GECCT – PN002 – 003 – Análise dos Pedidos de Restituição

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

07/10/2025

Processo

Análise dos Pedidos de Restituição

Macroprocesso

ITCD

Objetivo do Processo

Realizar uma análise técnica dos pedidos de restituição apresentados pelos contribuintes, referentes a valores pagos indevidamente, em duplicidade, com erros de cálculo ou outras inconsistências

Desenho do Processo

Entradas

Pedido de restituição de ITCD

Produtos/Saídas

Despacho de Indeferimento/Deferimento do Pedido

Dono do Processo

GECCT

Sistemas de Informação

SEI

Principais Legislações

• Decreto 29.521/2013;

• Instrução Normativa Nº 18/2013;

• Decreto Nº 10.306/2011

Indicadores

Detalhamento

Descrição	Detalhamento	Participante
Evento de Início	Este processo tem seu início com o pedido de restituição de ITCD.	Estagiários da Chefia de ITCD
Abrir processo	Os processos de Pedido de Restituição são abertos via NISE, contribuinte escolhe a aopção desejada, anexa a documentação e o processo é aberto pelo estagiário	Estagiários da Chefia de ITCD
Distribuir processo para Auditor responsável	Estagiário verifica quem analisou o primeiro processo(que foi feita a cobrança do ITCD) e atribui para o auditor respectivo	Estagiários da Chefia de ITCD
Analisar processo	Auditor faz a análise do Pedido de Restituição	Auditor Responsável da Chefia de ITCD
Gateway Exclusivo (OU)	SE, restituição é indevida,o Auditor Responsável da Chefia de ITCD deverá elaborar o despacho de indeferimento. SE, restituição é devida, o Auditor Responsável da Chefia de ITCD deverá elaborar o despacho de deferimento.	Auditor Responsável da Chefia de ITCD
Elaborar despacho de indeferimento	Caso auditor não encontre elementos suficientes que comprovem o pagamento indevido, ele faz o despacho e encaminha para o contribuinte	Auditor Responsável da Chefia de ITCD
Informar sobre indeferimento	Auditor informa via e-mail, o contribuinte	Auditor Responsável da Chefia de ITCD
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza.	Auditor Responsável da Chefia de ITCD
Elaborar despacho de deferimento	Auditor verificando que o pedido é devido, faz o despacho e encaminha para GETRI, conforme determina a legislação, Decreto 29.521/2013, Art. 96, VI, b..	Auditor Responsável da Chefia de ITCD
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza.	Auditor Responsável da Chefia de ITCD