Ficha Executiva do Processo
Última Atualização
25/02/2026
Processo
Gestão de Pagamentos da Dívida e Obrigações Públicas
Macroprocesso
Encargos
Objetivo do Processo
Assegurar o cumprimento integral, tempestivo e ordenado dos compromissos financeiros assumidos pelo ente público (Estado, Município ou União), garantindo a sustentabilidade fiscal, a credibilidade perante credores e o mercado, e o atendimento aos preceitos legais e de responsabilidade fiscal
Entradas
Recebimento do processo SEI para pagamento ou regularização de dívida pública
Produtos/Saídas
Disponibilização do processo SEI com as informações necessárias
Detalhamento
| Tipo | Descrição | Detalhamento | Participante |
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Evento de Início | O processo tem seu início com a Gerência de Acompanhamento e Controle da Dívida Pública - GACDP, realizando a abertura do processo SEI para pagamento ou regularização de Dívida Pública, encaminhando-o para a Gerência de Controle e Movimentação Financeira - GCMF, onde é realizado o processo de regularização e disponibilização do processo para a Chefia de Encargos – CENC, a fim de que esta tome ciência e dê continuidade às suas tarefas. | Chefia de Encargos |
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Tomar ciência do processo aberto | O servidor responsável pela análise (geralmente da área financeira ou da Controladoria) localiza o processo recém-disponibilizado por outra unidade, abre-o para leitura e toma ciência formal do seu conteúdo e da solicitação de pagamento. | Chefia de Encargos |
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Analisar instrução do Processo | O servidor realiza uma análise técnica detalhada dos documentos anexados ao processo no SEI. Confere: 1. A natureza e legitimidade da dívida (empréstimo, precatório, fornecedor, etc.). 2. A correspondência dos valores entre a solicitação, os boletos/guias e os registros contábeis internos. 3. A exatidão dos dados do credor (CNPJ/CPF, nome, banco, agência, conta). 4. A existência de dotação orçamentária suficiente para a despesa. 5. O vencimento para priorizar pagamentos. |
Chefia de Encargos |
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Elaborar execução orçamentária e financeira | Com base na análise realizada, o servidor executa os três estágios da despesa diretamente no sistema de gestão financeira (SIAFE), mas registra os atos ou os comprovantes de execução no processo do SEI. | Chefia de Encargos |
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Gerar a Ordem Bancária | Após a liquidação, o servidor acessa o módulo de pagamentos do SIAFE, seleciona as despesas liquidadas a serem pagas e emite a Ordem Bancária (OB). Este documento eletrônico contém todas as instruções para o banco (credor, valor, data, conta) e é assinado digitalmente pelo ordenador de despesas. | Chefia de Encargos |
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Retirar os comprovantes de pagamento no Banco | O servidor acessa o sistema bancário do governo (como o Banco do Brasil ou Caixa, via internet banking corporativo) utilizando credenciais específicas. Consulta as transações realizadas com base no número da Ordem Bancária ou intervalo de datas, localiza o pagamento específico e faz o download do comprovante. | Chefia de Encargos |
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Anexar os comprovantes ao Processo | O servidor abre o processo original no SEI, utiliza a função "Incluir Documento" e faz o upload do arquivo PDF do comprovante bancário que foi baixado na tarefa anterior. É crucial classificar o documento corretamente e, se necessário, renomeá-lo para facilitar a identificação. | Chefia de Encargos |
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Elaborar despacho no Processo | O servidor redige um despacho ou um memorando interno dentro do processo do SEI. O texto deve informar que o pagamento foi processado e realizado com sucesso, lista os principais dados (número da OB, valor, credor, data) e faz referência aos documentos anexados (OB e comprovante). Este despacho serve como relatório final da execução e para dar ciência formal as unidades interessadas. | Chefia de Encargos |
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Disponibilizar Processo | O servidor deverá enviar o processo completo (com todos os anexos e o despacho final) para as unidades destinatárias: GACDP e GCMF (para atualização dos registros de dívida). | Chefia de Encargos |
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Evento Fim | Neste ponto, o processo finaliza. | Chefia de Encargos |
