pelo sistema SEI. É importante orientar os representantes do banco que criem “Usuários Externos” no sistema SEI para poderem assinar o contrato. O processo de criação de usuário externo eventualmente pode demorar e depende de um outro processo específico que será atendido pela SEPLAG. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Encaminhar cópia do processo | Apos assinado deve-se encaminhar para o Agente Arrecadador, via e-mail, uma cópia do contrato assinado por todos e publicado no DOE-AL. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Solicitar registro no SIAFE | Antes de encerrar o processo, deve solicitar que o setor de convênios providencie o registro do contrato no SIAFE para atendimento às demandas do TCE. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Encerrar processo | O processo deve ser encerrado na CCAR. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Solicitar publicação do edital de credenciamento | Quando for credenciamento, atendendo à Lei 14.133/2021, todos os contratos serão realizados apenas com os bancos credenciados. Assim, necessitamos publicar um Edital de Credenciamento. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Avisar aos bancos sobre credenciamento aberto | Com intuito de preservar os atuais agentes arrecadares, assim que for publicado o Edital de Credenciamento, devemos avisar os bancos que participem do credenciamento. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Receber solicitação de credenciamento do Banco | A manifestação de interesse e a documentação necessária para participação do Credenciamento deve ser enviada por e-mail para a CCAR. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Analisar cumprimento das exigências | Os Agentes Arrecadadores interessados em participar do Edital de Credenciamento devem manifestar interesse, apresentar a documentação exigida e cumprir exigências impostas no “Edital de Credenciamento” que os habilitem a serem contratados. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, as exigências NÃO foram cumpridas após várias tentativas, o processo finalizará. SE, as exigências forem cumpridas, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá emitir o atesto de habilitação para contratação. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Emitir atesto de habilitação para contratação | A CCAR deverá emitir um certificado de que os Agentes Arrecadadores interessados comprovaram capacidade técnica para atuar. | Chefia de Controle de Arrecadação |
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Solicitar renovação das certidões negativas | Todas as Certidões que eventualmente estiverem vencidas, precisam ser atualizadas antes da assinatura do contrato. Após esta tarefa, o processo prosseguirá o mesmo fluxo de renovação a partir da tarefa de solicitar dotação orçamentária. |
Chefia de Controle de Arrecadação |
