GETRI – PN002 – 003 – Análise de Regime Especial

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

18/06/2026

Processo

Análise de Regime Especial

Macroprocesso

Análises Tributárias

Objetivo do Processo

Analisar pedidos de concessão de regimes especiais de tributação, emitindo pareceres técnicos opinativos quanto ao atendimento dos requisitos tributários e à observância da legislação e da regulamentação específicas, incluindo, quando cabível, a elaboração da minuta do ato concessivo, de modo a subsidiar a decisão da autoridade competente quanto ao deferimento ou indeferimento do regime especial

Desenho do Processo

Entradas

Recebimento de pedido de regime especial de tributação

Produtos/Saídas

Parecer do pedido de regime especial de tributação realizado

Sistemas de Informação

SEI

Principais Legislações

• CF de 1988;

• Lei n.º 4.418/1982;

• Lei n.º 5.900/1996;

• Lei n.º 6.771/2006;

• Decreto n.º 25.370/2013;

• Instrução Normativa n.º 5/2009 outras Instruções Normativas;

• RICMS aprovado pelo Decreto Nº 35.245/1991 e outros decretos

Potencial de Automação

Sim

Dono do Processo

GETRI

Dados Pessoais

• Peticionante: Nome, RG, CPF, endereço, telefone, data de nascimento, e-mail, filiação;

• PJ: Razão social, nome do sócio ou representante legal, CPF, RG, assinatura, telefone, e-mail corporativo ou pessoal, endereço, procurações, contrato social

Dados Sensíveis

Não

Previsão de Mudança

Não

Indicadores

Detalhamento

Descrição	Detalhamento	Participante
Evento de Início	O processo inicia-se com o recebimento do pedido de regime especial de tributação.	Chefia de Análises Tributárias
Analisar requisitos para pedido de regime especial	Consiste na análise dos requisitos tributários e formais do pedido de concessão de regime especial de tributação, conforme previsto na legislação vigente e na regulamentação específica aplicável. Abrange a verificação do cumprimento das exigências legais, da inexistência de vícios formais ou vedações normativas e da regularidade da documentação apresentada, considerando eventuais apontamentos ou manifestações prévias da GEFE, responsável pela análise inicial e encaminhamento do pedido.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Após a análise de requisitos para pedido de regime especial, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, a GEFE aponta vícios formais ou vedações, o processo segue para produzir parecer de resposta. SE, a GEFE aponta inexistência de vícios formais ou vedações, o processo segue para produzir parecer de resposta.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da verificação do resultado da apreciação. Faz o fluxo do processo voltar para a etapa de "Produzir parecer de resposta", quando o parecer precisa de ajustes.	Chefia de Análises Tributárias
Produzir parecer de resposta	Elaboração de parecer técnico opinativo favorável à concessão do regime especial de tributação, quando constatado o atendimento integral aos requisitos legais e regulamentares. O parecer deve conter análise tributária fundamentada, apta a subsidiar a decisão da autoridade competente quanto ao deferimento do pedido. O parecer é numerado conforme controle estabelecido na Planilha de Pareceres e, após sua elaboração, é armazenado na rede institucional, no caminho: Tributação > Normas para Publicação > Parecer.	Chefia de Análises Tributárias
Verificar status do parecer	Verificação da situação do parecer técnico, analisando‑se se a manifestação é favorável ou desfavorável ao contribuinte. Constatando‑se parecer favorável, procede‑se à etapa de elaboração da minuta do regime especial de tributação, como requisito para o posterior encaminhamento do processo à apreciação e assinaturas.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Após a verificação do status do parecer, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o parecer for favorável ao contribuinte, o processo segue para elaborar minuta de regime especial. SE, o parecer for desfavorável ao contribuinte, o processo segue para atribuir parecer à apreciação.	Chefia de Análises Tributárias
Elaborar minuta de regime especial	Consiste na elaboração da minuta do ato concessivo do regime especial de tributação, quando o parecer técnico for favorável, observando-se as disposições legais e regulamentares aplicáveis. A minuta é elaborada em conformidade com o conteúdo do parecer e armazenada na rede institucional, para posterior tramitação conjunta com o parecer para apreciação e assinatura.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Este gateway de junção serve para unir informações provenientes do resultado da elaboração da minuta de regime especial. Faz o fluxo do processo voltar para a etapa de "Atribuir parecer à apreciação".	Chefia de Análises Tributárias
Atribuir parecer à apreciação	Encaminhamento do parecer técnico favorável e, quando cabível, da respectiva minuta do regime especial, para apreciação da chefia da área de análises tributárias e do gerente de tributação, por meio do SEI ou correio eletrônico, para fins de validação e assinaturas.	Chefia de Análises Tributárias
Apreciação de pareceres de análises tributárias	Este subprocesso tem por objetivo analisar e validar os pareceres técnicos elaborados no âmbito da área de Análises Tributárias, verificando sua conformidade com a legislação vigente, a consistência da fundamentação e a adequação da conclusão apresentada, de modo a assegurar a qualidade das manifestações técnicas e subsidiar o encaminhamento para homologação pelas instâncias competentes.	Chefia de Análises Tributárias
Verificar resultado da apreciação	Atividade destinada a identificar o resultado da apreciação do parecer de deferimento, verificando se foi aprovado ou se retornou para ajustes, e adotando as providências cabíveis conforme a decisão.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Após a verificação do resultado da apreciação, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o parecer necessitar de ajuste, o processo volta para produzir parecer de resposta. SE, o parecer não precisar de ajustes, o processo finaliza.	Chefia de Análises Tributárias
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o parecer ao pedido de regime especial concluído.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da verificação do resultado da apreciação. Faz o fluxo do processo voltar para a etapa de "Produzir parecer de resposta", quando o parecer precisa de ajustes.	Chefia de Análises Tributárias
Produzir parecer de resposta	Elaboração de parecer técnico opinativo pelo indeferimento do pedido de concessão de regime especial de tributação, quando verificado o não atendimento aos requisitos legais, a existência de vícios formais ou de vedações normativas. O parecer deve conter análise tributária devidamente fundamentada, indicando as razões que impedem a concessão do regime especial. O parecer é numerado conforme controle estabelecido na Planilha de Pareceres e, após sua elaboração, é armazenado na rede institucional, no caminho: Tributação > Normas para Publicação > Parecer.	Chefia de Análises Tributárias
Atribuir parecer à apreciação	Encaminhamento do parecer técnico para apreciação da chefia da área de análises tributárias e do gerente de tributação, por meio do SEI ou correio eletrônico institucional, para fins de validação e assinaturas.	Chefia de Análises Tributárias
Apreciação de pareceres de análises tributárias	Este subprocesso tem por objetivo analisar e validar os pareceres técnicos elaborados no âmbito da área de Análises Tributárias, verificando sua conformidade com a legislação vigente, a consistência da fundamentação e a adequação da conclusão apresentada, de modo a assegurar a qualidade das manifestações técnicas e subsidiar o encaminhamento para homologação pelas instâncias competentes.	Chefia de Análises Tributárias
Verificar resultado da apreciação	Atividade destinada a identificar o resultado da apreciação do parecer, verificando se foi aprovado ou se retornou para ajustes, e adotando as providências cabíveis conforme a decisão.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Após a verificação do resultado da apreciação, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o parecer necessitar de ajuste, o processo volta para produzir parecer de resposta. SE, o parecer não precisar de ajustes, o processo finaliza.	Chefia de Análises Tributárias
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o parecer ao pedido de regime especial concluído.	Chefia de Análises Tributárias