GETRI – PN002 – 001 – Análise de Consulta Fiscal

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

17/06/2026

Processo

Análise de Consulta Fiscal

Macroprocesso

Análises Tributárias

Objetivo do Processo

Elaborar pareceres técnicos em consultas fiscais protocolizadas por contribuintes ou demais interessados, relativos à interpretação e à aplicação da legislação tributária estadual, assegurando que, após homologação, tais manifestações produzam efeito vinculante para os servidores fazendários e para os sujeitos passivos

Desenho do Processo

Entradas

Identificação de pedido de consulta fiscal

Produtos/Saídas

• Despacho GTR elaborado;

• Pedido de consulta fiscal extinto pela SURE;

• Parecer de resposta à consulta fiscal elaborado;

• Despacho de resposta à consulta fiscal ao setor da SEFAZ realizado;

• Parecer de resposta à consulta fiscal ao setor da SEFAZ realizado

Sistemas de Informação

SEI

Principais Legislações

• CF de 1988;

• Lei n.º 4.418/1982;

• Lei Nº 5.900/1996;

• Lei n.º 6.771/2006;

• Decreto n.º 25.370/2013;

• RICMS aprovado pelo Decreto Nº 35.245/1991;

• outros Decretos e Instruções Normativas

Potencial de Automação

Não

Dono do Processo

GETRI

Dados Pessoais

• Peticionante: Nome, RG, CPF, endereço, telefone, data de nascimento, e-mail, filiação;

• PJ: Razão social, nome do sócio ou representante legal, CPF, RG, assinatura, telefone, e-mail corporativo ou pessoal, endereço, procurações, contrato social

