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Arquitetura de Processos -
GEFIS – PN002 – 008 – 001 – Verificação Baixa Cadastral
Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
13/08/2026
Processo
Verificação Baixa Cadastral
Macroprocesso
Execução de Ação Fiscal
Objetivo do Processo
Verificar a baixa cadastral do contribuinte
Desenho do Processo
Entradas
Pedido de baixa de inscrição estadual do contribuinte
Produtos/Saídas
• Despacho de deferimento/indeferimento no processo SEI;
• Lavratura de auto de infração;
• OS baixada;• Acompanhamento dos resultados da ação fiscal;
• Solicitação de publicação da baixa
Sistemas de Informação
• Portal do Fazendário;
• SEI;
• Fiscaliza;
• AEBR;
• Outlook
Principais Legislações
- Lei Nº 5900/96
- Decreto Nº 90309/23
- Lei Nº 6771/06
- Regulamento Nº 25370/13
Potencial de Automação
Não
Dono do Processo
GEFIS
Dados Pessoais
Dados cadastrais do Sócio, Contador, Procurador
Dados Sensíveis
Não
Previsão de Mudança
Não
Indicadores
Maturidade
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
|---|---|---|---|
 |
Evento de Início | O processo tem seu início com a GECAD enviando o pedido de baixa de inscrição Estadual solicitada pelo Contribuinte. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos – GEFIS |
 |
Abrir processo para cada contribuinte | A Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos – GEFIS deverá abrir processos individualizados para cada contribuinte e encaminhar ao líder de GT para análise de indícios de irregularidades. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos – GEFIS |
|
Verificar indícios de irregularidades tributárias | Após chegar o processo encaminhado pela GECAD, a GEFIS deverá fazer uma triagem e verificar os indícios de irregularidades tributárias. | Líder de GT |
|
Selecionar processos que serão distribuídos | O Líder de GT deverá selecionar processos que serão distribuídos. | Líder de GT |
|
Anexar indícios | O Líder de GT deverá anexar os indícios encontrados ao processo SEI. | Líder de GT |
|
Solicitar abertura de OS | O Líder de GT deverá solicitar abertura de OS. | Líder de GT |
|
Abrir OS | A Chefia de Programação da Ação Fiscal – CPAF deverá realizar a abertura de OS pela CPAF, no sistema Fiscaliza, e enviar e-mail ao auditor para informá-lo. | Chefia de Programação da Ação Fiscal – CPAF |
|
Anexar OS | O Auditor deverá anexar a OS ao processo SEI. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Solicitar carga | O Auditor deverá solicitar carga dos documentos fiscais para subsidiar as análises. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Importar carga | O Auditor deverá alimentar o sistema AEBR com a carga dos documentos fiscais (XML) e com a EFD (txt), para realizar os cruzamentos de informações necessários. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Analisar indícios apresentados | O Auditor deverá realizar os cruzamentos de informações necessários para analisar os indícios apresentados inicialmente. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
 |
Gateway Exclusivo (OU) | SE, o indícios forem validados, o Auditor deverá elaborar planilha com demonstrativo de débitos.
SE, o indícios forem invalidados, o Auditor deverá anexar documentos comprobatórios. |
Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Elaborar planilha com demonstrativo de débitos | Em caso de validação dos indícios, o Auditor deverá elaborar uma planilha com o demonstrativo de débitos e salvar em formato PDF. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Notificar contribuinte | O Auditor deverá elaborar uma notificação e enviá-la ao contribuinte, via AR ou Edital, para fins de autorregularização ou contestação. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Gateway Exclusivo (OU) | SE, o Contribuinte se regularizou, o Auditor deverá anexar comprovantes ao processo.
SE, o Contribuinte contestou, o Auditor deverá analisar a contestação do contribuinte. SE, o Contribuinte se omitiu, o Auditor deverá dar prosseguimento com o processo de Lavrar Auto de Infração. |
Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Anexar comprovantes ao processo | Caso o Contribuinte tenha se regularizado, o Auditor deverá anexar o comprovante de envio da notificação ao processo SEI. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Elaborar despacho opinativo sobre o deferimento da baixa | Em caso de autorregularização por parte do contribuinte, o Auditor deverá elaborar despacho opinando pelo deferimento da baixa cadastral. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Analisar contestação do contribuinte | Caso o Conteibuinte tenha contestado, o Auditor deverá analisar a documentação da contestação apresentada. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Gateway Exclusivo (OU) | SE, a contestação seja improcedente, o Auditor deverá elaborar despacho de indeferimento.
