GEFE – PN002 – 003 – Monitoramento de Contribuintes Incentivados Quanto ao Cumprimento de Suas Obrigações Fiscais

Ficha Executiva do Processo

Última Atualização

13/08/2026

Processo

Monitoramento de Contribuintes Incentivados Quanto ao Cumprimento de Suas Obrigações Fiscais

Macroprocesso

Incentivos Fiscais

Objetivo do Processo

Monitorar o contribuinte incentivado através dos requisitos estabelecidos nos atos normativos de seu benefício

Desenho do Processo

Entradas

Dados do ato inseridos no sistema sincronizado

Produtos/Saídas

Notificação de Irregularidades;
Auditoria de Contribuintes

Sistemas de Informação

• BI;

• Sintegra;

• Portal do Fazendário;

• Outlook

Principais Legislações

• IN nº 05/2009;

• Decreto nº 38.394/2000;

• Decreto nº 20.747/2012;

• Decreto nº 38.631/2000;

• Decreto nº 91.345/2023;

• Decreto nº 99.605/2024

Potencial de Automação

Não

Dono do Processo

GEFE

Dados Pessoais

Dados do Sócio, Contador, Procurador

Dados Sensíveis

Não

Previsão de Mudança

Não

Indicadores

Maturidade

Detalhamento

Descrição	Detalhamento	Participantes
Evento Início	O processo tem seu início com inserção dos dados no sistema sincronizado .	Chefia de Incentivos Fiscais
Analisar informações referentes ao contribuinte	A análise das informações é a verificação se o contribuinte está cumprimento os requisitos legais para usufruir o benefício fiscal. Portanto, para cada tipo de benefício fiscal é analisado certa gama de informações. Vejamos as principais análises feitas por benefício fiscal: 1. Instrução Normativa nº 05/2009 (Aplica-se a todos os benefícios fiscais, exceto o do Decreto nº 38.394/2000): - Situação cadastral (Art.14, I) - Regular com as obrigações principais (Art. 14, II, ‘a’). - Regular com as obrigações acessórias (Art. 14, II, ‘b’ e VI). - Inscrição em Dívida Ativa (Art.14, III) - Situação do titular ou sócio (Art.14, IV). 2. Decreto nº 20.747/2012 - Enquadramento como atacadista (Art. 2, § 1º) - Atividade principal (Art. 4, I) -Capital social integralizado (Art. 4, II c/c § 3º, I e § 4º e Art. 12, I c/c § 1º) - Número de empregados (Art. 4, III) - Situação Cadastral (Art. 4, IV) - Débitos estaduais ou federais (Art. 4, V) - Regular com as obrigações acessórias (Art. 4, VI e VII) - Número de clientes (Art. 4, XII) - Inscrição em Dívida Ativa (Art. 4, § 1º) - Apuração do ICMS com incentivo (Art. 9) - Apuração ICMS ST (Instrução Normativa nº 29/2012) - Máximo de saída interna para uma única empresa (Art. 18, II, ‘a’, 2) - Máximo de entrada interestadual de um único fornecedor (Art. 18, II, ‘a’, 3) - Venda a pessoa natural (Art. 18, II, ‘d’) - Verificação da escrituração (Art. 25) 3. Decreto nº 38.631/2000 - Enquadramento como Central de Distribuição (Art. 1º-A, incisos I a V) - Venda a consumidor final (Art. 1º-A, § 1º, I) - Transferência interna para filial (Art. 1º-A, § 1º, II) - Percentual de saída interna (Art. 1º-A, § 1º, III) - Percentual de vendas internas a uma única empresa (Art. 1º-A, § 1º, IV) - Apuração do crédito presumido (Art. 2) - Recolhimento mínimo na prorrogação (Art. 3º-A, parágrafo único) - Situação cadastral (Art. 4, I) - Inscrição em Dívida Ativa (Art. 4, III, ‘a’, ‘b’ e ‘c’) - Débitos do contribuinte, inclusive parcelamentos em aberto (Art. 4, III, ‘d’) - Regular com as suas obrigações acessórias (Art. 4, III, ‘e’) - Número mínimo de empregados (Art. 4, IV) - Verificações específicas para contribuinte credenciado no inciso IV do Art. 1º-A: Faturamento mínimo (Art. 4º-A, I) Número mínimo de empregados (Art. 4º-A, II) Capital Integralizado mínimo (Art. 4º-A, III) Saídas interestaduais mínimo (Art. 4º-A, IV) Arrecadação mínima ((Art. 4º-A, § 3º) - Verificações específicas para contribuinte credenciado no inciso V do Art. 1º-A: Faturamento mínimo (Art. 4º-B, I) Número mínimo de empregados (Art. 4º-B, II) Saídas interestaduais mínimo (Art. 4º-B, III) 4. Decreto nº 38.394/2000 - Situação Cadastral (Art. 10, II, ‘a’) - Inscrição em Dívida Ativa (Art. 10, II, ‘b’) - Obrigação principal, inclusive parcelamentos (Art. 10, II, ‘c’) - Escrituração correta dos livros fiscais (Art. 10, II, ‘d’) - Diferimento do ICMS do ativo imobilizado nas entradas internas, interestaduais e importadas (Art. 18) - Diferimento do ICMS da matéria-prima nas entradas internas e importadas (Art. 19 c/c § 2º) - Diferimento do ICMS da aquisição interna de energia elétrica e gás natural (Art. 19-A) - Crédito presumido (Art. 21) 5. Decreto nº 91.345/2023 - Diferimento do ICMS do ativo imobilizado nas entradas internas, interestaduais e importadas (Art. 4) - Diferimento do ICMS da matéria-prima nas entradas internas e importadas (Art. 5) - Apuração do crédito presumido do contribuinte (Art. 6) - Pagamento do ICMS (Art. 8, I) - Débitos estaduais ou federais (Art. 8, II) 6. Decreto nº 99.605/2024 - Apuração do ICMS ST (Art. 2, I e II) - Atividade principal (Art. 2, § 1). - Enquadramento como atacadista (Art. 2, § 2) - Faturamento mínimo dos produtos específicos (Art. 2, § 4) - Apuração do ICMS com benefício (Art. 4, I, II, § 1 e § 2) - Saídas para uma única empresa (Art. 4, § 4) - Pagamento adicional de ICMS por não cumprir os limites previstos no Decreto (Art. 4, § 6) - Situação Cadastral (Art. 5, § 2, I) - Pagamento do ICMS (Art. 5, § 2, II) - Exclusão se tiver auto de infração transitado em julgado (Art. 5, § 2, III) - Inscrição em Dívida Ativa (Art. 5, § 2, V) - Sócios com dívidas na Fazenda Estadual (Art. 5, § 2, VIII) - Inadimplemento por mais de 60 dias (Art. 8, VIII) - Cálculo do diferencial de alíquotas (Art. 9) - Vedação a utilizar crédito do ICMS, inclusive de ativo permanente (Art. 10, III) Para realizar todas as análises descritas acima são utilizadas as seguintes ferramentas: - Consultas individuais e painéis elaborados no BI - Consultas a relatórios elaborados no aplicativo do SINTEGRA. - Consultas diretamente no Banco de Dados via SQL. - Relatórios extraídos do Portal do Fazendário - Análise dos livros fiscais e das notas fiscais eletrônicas. - Consultas a sites do governo federal.	• Consultas a sites do governo federal.
Gateway Exclusivo (OU)	SE, o contribuinte possuir indicíos de irregularidades, deverá gerar a planilha com os indicíos. SE, o contribuinte possuir pendência fiscal, deverá realizar o processo de Notificação de Irregularidades. SE o contribuinte estiver regular, deverá ficar num looping de analisar sempre as informações.	Chefia de Incentivos Fiscais
Gerar planilhas com indícios	De acordo com o tipo de informação analisada e caso o contribuinte possua irregularidade o auditor irá gerar documentação de auditoria (planilhas) com os indícios. As planilhas são geradas através dos dados contidos no banco de dados da Sefaz.	Chefia de Incentivos Fiscais
Solicitar auditoria	O auditor que gerou as planilhas com indícios de irregularidades do contribuinte irá informar ao Chefe de Incentivos Fiscais a situação encontrada. O Chefe de Incentivos Fiscais irá solicitar uma auditoria desses indícios, conforme planejamento e programação do setor.	Chefia de Incentivos Fiscais
Auditoria de Contribuintes com Incentivos Fiscais	Caso seja solicitada auditoria, deverá ocorrer o processo de Auditoria de Contribuintes com Incentivos Fiscais.	Auditor Responsável pela Auditoria (Chefia de Incentivos Fiscais)
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com a auditoria de contribuinte.	Auditor Responsável pela Auditoria (Chefia de Incentivos Fiscais)
Notificação de Irregularidades	Caso o contribuinte possua pendência fiscal, deverá ocorrer o processo de Notificação de Irregularidades.	Chefia de Incentivos Fiscais
Evento de Fim	Neste ponto, o processo finaliza com o contribuinte notificado sobre irregularidades.	Chefia de Incentivos Fiscais