Dados Sensíveis

Não

Previsão de Mudança

Não

Indicadores

Detalhamento

Descrição	Detalhamento	Participante
Evento de Início	O processo inicia-se com a identificação de consulta fiscal.	Chefia de Análises Tributárias
Verificar pedido de consulta fiscal	Verificação da existência de pedido de consulta fiscal, protocolizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou mediante memorando/despacho, identificando o tipo de demandante (contribuinte ou setor interno), a origem do processo e a documentação apresentada. As consultas formuladas por setores da SEFAZ podem ser instauradas por memorando específico, quando o processo é aberto para esse fim, ou por despacho, quando a demanda ocorre no âmbito de processo administrativo já existente. As consultas formuladas por contribuintes são protocolizadas exclusivamente por meio do SEI.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Após a verificação do pedido de consulta fiscal, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, a consulta fiscal foi demandada pelo contribuinte (externo), o processo segue para Analisar pedido de consulta fiscal do contribuinte. SE, a consulta fiscal foi demandada pelos setores da SEFAZ (interno), o processo segue para Estudar legislação para elaboração da resposta.	Chefia de Análises Tributárias
Analisar pedido de consulta fiscal do contribuinte	Consiste na análise dos requisitos formais da consulta fiscal apresentada por contribuinte, nos termos da legislação tributária vigente, abrangendo a verificação da legitimidade do requerente, do recolhimento da taxa processual e da regularidade das declarações obrigatórias constantes da petição inicial.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Após a análise do pedido de consulta fiscal do contribuinte, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o pedido de consulta não atende aos requisitos, o processo segue para elaborar despacho. SE, o pedido de consulta atende aos requisitos, o processo segue para estudar legislação da resposta.	Chefia de Análises Tributárias
Elaborar despacho	Elaboração de despacho administrativo nos casos em que forem identificadas pendências, irregularidades ou insuficiências no pedido de consulta fiscal, com a finalidade de formalizar a necessidade de saneamento ou de complementação de informações e documentos pelo contribuinte, nos termos da legislação aplicável. O despacho é numerado conforme controle estabelecido na Planilha de Despachos e, após sua elaboração, é armazenado na rede institucional, no caminho: Tributação > Normas para Publicação > Despacho.	Chefia de Análises Tributárias
Atribuir processo para assinatura	Consiste na tramitação do despacho administrativo elaborado para fins de assinatura, utilizando o SEI como meio de encaminhamento. O despacho deverá conter, obrigatoriamente, as assinaturas do auditor responsável e do gerente da área, antes de seguir para a solicitação de intimação ao contribuinte.	Chefia de Análises Tributárias
Solicitar elaboração da intimação à SURE	Solicitação formal à SURE para a expedição de intimação ao contribuinte, com fundamento no despacho previamente elaborado, visando ao saneamento das pendências identificadas no pedido de consulta fiscal. Para tanto, o processo é encaminhado à SURE, por meio de SEI, com a indicação das providências a serem adotadas, do teor da intimação a ser expedida e da proposta de extinção do processo em caso de não atendimento pelo contribuinte.	Chefia de Análises Tributárias
Evento de tempo	Este evento de tempo representa o período de espera para os trâmites de intimação.	Chefia de Análises Tributárias
Verificar resposta do contribuinte após intimação	Verificação do atendimento, pelo contribuinte, à intimação expedida pela SURE, analisando se as pendências anteriormente apontadas foram devidamente sanadas e foram para prosseguimento da análise da consulta fiscal.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Após a verificação da resposta do contribuinte, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o contribuinte respondeu à intimação, o processo retorna para analisar pedido de consulta fiscal do contribuinte. SE, o contribuinte não respondeu à intimação, o processo finaliza.	Chefia de Análises Tributárias
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o pedido de consulta fiscal extinto pela SURE.	Chefia de Análises Tributárias
Estudar legislação para elaboração da resposta	O auditor realiza estudo da legislação aplicável (consultando fontes como o site da legislação estadual, o Planalto e o CONFAZ) com a finalidade de fundamentar a resposta à consulta fiscal formulada pelo contribuinte, considerando o efeito vinculante da manifestação para a Administração Tributária.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Este gateway de junção serve para unir informações provenientes do resultado da verificação do resultado da apreciação. Faz o fluxo do processo voltar para a etapa de "Produzir parecer de resposta à consulta fiscal", quando o parecer precisa de ajustes.	Chefia de Análises Tributárias
Produzir parecer de resposta à consulta fiscal	Elaboração de parecer técnico devidamente fundamentado, no qual são apresentados a análise tributária do caso, a interpretação da legislação aplicável e a conclusão quanto à consulta fiscal formulada pelo contribuinte. O parecer é numerado conforme controle estabelecido na Planilha de Pareceres e, após sua elaboração, é armazenado na rede institucional, no caminho: Tributação > Normas para Publicação > Parecer.	Chefia de Análises Tributárias
Atribuir parecer à apreciação	Encaminhamento do parecer técnico elaborado para apreciação da chefia da área de análises tributárias e do gerente de tributação, para fins de avaliação e validação, utilizando-se o SEI ou, quando aplicável, o correio eletrônico.	Chefia de Análises Tributárias