SE, a contestação seja procedente, o Auditor deverá elaborar despacho de deferimento. SE, a contestação seja parcialmente procedente, o Auditor deverá efetuar correção da planilha com demonstrativo de débitos. |
Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Elaborar despacho de indeferimento | Em caso de contestação não procedente, o Auditor deverá elaborar despacho de indeferimento. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Elaborar despacho de deferimento | Em caso de contestação procedente, o Auditor deverá elaborar despacho de deferimento. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Efetuar correção da planilha com demonstrativo de débitos | Em caso de contestação parcialmente procedente, o Auditor deverá efetuar ajuste na planilha de demonstrativo de débitos. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Gateway Junção Exclusivo (OU) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da correção da planilha com demonstrativo de débitos e da elaboração do despacho de deferimento. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Dar ciência ao contribuinte | O Auditor deverá enviar, para ciência do contribuinte, o despacho de deferimento ou o demonstrativo com correção, em caso de deferimento parcial. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
 |
Lavratura de auto de infração | Neste momento deverá ocorrer o processo de Lavratura de auto de infração. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Encerrar OS | O Auditor deverá encerrar OS no sistema Fiscaliza e enviar e-mail à CEAF solicitando a respectiva baixa. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Revisar informações do trabalho executado | O Auditor deverá revisar informações do trabalho executado. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Gateway Junção Exclusivo (OU) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da revisão das informações do trabalho executado e de quando as informações na OS estiverem incorretas. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Retornar processo para análise da CEAF | O Auditor deverá encaminhar o processo à CEAF, para validação do trabalho realizado. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Verificar informações da OS | Validação das informações constantes no processo SEI referentes à OS objeto do trabalho. | Chefia de Execução de Ação Fiscal – CEAF |
|
Gateway Exclusivo (OU) | SE, as informações estiverem incorretas, a Chefia de Execução de Ação Fiscal – CEAF devolverá a OS para o Auditor revisar as informações.
SE, as informações estiverem corretas, a Chefia de Execução de Ação Fiscal – CEAF deverá baixar a OS. |
Chefia de Execução de Ação Fiscal – CEAF |
|
Baixar OS | Baixa da OS, feita pela CPAF no sistema Fiscaliza. | Chefia de Execução de Ação Fiscal – CEAF |
|
Acompanhamento dos Resultados da Ação Fiscal | Neste momento deverá ocorrer o processo de Acompanhamento dos Resultados da Ação Fiscal. | Chefia de Programação da Ação Fiscal – CPAF |
|
Solicitar publicação no DOE | Após coleta de resultados e envio do processo à GEFIS, solicitar publicação no DOE para efeitos legais. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos – GEFIS |
 |
Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com a solicitação de publicação da baixa. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos – GEFIS |
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
|---|---|---|---|
|
Evento de Início | O processo tem seu início com a GECAD enviando o pedido de baixa de inscrição Estadual solicitada pelo Contribuinte. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos – GEFIS |
|
Abrir processo para cada contribuinte | A Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos – GEFIS deverá abrir processos individualizados para cada contribuinte e encaminhar ao líder de GT para análise de indícios de irregularidades. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos – GEFIS |
|
Verificar indícios de irregularidades tributárias | Após chegar o processo encaminhado pela GECAD, a GEFIS deverá fazer uma triagem e verificar os indícios de irregularidades tributárias. | Líder de GT |
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Selecionar processos que serão distribuídos | O Líder de GT deverá selecionar processos que serão distribuídos. | Líder de GT |
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Anexar indícios | O Líder de GT deverá anexar os indícios encontrados ao processo SEI. | Líder de GT |
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Solicitar abertura de OS | O Líder de GT deverá solicitar abertura de OS. | Líder de GT |
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Abrir OS | A Chefia de Programação da Ação Fiscal – CPAF deverá realizar a abertura de OS pela CPAF, no sistema Fiscaliza, e enviar e-mail ao auditor para informá-lo. | Chefia de Programação da Ação Fiscal – CPAF |
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Anexar OS | O Auditor deverá anexar a OS ao processo SEI. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Solicitar carga | O Auditor deverá solicitar carga dos documentos fiscais para subsidiar as análises. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Importar carga | O Auditor deverá alimentar o sistema AEBR com a carga dos documentos fiscais (XML) e com a EFD (txt), para realizar os cruzamentos de informações necessários. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Analisar indícios apresentados | O Auditor deverá realizar os cruzamentos de informações necessários para analisar os indícios apresentados inicialmente. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, o indícios forem validados, o Auditor deverá elaborar planilha com demonstrativo de débitos.
