Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
14/08/2026
Processo
Análise das Demandas Referentes ao Termo de Averiguação de Mercadorias
Macroprocesso
Fiscalização Interna
Objetivo do Processo
Solucionar demandas de mercadorias apreendidas
Entradas
Recebimento de chamado na NISE
Produtos/Saídas
• Comunicação de deferimento ou indeferimento ao contribuinte;
• Chamado encerrado;
• Prestação de informações ao contribuinte;
Sistemas de Informação
- NISE;
- TADe;
- Cobrança Dfe
Principais Legislações
- Decreto nº 90.309/23;
- Lei 6474/04;
- Decreto n° 35.245/91
Potencial de Automação
Não
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
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Evento de Início | Este processo inicia com recebimento do chamado na NISE. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Atender chamado | Recepcionar chamado NISE. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Analisar documentação apresentada | Receber formulário padrão e conhecimento de transporte. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, documentação incompleta/incorreta, deverá verificar se é uma correção mais simples ou mais complexa. SE, documentação completa/correta, deverá verificar o tipo de situação. |
Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, correção for simples, deverá Solicitar correção/complementação da documentação. SE, correção for mais complexa , deverá Solicitar correção/complementação da documentação. |
Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Solicitar correção/complementação da documentação | Caso seja necessário, solicitar arquivos complementares. Nesse caso, para o envio desses arquivos o Contribuinte deverá abrir outro chamado na NISE. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Solicitar correção/complementação da documentação | No caso de correções simples, deve ser solicitada as documentações complementares pelo chat da NISE, comprazo de espera de 15 minutos. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Verificar se documentação foi enviada | Analisar documentação que foi acostada. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, documentação NÃO foi enviada, deverá encerrar o chamado. SE, documentação foi enviada, deverá verificar o tipo de situação. |
Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da solicitação de correção/complementação da documentação quando mais complexa e do recebimento da documentação enviada quando correção mais simples. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Encerrar chamado | Encerrar chamado, justificando motivo do não atendimento da solicitação. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o encerramento do chamado na NISE. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Gateway Exclusivo (Junção de Informações) | Este gateway de junção serve para unir informações provenientes da documentação correta/completa e da documentação complementar enviada. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, Mercadoria apreendida e DAR atrasado de competência anterior, deverá verificar se o débito foi pago. SE, Contribuinte alega que mercadoria é isenta, deverá verificar a legislação. SE, Contribuinte alega que mercadoria NÃO é ST, deverá verificar a legislação. |
Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Verificar se o débito foi pago | Solicitar pagamento de DAR ou de impostos atrasado seja por quitação total ou por parcelamento da divida. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, débito pago, deverá informar que deve procurar a transportadora. SE, débito NÃO foi pago, deverá verificar se o Contribuinte questionou ou reconhece o débito. |
Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Informar que pode procurar a transportadora | Verificar no Fronteiras (TAD) e colocar no chat a tela de liberação de mercadoria. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Encerrar chamado | Finalizar atendimento. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o encerramento do chamado na NISE. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, Contribuinte questionou débito, deverá Informar que procure o balcão de ICMS antecipado. SE, Contribuinte reconhece o débito, deverá Enviar DAR a ser pago. |
Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Informar que procure o balcão de ICMS antecipado | Informar ao contribuinte o imposto em aberto e solicitar que seja aberto o atendimento no balcão correto. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Encerrar chamado | Finalizar atendimento. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o encerramento do chamado na NISE. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Enviar DAR a ser pago | Em casos de até 2 boletos em aberto enviar pelo próprio atendimento, em caso de mais enviar roteiro para que o próprio contribuinte faça a emissão dos boletos. Também deve ser informado que quando o DAR for pago, não é necessário abrir outro chamado, basta ir até a transportadora. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Encerrar chamado | Finalizar atendimento. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o encerramento do chamado na NISE. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Verificar legislação | Checar no banco de dados se procede a Lei, Decreto, Protocolo ou Convênio informado pelo contribuinte. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE ,mercadoria NÃO isenta, deverá Comunicar indiferimento do pedido ao contribuinte. SE, mercadoria isenta, deverá Baixar TA. |
Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Comunicar indiferimento do pedido ao contribuinte | Informar no chat de atendimento que o pedido foi indeferido. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Encerrar chamado | Finalizar atendimento. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o encerramento do chamado na NISE. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Baixar TA | Alterar status do TA. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Informar que pode procurar transportadora | Informar no chat que transportadora pode liberar mercadoria. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Encerrar chamado | Finalizar atendimento. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o encerramento do chamado na NISE. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Verificar legislação | Checar no banco de dados se procede a Lei, Decreto, Protocolo ou Convênio informado pelo contribuinte. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Verificar atividade do contribuinte | Verificar cadastro sincronizado. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Verificar naureza da mercadoria | Verificar nota fiscal e checar as mercadorias e natureza. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Gateway Exclusivo (OU) | SE, atividade compatível com a natureza, deverá Baixar TA. SE, atividade incompatível com a natureza, deverá Comunicar indeferimento do pedido ao contribuinte. |
Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Baixar TA | Alterar status do TA. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Alterar cobrança de ST para antecipado | Fazer alteração de tipo de imposto no sistema cobrança. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Comunicar deferimento do pedido ao contribuinte | Informar no chat de atendimento o deferimento. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Encerrar chamado | Finalizar atendimento. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o encerramento do chamado na NISE. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Comunicar indeferimento do pedido ao contribuinte | Informar no chat de atendimento o indeferimento. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Encerrar chamado | Finalizar atendimento. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
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Evento de Fim | Neste ponto, o processo finaliza com o encerramento do chamado na NISE. | Auditor Fiscal (Chefia de Fiscalização Interna/IMFC/Comissionado/Estagiário) |
