GEFE – PN002 – 005 – Auditoria de Contribuintes com Incentivos Fiscais

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

13/08/2026

Processo

Auditoria de Contribuintes com Incentivos Fiscais

Macroprocesso

Incentivos Fiscais

Objetivo do Processo

Verificar a regularidade das empresas que possuem incentivos fiscais no Estado, com as obrigações tributárias aplicáveis pela legislação vigente. O trabalho de auditoria visa garantir que os tributos sejam pagos corretamente e que as informações fiscais sejam corretas

Desenho do Processo

Entradas

Planilha com os contribuintes com indícios

Produtos/Saídas

• Contribuinte monitorado;

• Contribuinte notificado;

• Despacho de deferimento/indeferimento no processo SEI;

• Contribuinte regularizado/NÃO regularizado

Sistemas de Informação

• SPED FISCAL;

• DTe;

• Outlook;

• Débitos;

• Parcelamento;

• Arrecadação

Principais Legislações

• Decreto Nº 20747/2012;

• Decreto Nº 38631/2000;

• Decreto Nº 38394/2000;

• Decreto Nº 99605/2024;

• Decreto Nº 72101/2020;

• Decreto Nº 59991/2018;

• IN Nº 05/200

Potencial de Automação

Não

Dono do Processo

GEFE

Dados Pessoais

Não

Dados Sensíveis

Não

Previsão de Mudança

Não

Indicadores

Maturidade

Detalhamento

Descrição	Detalhamento	Participantes
Evento Início	O processo tem seu início com o contribuinte possuindo pendências fiscais.	Chefia de Incentivos Fiscais
Notificar contribuinte	A partir das verificações feitas pelo setor, com a geração de relatórios e planilhas com a pendência detalhada, é produzida uma notificação para ser enviada ao contribuinte via DT-e. Nessa notificação constam as seguintes informações: • Dispositivo legal que o contribuinte infringiu. • Tabela resumo com os valores do ICMS calculados pela SEFAZ. • Prazo para a apresentação de defesa ou a regularização da notificação. • Passo a passo de como fazer a regularização, inclusive o parcelamento. • Link da nuvem da SEFAZ (cloud.sefaz.al.gov.br) caso seja necessário anexar planilha com tamanho superior ao permitido pelo DT-e. Telefone e Email do setor (beneficiosfiscais@sefaz.al.gov.br) para que o contribuinte possa sanar alguma dúvida referente à notificação.	Chefia de Incentivos Fiscais
Gateway Exclusivo (OU)	SE, contribuinte se regularizou, ocorrerá o processo de Monitoramento de contribuintes incentivados quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais. SE, contribuinte NÃO se regularizou, ocorrerá o processo de Abertura de processo de exclusão.	Chefia de Incentivos Fiscais
Monitoramento de contribuintes incentivados quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais	Caso o contribuinte tenha se regularizado, ocorrerá o processo de Monitoramento de contribuintes incentivados quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais.	Chefia de Incentivos Fiscais
Evento Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o contribuinte monitorado.	Chefia de Incentivos Fiscais
Abertura de processo de exclusão	Caso o contribuinte NÃO tenha se regularizado, ocorrerá o processo de Abertura de processo de exclusão.	Chefia de Incentivos Fiscais
Evento Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o contribuinte encaminhado para análise de exclusão.	Chefia de Incentivos Fiscais