Apreciação de pareceres de análises tributárias	Este subprocesso tem por objetivo analisar e validar os pareceres técnicos elaborados no âmbito da área de Análises Tributárias, verificando sua conformidade com a legislação vigente, a consistência da fundamentação e a adequação da conclusão apresentada, de modo a assegurar a qualidade das manifestações técnicas e subsidiar o encaminhamento para homologação pelas instâncias competentes.	Chefia de Análises Tributárias
Verificar resultado da apreciação	Atividade destinada a identificar o resultado da apreciação do parecer, verificando se foi aprovado ou se retornou para ajustes, e adotando as providências cabíveis conforme a decisão.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Após a verificação do resultado da apreciação, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o parecer necessitar de ajuste, o processo volta para produzir parecer de resposta á consulta fiscal. SE, o parecer não precisar de ajustes, o processo finaliza.	Chefia de Análises Tributárias
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o parecer de resposta à consulta fiscal do contribuinte concluído.	Chefia de Análises Tributárias
Estudo da legislação para elaboração da resposta	O auditor realiza estudo da legislação aplicável (consultando fontes como o site da legislação estadual, o Planalto e o CONFAZ) com a finalidade de fundamentar a resposta à consulta fiscal formulada pelo setor interno SEFAZ, considerando o efeito vinculante da manifestação para a Administração Tributária.	Chefia de Análises Tributárias
Analisar modalidade do ato administrativo	Definição da modalidade do ato administrativo a ser adotado como resposta à consulta interna, avaliando-se se a manifestação deverá ocorrer por meio de parecer técnico ou de despacho.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Após a análise da modalidade do ato administrativo, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, a resposta à consulta fiscal for via parecer, o processo segue para elaborar parecer de resposta. SE, a resposta à consulta fiscal for via despacho, o processo segue para elaborar despacho de resposta.	Chefia de Análises Tributárias
Elaborar parecer de resposta	Elaboração de parecer técnico em resposta à consulta interna, quando essa modalidade for considerada a mais adequada, contendo análise tributária devidamente fundamentada. O parecer deve apresentar a análise do caso, a interpretação da legislação tributária aplicável e a conclusão quanto à consulta formulada pelo setor interno. O parecer é numerado conforme controle estabelecido na Planilha de Pareceres e, após sua elaboração, é armazenado na rede institucional, no caminho: Tributação > Normas para Publicação > Parecer.	Chefia de Análises Tributárias
Atribuir parecer à apreciação	Encaminhamento do parecer técnico elaborado para apreciação da chefia da área de análises tributárias e do gerente de tributação, para fins de avaliação e validação, utilizando-se o SEI ou, quando aplicável, o correio eletrônico.	Chefia de Análises Tributárias
Apreciação de pareceres de análises tributárias	Este subprocesso tem por objetivo analisar e validar os pareceres técnicos elaborados no âmbito da área de Análises Tributárias, verificando sua conformidade com a legislação vigente, a consistência da fundamentação e a adequação da conclusão apresentada, de modo a assegurar a qualidade das manifestações técnicas e subsidiar o encaminhamento para homologação pelas instâncias competentes.	Chefia de Análises Tributárias
Verificar resultado da apreciação	Atividade destinada a identificar o resultado da apreciação do parecer, verificando se foi aprovado ou se retornou para ajustes, e adotando as providências cabíveis conforme a decisão.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Após a verificação do resultado da apreciação, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o parecer necessitar de ajuste, o processo volta para elaborar parecer de resposta. SE, o parecer não precisar de ajustes, o processo finaliza.	Chefia de Análises Tributárias
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o parecer de resposta à consulta fiscal ao setor da SEFAZ concluído.	Chefia de Análises Tributárias
Elaborar despacho de resposta	Elaboração de despacho como forma de resposta à consulta interna, quando essa modalidade for considerada suficiente, observando a legislação e os entendimentos aplicáveis. O despacho é numerado conforme controle estabelecido na Planilha de Despachos e, após sua elaboração, é armazenado na rede institucional, no caminho: Tributação > Normas para Publicação > Despacho.	Chefia de Análises Tributárias
Atribuir despacho à apreciação	Encaminhamento do despacho elaborado para apreciação da chefia da área de análises tributárias e do gerente de tributação, para fins de avaliação e validação, utilizando-se o SEI ou, quando aplicável, o correio eletrônico.	Chefia de Análises Tributárias
Apreciação de despachos de consultas fiscais	Este subprocesso tem por objetivo analisar e validar os despachos administrativos elaborados no âmbito da área de Análises Tributárias, nos casos de resposta a consultas fiscais formuladas por setores internos, verificando sua conformidade com a legislação vigente, a adequação das providências indicadas e a regularidade formal do ato, de modo a assegurar a consistência das manifestações administrativas e viabilizar seu encaminhamento ao setor solicitante.	Chefia de Análises Tributárias
Apreciação de despachos de consultas fiscais	Atividade destinada a identificar o resultado da apreciação do parecer, verificando se foi aprovado ou se retornou para ajustes, e adotando as providências cabíveis conforme a decisão.	Chefia de Análises Tributárias
Gateway Exclusivo (OU)	Após a verificação do resultado da apreciação, este gateway serve para fazer uma bifurcação de caminhos no fluxo do processo: SE, o despacho necessitar de ajuste, o processo volta para elaborar despacho de resposta. SE, o despacho não precisar de ajustes, o processo finaliza.	Chefia de Análises Tributárias
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o despacho de resposta à consulta fiscal ao setor da SEFAZ concluído.	Chefia de Análises Tributárias