GIT – PN001 – 002 – Instrução do PAR

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

02/07/2026

Processo

Instrução do PAR

Macroprocesso

Gestão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Objetivo do Processo

É realizar a instrução do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), por meio da atuação da Comissão Processante, assegurando a adequada coleta, análise e formalização de provas, a observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a elaboração de relatório conclusivo que subsidie a decisão da autoridade competente no âmbito da Sefaz-AL

Desenho do Processo

Entradas

Identificação da portaria de instauração de PAR

Produtos/Saídas

• Termo de indiciação;

• Relatório final;

• Ata de encerramento;

• PAR encaminhado para prosseguimento da autoridade instauradora

Sistemas de Informação

SEI

Principais Legislações

Lei n° 12.846/2013;
Decreto Estaudal n° 104.438/2025;
Decreto Federal n° 11.129/2022;
Portaria Normativa CGU n° 155/2024.

Potencial de Automação

• Automação da Inserção de Provas no SEI: A automação da inserção de provas no sistema SEI representa uma oportunidade relevante de ganho de eficiência para a Gerência. Atualmente, o processo é moroso devido à inclusão individual de documentos. Propõe-se a implementação de carga múltipla de arquivos, permitindo o envio em lote, restando ao usuário apenas a organização e renomeação. A melhoria reduz tarefas operacionais e possibilita maior foco na análise de mérito, conferindo mais celeridade à instrução processual;

• Integração de Dados da Sefaz para Análise Processual: Propõe-se a adoção de um sistema integrado de pesquisa que consolide dados da Sefaz, como: inscrições federal e estadual, histórico de endereços, quadro societário e suas alterações, débitos tributários, veículos vinculados, movimentações comerciais por período, relação de fornecedores e clientes, além de vínculos empresariais dos sócios e empresas associadas a um mesmo endereço

Dono do Processo

GIT

Dados Pessoais

• Sócios: CPF, telefone, endereço e procurações;

• PJ: CNPJ, telefone, endereço e procurações

Dados Sensíveis

Não

Previsão de Mudança

Não

Indicadores

Detalhamento

Descrição	Detalhamento	Participante
Evento de Início	O processo inicia-se com a Designação de servidores efetivo para compor a comissão processante via portaria de instauração PAR.	Comissão Processante - CPAR
Abrir processo sigiloso PAR	Consiste na abertura de processo sigiloso no SEI, com a finalidade de registrar e controlar todos os atos do PAR, garantindo a proteção das informações e o adequado gerenciamento processual desde o início dos trabalhos da Comissão Processante.	Comissão Processante - CPAR
Lavrar ata de abertura da CPAR	Elaboração da ata de abertura dos trabalhos da Comissão Processante Administrativa de Responsabilização (CPAR), formalizando o início das atividades, a designação dos membros e o registro das providências iniciais. Armazenado em pasta de rede: Ano > GIT > CPAR.	Comissão Processante - CPAR
Anexar documentos ao SEI Sigiloso	Consiste na juntada, no processo sigiloso do SEI, dos documentos iniciais, tais como portaria de instauração, ofícios e demais peças de origem, garantindo a formalização e rastreabilidade dos elementos que motivaram o procedimento.	Comissão Processante - CPAR
Consolidar acervo probatório	Consiste na organização e consolidação das provas disponíveis, provenientes de fontes internas e externas, com a finalidade de estruturar o conjunto probatório que subsidiará a análise da CPAR. Caberá à comissão avaliar os fatos e as circunstâncias do caso. Poderá praticar os atos necessários à elucidação dos fatos, utilizando todos os meios de prova admitidos em lei, não se limitando às provas anexadas à denúncia e ao juízo de admissibilidade.	Comissão Processante - CPAR
Armazenar provas	Armazenamento estruturado das provas coletadas em repositórios institucionais, garantindo sua integridade, organização e disponibilidade para análise durante a instrução processual. Inclui a organização e consolidação das informações que compõem o conjunto probatório. O armazenamento é realizado em pasta de rede corporativa Ano > GIT > Operações > Nome da operação > Provas.	Comissão Processante - CPAR
Anexar provas aos autos do PAR	Juntada das provas ao processo sigiloso no SEI, assegurando a formalização dos elementos probatórios e sua vinculação aos autos do PAR.	Comissão Processante - CPAR
Analisar suficiência de provas	Avaliação técnica do conjunto probatório pela Comissão Processante, com a finalidade de verificar se há elementos suficientes para indiciação ou se é cabível o arquivamento da matéria. Pasta de rede corporativa: Ano > GIT > Operações > Nome da operação > Provas.	Comissão Processante - CPAR
Gateway Exclusivo (OU)	Após a análise de suficiência de provas, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, há provas suficientes para indiciação, o processo segue para a etapa de lavrar termo de indiciação. SE, as provas forem insuficientes para indiciação, o processo encaminha-se para a confecção do relatório final.	Comissão Processante - CPAR
Lavrar termo de indiciação	Elaboração do termo de indiciação quando verificados indícios suficientes de autoria e materialidade, contendo a descrição dos fatos, do ato lesivo, o enquadramento legal aplicável e as provas que fundamentam a acusação. O documento formaliza a acusação após a análise dos fatos e do conjunto probatório, consolidando os elementos necessários à continuidade do processo e à abertura do contraditório.	Comissão Processante - CPAR
Anexar termo de indiciação ao PAR	Após a execução das providências solicitadas, via sistema SEI, encaminham-se os documentos obtidos e o respectivo despacho.	Comissão Processante - CPAR
Intimação de Pessoa Jurídica no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	O objetivo deste subprocesso é assegurar a formal cientificação da pessoa jurídica quanto aos atos processuais no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), garantindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante a adoção de meios eficazes de intimação e o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis no âmbito da Sefaz-AL.	Comissão Processante - CPAR
Gateway Exclusivo (OU)	Este gateway inclusivo atua como ponto de convergência, reunindo os fluxos provenientes da suficiência ou não suficiência de provas para indiciação. Após a conclusão de um ou outro caminho, o gateway consolida as informações e direciona o fluxo do processo para a etapa de "Confeccionar relatório final".	Comissão Processante - CPAR
Confeccionar relatório final	Elaboração do relatório final pela Comissão Processante, contemplando a análise dos elementos probatórios colhidos ao longo da instrução, bem como das manifestações apresentadas pela defesa. O documento apresenta a conclusão quanto à responsabilização ou ao arquivamento da matéria, indicando, quando cabível, a aplicação das sanções pertinentes, o valor da multa e demais consequências jurídicas. Poderá, ainda, incluir proposição de desconsideração da personalidade jurídica, responsabilização de grupo econômico e a possibilidade de celebração de termo de compromisso, nos termos da legislação aplicável.	Comissão Processante - CPAR
Lavrar ata de encerramento da CPAR	Elaboração da ata de encerramento, que formaliza a conclusão da instrução do processo administrativo de responsabilização e a desconstituição da CPAR. Armazenado em pasta de rede: ano > GIT > CPAR.	Comissão Processante - CPAR
Anexar documentos de conclusão ao PAR	Juntada do relatório final, ata de encerramento e demais documentos pertinentes aos autos do processo sigiloso no SEI, garantindo a formalização da fase conclusiva.	Comissão Processante - CPAR
Encaminhar PAR para secretário de estado	Encaminhamento do processo administrativo devidamente instruído à autoridade competente, o(a) Secretário(a) de Estado, para apreciação e decisão final.	Comissão Processante - CPAR
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o PAR encaminhado para prosseguimento da autoridade instauradora	Comissão Processante - CPAR