SE, o indícios forem invalidados, o Auditor deverá anexar documentos comprobatórios. |
Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Elaborar planilha com demonstrativo de débitos | Em caso de validação dos indícios, o Auditor deverá elaborar uma planilha com o demonstrativo de débitos e salvar em formato PDF. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Notificar contribuinte | O Auditor deverá elaborar uma notificação e enviá-la ao contribuinte, via AR ou Edital, para fins de autorregularização ou contestação. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, o Contribuinte se regularizou, o Auditor deverá anexar comprovantes ao processo.
SE, o Contribuinte contestou, o Auditor deverá analisar a contestação do contribuinte. SE, o Contribuinte se omitiu, o Auditor deverá dar prosseguimento com o processo de Lavrar Auto de Infração. |
Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Anexar comprovantes ao processo | Caso o Contribuinte tenha se regularizado, o Auditor deverá anexar o comprovante de envio da notificação ao processo SEI. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Elaborar despacho opinativo sobre o deferimento da baixa | Em caso de autorregularização por parte do contribuinte, o Auditor deverá elaborar despacho opinando pelo deferimento da baixa cadastral. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Analisar contestação do contribuinte | Caso o Conteibuinte tenha contestado, o Auditor deverá analisar a documentação da contestação apresentada. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, a contestação seja improcedente, o Auditor deverá elaborar despacho de indeferimento.
SE, a contestação seja procedente, o Auditor deverá elaborar despacho de deferimento. SE, a contestação seja parcialmente procedente, o Auditor deverá efetuar correção da planilha com demonstrativo de débitos. |
Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Elaborar despacho de indeferimento | Em caso de contestação não procedente, o Auditor deverá elaborar despacho de indeferimento. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Elaborar despacho de deferimento | Em caso de contestação procedente, o Auditor deverá elaborar despacho de deferimento. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Efetuar correção da planilha com demonstrativo de débitos | Em caso de contestação parcialmente procedente, o Auditor deverá efetuar ajuste na planilha de demonstrativo de débitos. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Gateway Junção Exclusivo (OU) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da correção da planilha com demonstrativo de débitos e da elaboração do despacho de deferimento. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Dar ciência ao contribuinte | O Auditor deverá enviar, para ciência do contribuinte, o despacho de deferimento ou o demonstrativo com correção, em caso de deferimento parcial. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
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Lavratura de auto de infração | Neste momento deverá ocorrer o processo de Lavratura de auto de infração. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Encerrar OS | O Auditor deverá encerrar OS no sistema Fiscaliza e enviar e-mail à CEAF solicitando a respectiva baixa. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Revisar informações do trabalho executado | O Auditor deverá revisar informações do trabalho executado. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Gateway Junção Exclusivo (OU) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da revisão das informações do trabalho executado e de quando as informações na OS estiverem incorretas. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Retornar processo para análise da CEAF | O Auditor deverá encaminhar o processo à CEAF, para validação do trabalho realizado. | Auditor Fiscal da Chefia de Execução de Ação Fiscal |
|
Verificar informações da OS | Validação das informações constantes no processo SEI referentes à OS objeto do trabalho. | Chefia de Execução de Ação Fiscal – CEAF |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, as informações estiverem incorretas, a Chefia de Execução de Ação Fiscal – CEAF devolverá a OS para o Auditor revisar as informações.
SE, as informações estiverem corretas, a Chefia de Execução de Ação Fiscal – CEAF deverá baixar a OS. |
Chefia de Execução de Ação Fiscal – CEAF |
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Baixar OS | Baixa da OS, feita pela CPAF no sistema Fiscaliza. | Chefia de Execução de Ação Fiscal – CEAF |
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Acompanhamento dos Resultados da Ação Fiscal | Neste momento deverá ocorrer o processo de Acompanhamento dos Resultados da Ação Fiscal. | Chefia de Programação da Ação Fiscal – CPAF |
|
Solicitar publicação no DOE | Após coleta de resultados e envio do processo à GEFIS, solicitar publicação no DOE para efeitos legais. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos – GEFIS |
|
Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com a solicitação de publicação da baixa. | Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos – GEFIS |