GERAC – PN002 – 004 – Aplicação de Penalidades a Agentes Bancários

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

07/10/2025

Processo

Aplicação de Penalidades a Agentes Bancários

Macroprocesso

Controle de Arrecadação

Objetivo do Processo

Verificar e fazer cumprir os contratos com os agentes arrecadadores do Estado de Alagoas

Desenho do Processo

Entradas

Banco precisa ser penalizado

Produtos/Saídas

• Pagamento Identificado;

• Processo SEI Encerrado;

• Contrato Cancelado Publicado no DOE-AL ;

• Defesa Deferida;

• Defesa Indeferida ;

Dono do Processo

GERAC

Sistemas de Informação

SEI;
Arrecadação

Principais Legislações

Não se aplica

Indicadores

Detalhamento

Descrição	Detalhamento	Participante
Evento de Início	Este processo tem seu início com o banco precisando ser penalizado.	Chefia de Controle de Arrecadação
Analisar cláusulas descumpridas	Sempre que houver algum atraso ou divergências no envio dos arquivos, deve-se verificar se há previsão contratual para aplicação de penalidade aos agentes arrecadadores.	Chefia de Controle de Arrecadação
Somar infrações	Uma vez identificadas as penalidades, calcular o valor de cada penalidade e somá-las.	Chefia de Controle de Arrecadação
Gerar documento de arrecadação com a penalidade	Gerar um DAR, utilizando o código de receita: 56197-5 “multa Contratual” pelo sistema fazendário.	Chefia de Controle de Arrecadação
Oficializar o Agente Bancário	Notificar formalmente, por ofício, que pode ser encaminhado pessoalmente ou por e-mail, o agente arrecadador. Obs.: O ofício é assinado pelo gerente da GERAC. Também será encaminhado o DAR para pagamento.	Chefia de Controle de Arrecadação
Abrir processo SEI	Iniciar um processo no sistema SEI para acostar, no mínimo, o Ofício de notificação, o DAR, o pagamento ou resposta do Agente arrecadador	Chefia de Controle de Arrecadação
Verificar se houve pagamento	Verificar no Sistema de Arrecadação se o DAR emitido foi efetivamente pago. O que deve ocorrer em até 15 dias úteis contados da notificação. Caso positivo, acostar imagem do pagamento no processo SEI.	Chefia de Controle de Arrecadação
Verificar se houve pagamento	Este evento de link de recebimento indica que neste momento a Chefia de Controle de Arrecadação deverá verificar se houve pagamento.	Chefia de Controle de Arrecadação
Gateway Exclusivo (OU)	SE, o banco fez o pagamento, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá incluir os pagamentos no processo SEI. SE, o banco NÃO fez o pagamento, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá verificar se ele apresentou alguma defesa.	Chefia de Controle de Arrecadação
Incluir pagamentos no processo	Verificado no Sistema de Arrecadação se o DAR emitido foi efetivamente pago, acostar imagem do pagamento no processo SEI.	Chefia de Controle de Arrecadação
Encerrar processo	O processo só poderá ser encerrado após o pagamento, ou acatamento da defesa, ou decisão de instância superior.	Chefia de Controle de Arrecadação
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza.	Chefia de Controle de Arrecadação
Verificar se apresentou defesa	Havendo pedido de reconsideração da penalidade aplicada, dentro do prazo de 15 dias úteis contados da notificação, acostar defesa no processo SEI.	Chefia de Controle de Arrecadação
Gateway Exclusivo (OU)	SE, NÃO apresentou defesa e NÃO pagou, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá oficializar o banco sobre o cancelamento do contrato. SE, o banco apresentou defesa, a Chefia de Controle de Arrecadação deverá emitir parecer na defesa.	Chefia de Controle de Arrecadação
Oficializar o Banco sobre cancelamento do contrato	Caso a multa não seja paga e o agente arrecadador não apresente defesa, o contrato pode ser cancelado. Antes do cancelamento o banco deve ser oficializado.	Chefia de Controle de Arrecadação
Cancelar o contrato	O descredenciamento do agente arrecadador deverá ser publicado no DOE-AL.	Chefia de Controle de Arrecadação
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza.	Chefia de Controle de Arrecadação
Emitir parecer na defesa	Analisar e emitir parecer com relação a defesa apresentada pelo agente arrecadador, baseando-se nos fatos e nas cláusulas contratuais, e acostar o parecer no processo SEI.	Chefia de Controle de Arrecadação
Encaminhar processo para trâmites oficiais	Caso o contribuinte tenha apresentado defesa, após emitir parecer, encaminhar o processo SEI para conhecimento e decisão definitiva da instância superior.	Chefia de Controle de Arrecadação
Aguardar posicionamento do(a) Secretário(a)	Este evento de tempo indica que a Chefia de Controle de Arrecadação deverá aguardar o posicionamento do(a) Secretário(a) da Fazenda.	Chefia de Controle de Arrecadação
Gateway Exclusivo (OU)	SE, a defesa tenha sido deferida pelo(a) Secretário(a), a Chefia de Controle de Arrecadação deverá acatá-la. SE, a defesa tenha sido indeferida pelo(a) Secretário(a), a Chefia de Controle de Arrecadação deverá oficializar o banco sobre o indeferimento.	Chefia de Controle de Arrecadação
Acatar defesa	Identificando justificativas que possibilitem que a defesa seja acatada, ou a multa recalculada, a CCAR pode reemitir a multa e reencaminhá-la ao Agente Arrecadador, ou processo pode ser encerrado e a multa emitida desconsiderada, justificando o acatamento da defesa.	Chefia de Controle de Arrecadação
Encerrar processo	O processo só poderá ser encerrado após o pagamento, ou acatamento da defesa, ou decisão de instância superior.	Chefia de Controle de Arrecadação
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza.	Chefia de Controle de Arrecadação
Oficializar o Banco sobre indeferimento	O ndeferimento do pedido de defesa deve ser oficializado ao banco, preferencialmente por e-mail. O indeferimento, deve ser acostado ao processo SEI.	Chefia de Controle de Arrecadação
Enviar novo DAR para pagamento	Caso o contribuinte tenha apresentado defesa, após emitir parecer, encaminhar o processo SEI para conhecimento e decisão definitiva da instância superior.	Chefia de Controle de Arrecadação
Verificar se houve pagamento	Este evento de link de envio indica que a Chefia de Controle de Arrecadação deverá verificar se houve pagamento do banco.	Chefia de Controle de Arrecadação