GECCT – PN002 – 002 – Acompanhamento dos Parcelamentos de ITCD

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

07/10/2025

Processo

Acompanhamento dos Parcelamentos de ITCD

Macroprocesso

ITCD

Objetivo do Processo

Regulamentar a criação, análise e controle dos pedidos de parcelamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), Conforme previsto na legislação tributária vigente

Desenho do Processo

Entradas

Solicitação de parcelamento de ITCD

Produtos/Saídas

Certidão de regularização concedida ao contribuinte;
Encaminhamento para inscrição em dívida ativa (PGE)

Dono do Processo

GECCT

Sistemas de Informação

SEI;
Gestor

Principais Legislações

Decreto Nº 10.306/2011;
Instrução Normativa Nº 18/2013

Indicadores

Detalhamento

Descrição	Detalhamento	Participante
Evento de Início	Este processo tem seu início com a solicitação de parcelamento pelo Contribuinte.	Estagiário da Chefia de ITCD
Identificar número do processo a ser parcelado	O parcelamento é solicitado via NISE. No atendimento virtual já é solicitado o nº do processo, a denúncia espontânea preenchida e assinada pelo Contribuinte e o pagamento das 6 UPFAL.	Estagiário da Chefia de ITCD
Mudar marcador para branco	Os estagiários mudam o marcador para branco, no SEI.	Estagiário da Chefia de ITCD
Imprimir informações que foram enviadas	Imprime para ter o controle manual dos parcelamentos.	Estagiário da Chefia de ITCD
Criar débito	Auditor cria o débito, via Sistema Gestor.	Chefia de ITCD
Aguardar Pagamento	Este evento de tempo indica que neste momento a Chefia de ITCD está aguardando o pagamento ser realizado pelo Contribuinte.	Chefia de ITCD
Gateway Exclusivo (OU)	SE, Contribuinte deixou de pagar 3 parcelas, a Chefia de ITCD deverá notificá-lo via Correios. SE, Contribuinte liquidou o pagamento, o Estagiário da Chefia de ITCD deverá anexar o extrato de pagamento ao processo.	Chefia de ITCD
Notificar Contribuinte via Correios	Com 3 parcelas em atraso, o parcelamento fica no status Cancelado. Auditor notifica o Contribuinte, enviando o DAR com o saldo devedor para pagamento ou pedir reparcelamento.	Chefia de ITCD
Verificar se AR foi recebido	Estagiário faz o controles dos AR´s enviados e coloca no respectivo processo SEI.	Estagiário da Chefia de ITCD
Gateway Exclusivo (OU)	SE, AR NÃO foi recebido, a Chefia de ITCD deverá publicar um novo prazo no DOE-AL. SE, AR foi recebido, o Estagiário da Chefia de ITCD deverá agurdar os 30 dias corridos para pagamento.	Estagiário da Chefia de ITCD
Publicar novo prazo (+ 30 dias)	Quando o AR não foi recebido, tem-se que fazer a notificação por edital no DOE-AL.	Chefia de ITCD
Aguardar 30 dias corridos para pagamento	Este evento de tempo indica que neste momento a Chefia de ITCD está aguardando os 30 dias corridos para que o Contribuinte efetue o pagamento.	Estagiário da Chefia de ITCD
Verificar se foi realizado o pagamento	Estagiário verifica se houve pagamento.	Estagiário da Chefia de ITCD
Gateway Exclusivo (OU)	SE, Contribuinte NÃO efetuou o pagamento, o Estagiário da Chefia de ITCD deverá abrir o processo de denúncia espontânea. SE, Contribuinte efetuou o pagamento, o Estagiário da Chefia de ITCD deverá anexar o extrato de pagamento ao processo.	Estagiário da Chefia de ITCD
Abrir processo de denúncia espontânea	Não tendo sido pago ou reparcelado, será criado processo de Denúncia Espontânea no SEI.	Estagiário da Chefia de ITCD
Realizar despacho de encaminhamento para dívida ativa	Após processo estar instruído, envia para PGE fazer inscrição na Dívida Ativa.	Chefia de ITCD
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza.	Chefia de ITCD
Gateway Exclusivo (Junção de Informações)	Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da liquidação do débito pelo Contribuinte.	Estagiário da Chefia de ITCD
Anexar extrato de pagamento	Estando liquidado, o Estagiário anexa no SEI o extrato de liquidação.	Estagiário da Chefia de ITCD
Elaborar certidão de regularização	Processo liquidado, Estagiário faz a emissão da Certidão de Regularidade.	Estagiário da Chefia de ITCD
Assinar certidão	Auditor assina a Certidão de Regularidade.	Chefia de ITCD
Disponibilizar certidão	Estagiário envia via SEI para o e-mail do contribuinte.	Estagiário da Chefia de ITCD
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza.	Estagiário da Chefia de ITCD